Aviso 18117/2009, de 15 de Outubro

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 200/2009, Série II de 2009-10-15.
Data: 2009-10-15
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Sumário

Procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

I - A Portaria 1121/2009, de 30 de Setembro, veio considerar o curso de Técnico Superior de Justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, habilitação suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, atribuindo-lhe eficácia retroagida ao dia 01 de Setembro de 2009.

II - Face ao teor deste diploma legal, é dada sem efeito a publicação do Aviso 16133/2009, de 16 de Setembro (Diário da República n.º 180, 2.ª série), procedendo-se à publicação deste novo aviso.

III - Salvo manifestação em contrário, serão consideradas todas as candidaturas já recepcionadas na sequência da publicação do Aviso 16133/2009, de 16 de Setembro.

IV - Assim, torna-se público que, por despacho de 31 de Agosto de 2009 da directora-geral da Administração da Justiça, no exercício da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 20.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto (doravante, E.F.J.) Se encontra aberto procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

1 - Parecer dos membros do Governo a que alude o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (doravante, LVCR): Parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos Despachos n.º 965/2009, de 22 de Julho, do Secretário de Estado da Administração Pública e n.º 529/2009, de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças.

2 - Legislação aplicável: o procedimento rege-se pelo Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça aprovado pela Portaria 1500/2007, de 22 de Novembro, bem como pelo E.F.J., na sua redacção actual e, subsidiariamente, pela LVCR e pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Número total de postos de trabalho a ocupar: 200.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar por pessoas com deficiência: 10.

5 - Local de trabalho: em secretaria de tribunal ou de serviço do Ministério Público a determinar em função da realização do movimento de oficiais de justiça previsto no artigo 18.º do E.F.J.

6 - Caracterização sumária do posto de trabalho: as competências previstas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Decreto-Lei 343/99 de 26 de Agosto.

7 - Vencimento base: (euro) 762,68 (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar provisórios).

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

8.2 - Requisitos especiais - ser detentor de um dos seguintes cursos:

a) Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria 948/99, de 27 de Outubro;

b) Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos n.os 22832/2003 (2.ª série), de 22 de Novembro e 22030-A/2007 (2.ª série), de 19 de Setembro.

9 - Formalização das candidaturas e admissão dos candidatos:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no Anexo I ao presente aviso, de que é parte integrante.

9.1.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias (que comprove a titularidade do curso de técnico de serviços jurídicos ou do curso de técnico superior de justiça);

b) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

9.2 - A não apresentação do documento exigido na alínea a) do ponto 9.1.1 determina a não admissão.

9.3 - Os requerimentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente na Direcção-Geral da Administração da Justiça (doravante DGAJ), sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

9.4 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, bem como a data, horas e locais de realização da prova serão oportunamente publicadas na 2.ª série do Diário da República e publicitadas na página oficial da DGAJ (www.dgaj.mj.pt).

9.5 - Prazo de candidatura: o prazo de candidatura é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso.

10 - Método de selecção:

10.1 - O método de selecção consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo programa e legislação aplicável constam dos anexos II e III ao presente aviso;

10.2 - A prova escrita de conhecimentos é classificada na escala valorimétrica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores;

10.3 - A classificação final resulta da nota obtida na prova escrita de conhecimentos;

10.4 - Os candidatos aprovados são graduados segundo a classificação final e, em caso de igualdade, pela maior idade;

10.5 - A prova será realizada em Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto, sendo a hora, os locais onde a mesma se realizará e a sua duração divulgados pelo aviso que publicitar a lista dos candidatos admitidos e não admitidos;

10.6 - A validade da prova escrita de conhecimentos é de três anos, contados a partir da data de publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos.

11 - Composição do Júri:

Presidente - João Manuel Calado de Jesus Cabrita, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Vogais efectivos:

Helena de Almeida Esteves, directora de serviços de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos;

Carlos Alberto da Silva Correia, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos;

Adriana do Céu Ferreira Rodrigues, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Elisabete de Jesus Abreu da Fonseca Pires, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Vítor Carlos Latourrette Marques, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

José Aurélio Simões Ferreira Cabido, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Vogais suplentes:

Lourenço António Lopes Torres, chefe da divisão de Administração dos Funcionários de Justiça,

Carlos Alberto da Costa Caixeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Maria Cristina de Almeida Mendes, técnica superior;

Sandra Cristina Machado Meira Dias, oficial de justiça;

Manuel Borges Carrasco Caeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

António Manuel Guerra de Azevedo Seara, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

12 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

8 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.

ANEXO I

Minuta do requerimento a que se refere o n.º 9.1 do presente aviso

(papel de formato A4)

1 - Nome:

2 - Data de nascimento:

3 - Nacionalidade:

4 - Estado civil:

5 - Bilhete de Identidade/cartão de cidadão: (número/ data de validade/ serviço emissor)

6 - Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao procedimento de admissão, a qual deverá ser actualizada sempre que venha a ser alterada):

7 - Telefone/telemóvel:

8 - Localidade onde pretende realizar a prova escrita final (indicadas no ponto 10.5):

9 - Habilitações literárias:

10 - Organismo onde exerce funções (Caso seja trabalhador da Administração Pública):

Vem por este meio requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) Ao procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no D.R. n.º ..., de .../.../...

Junta os seguintes documentos: (...)

Pede deferimento

(data)

(assinatura)

ANEXO II

Programa da prova escrita de conhecimentos

Processo civil:

Noções gerais

Princípios fundamentais

Pressupostos processuais

Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

Actos processuais em geral

Da instância:

Início, desenvolvimento e extinção

Incidentes - noções gerais

Procedimentos cautelares - noções gerais

Formas de processo:

Noções elementares sobre a tramitação do processo declarativo comum

Noções elementares sobre a tramitação do processo executivo

Processo penal:

Princípios gerais

Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis

Actos processuais em geral

Noções elementares sobre:

Meios de prova

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Fases processuais: Inquérito, instrução e julgamento

Formas de processo: comum e especiais

Custas:

Noções sobre custas e isenções

Custas cíveis, criminais e outras

Taxas de justiça e encargos

Pagamento de custas e multas

Actos avulsos

Organização Judiciária e Regime Jurídico dos funcionários de justiça:

Órgãos de soberania

Ano judicial e férias judiciais

Divisão judicial e categorias de tribunais

Composição e competência dos tribunais

Tribunal colectivo, singular e de júri

Serviço urgente: turnos

Magistratura Judicial:

Composição

Conselho Superior da Magistratura: Noções genéricas

Magistratura do Ministério Público:

Competência do Ministério Público

Agentes do Ministério Público

Representação do Ministério Público nos Tribunais

Secretarias judiciais e funcionários de justiça:

Hierarquia nas secretarias judiciais

Composição e competências das secretarias

Funcionários de Justiça: estruturação em grupos e carreiras

Noções genéricas sobre direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários de justiça

Noções genéricas sobre classificações de serviço e regime disciplinar dos oficiais de justiça

Gestão dos funcionários de justiça

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários de justiça

ANEXO III

Legislação Aplicável

1 - Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil republicado com o Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as seguintes alterações:

- Lei 6/96, de 29/02;

- Decreto-Lei 180/96, de 25/09;

- Decreto-Lei 125/98, de 12/05;

- Decreto-Lei 269/98, de 01/09;

- Decreto-Lei 315/98, de 20/10;

- Lei 3/99, de 13/01;

- Decreto-Lei 375-A/99, de 20/09;

- Decreto-Lei 183/2000, de 10/08;

- Declaração de Rectificação 7-S/2000, de 31/08;

- Declaração de Rectificação 11-A/2000, de 30/09;

- Lei 30-D/2000, de 20/12;

- Decreto-Lei 272/2001, de 13/10;

- Declaração de Rectificação 20-AR/2001, de 30/11;

- Decreto-Lei 323/2001, de 17/12;

- Lei 13/2002, de 19/02;

- Decreto-Lei 38/2003, de 08/03;

- Declaração de Rectificação 5-C/2003, de 30/04;

- Decreto-Lei 199/2003, de 10/09;

- Declaração de Rectificação 16-B/2003, de 31/10;

- Decreto-Lei 324/2003, de 27/12;

- Declaração de Rectificação 26/2004, de 24/02;

- Decreto-Lei 53/2004, de 18/03;

- Lei 6/2006, de 27/02;

- Decreto-Lei 76-A/2006, de 29/03;

- Lei 14/2006, de 26/04;

- Lei 53-A/2006, de 29/12;

- Decreto-Lei 8/2007, de 17/01;

- Decreto-Lei 303/2007, de 24/08;

- 269/98, de 1 de Setembro e 423/91, de 30 de Outubro.">Declaração de Rectificação 99/2007, de 23/10;

- 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26/02;

- Declaração de Rectificação 22/2008, de 24/04;

- Decreto-Lei 116/2008, de 04/07;

- Lei 52/2008, de 28/08;

- Lei 61/2008, de 31/10;

- Decreto-Lei 226/2008, de 20/11;

- Declaração de Rectificação 2/2009, de 19/01;

- Lei 29/2009, de 29/06 (apenas relativamente aos artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A aditados ao Código de Processo Civil).

Portaria 114/2009, de 6 de Fevereiro, na versão republicada com a Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 975/2009, de 1 de Setembro.

Portaria 700/2003, de 31 de Julho;

Portaria 941/2003, de 5 de Setembro;

Portaria 946/2003, de 6 de Setembro;

Portaria 953/2003, de 9 de Setembro;

Decreto-Lei 201/2003, de 10 de Setembro, com as seguintes alterações:

- Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março;

- Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro;

- Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro.

Decreto-Lei 202/2003, de 10 de Setembro, com as seguintes alterações:

- Lei 14/2006, de 26 de Abril;

- Decreto-Lei 226/2008, de 26 de Abril.

Portaria 985-B/2003, de 15 de Setembro;

Portaria 312/2009, de 30 de Março;

Portaria 313/2009, de 30 de Março, com as seguintes alterações:

- Declaração de Rectificação 35/2009, de 28 de Maio.

Portaria 331-A/2009, de 30 de Março;

Portaria 331-B/2009, de 30 de Março, com as alterações:

- Declaração de Rectificação 38/2009, de 28 de Maio.

Decreto-Lei 165/2009, de 22 de Julho;

Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro;

Portaria 953/2003, de 9 de Setembro;

Portaria 642/2004, de 16 de Junho - revogada pelo artigo 27.º-a) Da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica.

Portaria 593/2007, de 14 de Maio - revogada pelo artigo 27.º-b) Da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, somente quanto aos processos a que esta última se aplica.

2 - Processo Penal

O Código de Processo Penal republicado com a Lei 48/2007, de 29/08, com as seguintes alterações:

- Declaração de rectificação 100-A/2007, de 26/10;

- Declaração de rectificação 105 /2007, de 09/11;

- 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26/02;

- Lei 52/2008, de 28/08.

3 - Custas

Regulamento das Custas Processuais

75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as seguintes alterações:

- Declaração de rectificação 22/2008, de 24 de Abril;

- Lei 43/2008, de 27 de Agosto;

- Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto;

- Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril.

4 - Organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça

Constituição da República Portuguesa

- Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto.

Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Lei 52/2008, de 28/08, com as alterações introduzidas pela Lei 103/2009, de 11/09, e os seguintes diplomas complementares:

- Decreto-Lei 25/2009, de 26 de Janeiro;

- Decreto-Lei 28/2009, de 28 de Janeiro;

- Portaria 170/2009, de 17 de Fevereiro;

- Portaria 171/2009, de 17 de Fevereiro.

Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com as seguintes alterações:

- Declaração de Rectificação 7/99, de 16 de Fevereiro;

- Lei 101/99, de 26 de Julho;

- Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro;

- Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março;

- Lei 105/2003, de 10 de Dezembro;

- Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março;

- Lei 42/2005, de 29 de Agosto;

- Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março;

- Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro;

- Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto.

Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, com as seguintes alterações:

- Decreto-Lei 290/99, de 30 de Julho

- Decreto-Lei 27-B/2000, de 03 de Março

- Decreto-Lei 178/2000, de 09 de Agosto

- Decreto-Lei 332/2000, de 30 de Dezembro;

- Decreto-Lei 246-A/2001, de 14 de Setembro

- Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março

- Decreto-Lei 148/2004, de 21 de Junho

- Decreto-Lei 219/2004, de 26 de Outubro

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24 de Abril;

- Decreto-Lei 250/2007, de 29 de Junho;

- Lei 52/2008, de 28 de Agosto;

- Decreto-Lei 25/2009, de 26 de Janeiro.

Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro, com as seguintes alterações:

- Declaração de Rectificação 9-A/2000, de 5 de Setembro

- Portaria 821/2005, de 14 de Setembro;

- Portaria 949/2007, de 16 de Agosto;

- Declaração de Rectificação 83/2007, de 21 de Setembro.

Portaria 950/2001, de 3 de Agosto, alterada pela

- Portaria 345/2009, de 3 de Abril;

Portaria 1322/2004, de 16 de Outubro;

Portaria 195/2005, de 18 de Fevereiro;

Portaria 822/2005, de 14 de Setembro;

Portaria 262/2006, de 16 de Março;

Estatuto dos Magistrados Judiciais

- Lei 21/85, de 30 de Julho, com as seguintes alterações:

- Decreto-Lei 342/88, de 28/09;

- Lei 2/1990, de 20/01;

- Lei 10/94, de 05/05;

- Declaração de Rectificação 16/94, de 03/12;

- Lei 44/96, de 03/09;

- Lei 81/98, de 03/12;

- Lei 143/99, de 31/08;

- Lei 3-B/2000, de 04/04;

- Lei 42/2005, de 29/08;

- Lei 26/2008, de 27/06;

- Lei 52/2008, de 28/08;

- Lei 63/2008, de 18/11;

- Lei 37/2009, de 20/07.

Estatuto do Ministério Público

- Lei 47/86, de 15 de Outubro, com as seguintes alterações:

- Lei 2/1990, de 20/01;

- Lei 23/92, de 20/08;

- Lei 33-A/96, de 26/08;

- Lei 60/98, de 27/08;

- Declaração de Rectificação 20/98, de 02/11;

- Lei 42/2005, de 29 Agosto,

- Lei 67/2007, de 31/12;

- Lei 52/2008, de 28/08;

- Lei 37/2009, de 20/07.

Estatuto dos Funcionários de Justiça

Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, com as seguintes alterações:

- Decreto-Lei 175/2000, de 09/08;

- Decreto-Lei 96/2002, de 12/04;

- Decreto-Lei 169/2003, de 01/08;

- Lei 42/2005, de 29/08;

- Decreto-Lei 121/2008, de 11/07;

- Disposições conexas:

- Artigo 20.º da Lei 49/2008, de 27 de Agosto;

- Artigo 21.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

- Artigo 3.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro.

Portaria 850/99, de 4 de Outubro;

Portaria 948/99, de 27 de Outubro, com as seguintes alterações:

- Portaria 1384/2002, de 12 de Outubro

- Declaração de Rectificação 31-G/2002, de 30 de Novembro

- Portaria 1310/2006, de 23 de Novembro

Portaria 174/2000, de 23 de Março;

Portaria 217/2000, de 11 de Abril;

Portaria 486/2003, de 17 de Junho;

Portaria 832/2007, de 3 de Agosto;

Portaria 1500/2007, de 22 de Novembro;

Portaria 1121/2009, de 30 de Setembro.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

Lei 58/2008, de 9 de Setembro.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 59/2008 de 11 de Setembro.

Férias, Faltas e Licenças

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as seguintes alterações:

- Lei 117/99, de 11/08;

- Decreto-Lei 503/99, de 20/11;

- Decreto-Lei 70-A/2000, de 05/05;

- Decreto-Lei 157/2001, de 11/05;

- Decreto-Lei 169/2006, de 17/08;

- Decreto-Lei 181/2007, de 09/05;

- Lei 59/2008, de 11/09;

- Lei 64-A/2008, de 31/12.

202413316

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438854.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1946-08-05 - Decreto-Lei 35781 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.
1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República
Aprova a orgânica do Ministério Público.
1988-09-28 - Decreto-Lei 342/88 - Ministério da Justiça
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1991-10-30 - Decreto-Lei 423/91 - Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos e define a indemnização a atribuir nesses casos. Dá nova redacção aos artigos 508º do Código Civil, que prevê o limite máximo da indemnização em sede de responsabilidade civil e 82º do Código de Processo Penal - liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis.
1992-02-27 - Decreto-Lei 28/92 - Ministério da Justiça
DISCIPLINA O REGIME DO USO DE TELECÓPIA NA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS ENTRE OS SERVIÇOS JUDICIAIS OU ENTRE ESTES E OUTROS SERVIÇOS OU ORGANISMOS DOTADOS DO EQUIPAMENTO NECESSARIO, APLICANDO, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, O PRECEITUADO NO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 54/90, DE 13 DE FEVEREIRO (USO DA TELECÓPIA PELOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO). O PRESENTE DIPLOMA VISA DESBUROCRATIZAR E MODERNIZAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS E FACILITAR O CONTACTO DESTES COM OS RESPECTIVOS UTENTES. ENTRA EM VIGOR 90 DIAS AP (...)
1992-08-20 - Lei 23/92 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, que aprova a lei orgânica do Ministério Público.
1994-01-31 - Declaração de Rectificação 16/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 1/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 5 052 172 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 4, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.
1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
1995-12-12 - Decreto-Lei 329-A/95 - Ministério da Justiça
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
1996-08-26 - Lei 33-A/96 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro que aprova a lei orgânica dos tribunais judiciais e altera a lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
1996-09-03 - Lei 44/96 - Assembleia da República
Prevê tribunais de primeira instância organizados por turnos para assegurar serviço urgente e a criação de 50 tribunais de turno, publicados em anexo.
1996-09-25 - Decreto-Lei 180/96 - Ministério da Justiça
Revê o Código de Processo Civil, altera o Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro que o reviu e republicou e rectifica algumas inexactidões na republicação do Código em anexo ao citado diploma.
1998-05-12 - Decreto-Lei 125/98 - Ministério da Justiça
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Justo Impedimento".
1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República
Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.
1998-09-01 - Decreto-Lei 269/98 - Ministério da Justiça
Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.
1998-10-20 - Decreto-Lei 315/98 - Ministério da Justiça
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPRREF) aprovado pelo Dec Lei 132/93, de 23-Abr. Republicado em anexo o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
1998-11-02 - Declaração de Rectificação 20/98 - Assembleia da República
De ter sido rectificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, sobre o Estatuto do Ministério Público.
1998-12-03 - Lei 81/98 - Assembleia da República
Aprova a alteração da Lei 21/85 de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
1999-02-16 - Declaração de Rectificação 7/99 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 3/99, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-05-31 - Decreto-Lei 186-A/99 - Ministério da Justiça
Aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
1999-07-26 - Lei 101/99 - Assembleia da República
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
1999-07-30 - Decreto-Lei 290/99 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicado o mapa III anexo ao Dec Lei 186-A/99.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
1999-08-31 - Lei 143/99 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
1999-09-20 - Decreto-Lei 375-A/99 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial.
1999-10-04 - Portaria 850/99 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para identificação dos oficiais de Justiça e dos restantes funcionários de justiça. Publica em anexo os respectivos modelos.
1999-10-27 - Portaria 948/99 - Ministério da Educação
Cria o curso do técnico de serviços jurídicos de nível secundário.
1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
2000-03-03 - Decreto-Lei 27-B/2000 - Ministério da Justiça
Altera o regulamento da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
2000-03-23 - Portaria 174/2000 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, publicado em anexo.
2000-04-04 - Lei 3-B/2000 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2000.
2000-04-11 - Portaria 217/2000 - Ministérios da Justiça e da Educação
Reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias judiciais.
2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
2000-08-09 - Decreto-Lei 175/2000 - Ministério da Justiça
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.
2000-08-09 - Decreto-Lei 178/2000 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
2000-08-10 - Decreto-Lei 183/2000 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)
2000-08-31 - Declaração de Rectificação 7-S/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código do Processo Civil.
2000-09-05 - Declaração de Rectificação 9-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria nº 721-A/2000, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviçso do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 205 (suplemento), de 5 de Setembro de 2000.
2000-09-05 - Portaria 721-A/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.
2000-09-30 - Declaração de Rectificação 11-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro - publicado no Diário da República, 1ª série, nº 184, de 10 de Agosto de 2000.
2000-12-20 - Lei 30-D/2000 - Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.
2000-12-30 - Decreto-Lei 332/2000 - Ministério da Justiça
Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2001-08-03 - Portaria 950/2001 - Ministério da Justiça
Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas.
2001-09-14 - Decreto-Lei 246-A/2001 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto Lei 186-A/99, de 31 de Maio que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
2001-10-13 - Decreto-Lei 272/2001 - Ministério da Justiça
Determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AR/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo Civil e determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
2002-04-12 - Decreto-Lei 96/2002 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2002-10-23 - Portaria 1384/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Autoriza a Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Intervenção Social e Comunitária e aprova o respectivo plano de estudos.
2002-11-30 - Declaração de Rectificação 31-G/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1348/2002, de 12 de Outubro, do Ministério da Educação, que altera o plano curricular do curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro.
2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.
2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.
2003-08-01 - Decreto-Lei 169/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.
2003-09-05 - Portaria 941/2003 - Ministério da Justiça
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados.
2003-09-06 - Portaria 946/2003 - Ministério da Justiça
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução.
2003-09-09 - Portaria 953/2003 - Ministérios da Justiça e da Economia
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal.
2003-09-10 - Decreto-Lei 201/2003 - Ministério da Justiça
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.
2003-09-10 - Decreto-Lei 199/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
2003-09-10 - Decreto-Lei 202/2003 - Ministério da Justiça
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.
2003-09-15 - Portaria 985-B/2003 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, publicado em anexo.
2003-10-31 - Declaração de Rectificação 16-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
2003-12-10 - Lei 105/2003 - Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Republicada em anexo.
2003-12-27 - Decreto-Lei 324/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos dest (...)
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2004-02-24 - Declaração de Rectificação 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.
2004-03-18 - Decreto-Lei 53/2004 - Ministério da Justiça
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código Penal, o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
2004-06-21 - Decreto-Lei 148/2004 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
2004-10-26 - Decreto-Lei 219/2004 - Ministério da Justiça
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
2005-02-18 - Portaria 195/2005 - Ministério da Justiça
Declara instaladas as secções de instrução criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.
2005-08-12 - Lei Constitucional 1/2005 - Assembleia da República
Altera a Constituição da República Portuguesa e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional)
2005-08-29 - Lei 42/2005 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (terceira alteração), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.
2005-09-14 - Portaria 821/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, e dos serviços do Ministério Público.
2005-09-14 - Portaria 822/2005 - Ministério da Justiça
Declara instalados o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto.
2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2006.
2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
2006-03-16 - Portaria 262/2006 - Ministério da Justiça
Declara instalado o Juízo de Execução da Comarca de Guimarães e o Juízo de Execução da Comarca de Oeiras.
2006-03-29 - Decreto-Lei 76-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aume (...)
2006-04-26 - Lei 14/2006 - Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
2006-06-08 - Decreto-Lei 108/2006 - Ministério da Justiça
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.
2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2007.
2007-01-17 - Decreto-Lei 8/2007 - Ministério da Justiça
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2007-05-09 - Decreto-Lei 181/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
2007-05-14 - Portaria 593/2007 - Ministério da Justiça
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
2007-06-29 - Decreto-Lei 250/2007 - Ministério da Justiça
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
2007-08-03 - Portaria 832/2007 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça.
2007-08-16 - Portaria 949/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça
Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)
2007-08-29 - Lei 48/2007 - Assembleia da República
Altera (15.º alteração) e republica o Código de Processo Penal.
2007-09-21 - Declaração de Rectificação 83/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
2007-10-23 - Declaração de Rectificação 99/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
2007-10-26 - Declaração de Rectificação 100-A/2007 - Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15ªalteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro) procedendo à republicação integral quer da Lei quer do Código de Processo Penal, em anexo.
2007-11-22 - Portaria 1500/2007 - Ministério da Justiça
Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.
2008-02-06 - Portaria 114/2008 - Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-04-24 - Declaração de Rectificação 22/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de (...)
2008-06-27 - Lei 26/2008 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais (nona alteração), e a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (quinta alteração)
2008-07-04 - Decreto-Lei 116/2008 - Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec Lei 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec Lei 281/99, de 26 de Julh (...)
2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
2008-08-27 - Lei 43/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
2008-08-28 - Lei 52/2008 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)
2008-08-28 - Decreto-Lei 181/2008 - Ministério da Justiça
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, bem como altera o Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto (...)
2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
2008-10-31 - Lei 61/2008 - Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio. Além do Código Civil, altera ainda o Código do Registo Civil, o Código Penal, e o Código de Processo Civil.
2008-11-18 - Lei 63/2008 - Assembleia da República
Altera (décima primeira alteração) o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
2008-11-20 - Decreto-Lei 226/2008 - Ministério da Justiça
Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
2008-12-30 - Portaria 1538/2008 - Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
2009-01-26 - Decreto-Lei 25/2009 - Ministério da Justiça
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
2009-01-28 - Decreto-Lei 28/2009 - Ministério da Justiça
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
2009-03-30 - Portaria 331-A/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.
2009-03-30 - Portaria 331-B/2009 - Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, designadamente o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao registo informático de execuções, a possibilidade de o autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que pretende executar imediatamente a sentença, os regimes das diligências de execução, incluindo citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução, define o modelo e a forma de apresentação do requerimento executivo e revê o regime da r (...)
2009-04-17 - Portaria 419-A/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
2009-06-29 - Lei 29/2009 - Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novem (...)
2009-07-20 - Lei 37/2009 - Assembleia da República
Procede à décima segunda alteração da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e à oitava alteração da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
2009-07-22 - Decreto-Lei 165/2009 - Ministério da Justiça
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.
2009-09-11 - Lei 103/2009 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
2009-09-30 - Portaria 1121/2009 - Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º [ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar] do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.

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