1946-08-05 - Decreto-Lei 35781 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.

1946-08-05 - Decreto-Lei 35782 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do disposto no decreto-lei n.º 35422, de 29 de Dezembro de 1945, que fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas.