Declaração de Rectificação 10-AH/99, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 126/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31.
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Data:
1999-05-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.
Declaração de Rectificação 10-AH/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 140/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No fim do preâmbulo, onde se lê «Foi ouvida a Associação
Nacional de Municípios Portugueses.» deve ler-se «Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1999.
- O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/05/31/plain-103437.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/103437.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2005-02-24 -
Decreto-Lei
49/2005 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).
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2006-03-02 -
Decreto Legislativo Regional
5/2006/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (directiva aves) e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).
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