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Decreto Regional 30/82/A, de 28 de Outubro

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Sumário

Estabelece a composição dos departamentos do Governo Regional.

Texto do documento

Decreto Regional 30/82/A

Composição orgânica dos departamentos do Governo Regional

O Estatuto Político-Administrativo da Região estabelece, à semelhança do que previu o Estatuto Provisório, que a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional será determinada por decreto regional.

Na verdade, cerca de 4 meses após a tomada de posse do I Governo Regional, pelo Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro, estabeleceu-se o tipo de composição orgânica a que deveria obedecer a estruturação dos departamentos do Governo Regional.

Acontece, porém, que o referido Decreto Regional 3/76 se encontra presentemente inadequado, não satisfazendo as actuais necessidades de estruturação da Administração Pública Regional e tornando-se, por esse facto, um espartilho dentro do qual dificilmente cabe uma administração que é completamente diversa da realidade administrativa dos anos de 1977 e 1978.

Assim, torna-se imperiosa, e de acordo com o princípio de que as estruturas administrativas constituem um processo dinâmico, sempre em evolução e adequação às necessidades e circunstâncias de cada momento, estabelecido no Programa do Governo Regional, a substituição daquele decreto regional por um diploma de carácter genérico que, para além de obedecer estritamente ao estipulado no Estatuto no que diz respeito à definição da composição dos departamentos do Governo, enquadre a administração indirecta do Governo, bem como a colaboração que, em muitos domínios, poderá ser estabelecida com as autarquias locais, permitindo uma mais correcta e eficiente aplicação dos recursos sem prejuízo da autonomia própria daquelas autarquias.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e alínea c) do artigo 26.º do Estatuto, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios fundamentais

Artigo 1.º - 1 - O Governo e os departamentos governamentais realizarão as suas atribuições por administração directa e por administração indirecta.

2 - A administração directa realizar-se-á através de uma estrutura hierárquico-funcional e por unidades funcionais de carácter transitório.

3 - A administração indirecta realizar-se-á através de serviços personalizados, fundos públicos, institutos públicos e empresas públicas.

4 - Poderá ainda o Governo ou os departamentos governamentais recorrer à colaboração da administração autárquica de acordo com a lei ou mediante protocolo.

Art. 2.º - 1 - A Presidência do Governo e as secretarias regionais constituem os departamentos governamentais.

2 - Cada membro do Governo é apoiado por um gabinete.

CAPÍTULO II

Gabinete dos membros do Governo Regional

Art. 3.º O Presidente do Governo Regional, no exercício das suas funções, será apoiado por um gabinete composto por 1 chefe de gabinete, 3 assessores e 1 secretário particular.

Art. 4.º Os secretários e subsecretários regionais serão apoiados, no exercício das suas funções, por um gabinete composto por 1 chefe de gabinete, 2 adjuntos e 1 secretário particular.

Art. 5.º - 1 - Os elementos dos gabinetes serão providos livremente pelo respectivo membro do Governo Regional, considerando-se para todos os efeitos em exercício de funções à data do despacho que os tiver nomeado, com dispensa do visto do Tribunal de Contas, e independentemente de publicação no Jornal Oficial.

2 - Os elementos dos gabinetes podem ser exonerados a todo o tempo e cessam funções com as do respectivo membro do Governo.

Art. 6.º Os membros do Governo Regional poderão destacar, dos respectivos serviços, o máximo de 2 funcionários para prestarem apoio ao gabinete.

CAPÍTULO III

Estrutura hierárquico-funcional

Art. 7.º A estrutura hierárquico-funcional dos departamentos governamentais desenvolver-se-á através dos seguintes tipos de órgãos e serviços centrais:

a) Apoio consultivo;

b) Apoio técnico;

c) Apoio instrumental;

d) Operativos.

Art. 8.º - 1 - Os órgãos de apoio consultivo são aqueles que, constituídos habitualmente sob a forma colegial, têm a função de auxiliar os dirigentes dos departamentos governamentais na formulação de princípios gerais de actuação.

2 - São órgãos de apoio consultivo os conselhos regionais e as comissões de carácter permanente.

Art. 9.º - 1 - Os órgãos de apoio técnico são aqueles que têm funções de estudo e apoio para o planeamento, a programação e o controle da actividade dos departamentos governamentais bem como de fornecer informações técnicas especializadas.

2 - São órgãos de apoio técnico os gabinetes técnicos.

3 - Para efeitos de chefia, os gabinetes técnicos poderão ser equiparados a divisões ou a direcções de serviço, se a sua dimensão e âmbito de actuação o justificarem.

Art. 10.º - 1 - Os órgãos de apoio instrumental são aqueles que, através da realização material diversificada, executam, nomeadamente, serviços de expediente, arquivo, administração de pessoal, contabilidade e de recolha e tratamento da informação que servem de suporte à prossecução das actividades dos outros órgãos e serviços.

2 - São órgãos de apoio instrumental as repartições ou as secções administrativas e os centros de documentação e informação.

3 - As repartições administrativas e as secções são chefiadas, respectivamente, por chefes de repartição e chefes de secção.

4 - Para efeitos de chefia, os centros de documentação e informação poderão ser equiparados a direcções de serviço ou divisões, repartições e secções, consoante a sua dimensão e âmbito de actuação.

Art. 11.º - 1 - Os órgãos operativos são aqueles que, através do exercício das suas atribuições, executam directamente os objectivos dos departamentos governamentais.

2 - São órgãos operativos as direcções regionais, as direcções de serviço, as divisões e as secções técnicas.

3 - As direcções regionais, direcções de serviço, divisões e secções técnicas são chefiadas, respectivamente, por directores regionais, directores de serviço, chefes de divisão e chefes de secção técnica.

Art. 12.º - 1 - Junto da Presidência do Governo Regional funcionará uma secretaria-geral, que realizará serviços de expediente, arquivo, administração de pessoal e contabilidade, bem como serviços de contencioso e de apoio jurídico.

2 - A secretaria-geral será dirigida por um secretário-geral equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.

Art. 13.º Os departamentos governamentais poderão ter, quando as circunstâncias o justificarem, unidades orgânicas desconcentradas no território.

Art. 14.º As unidades orgânicas dos departamentos governamentais desconcentradas no território da Região poderão exercer na respectiva área de jurisdição as atribuições referentes a um sector ou a mais de um sector do departamento a que pertencem.

Art. 15.º As unidades referidas nos artigos anteriores serão direcções de serviço, divisões, repartições ou secções, quando a natureza, âmbito e dimensão o justifiquem, ou unidades de categoria atípica, devendo, neste caso, as remunerações das respectivas chefias ser fixadas com referência a letras da tabela de vencimentos do funcionalismo público.

Art. 16.º Na organização das unidades referidas nos artigos anteriores o Governo terá em conta os princípios estabelecidos nos artigos 63.º, 71.º e 73.º do Estatuto da Região.

Art. 17.º O Governo Regional, mediante decreto regulamentar regional, desenvolverá a composição orgânica dos departamentos governamentais, genericamente estabelecida neste diploma, bem como as suas atribuições e competências, igualmente estabelecidas genericamente no Decreto Regional 1/76, de 7 de Outubro.

Art. 18.º Poderão ser atribuídas aos órgãos e serviços designações diversas das previstas neste diploma, desde que tal facto seja consequência de tradição administrativa, ou tenha por finalidade uma melhor caracterização das atribuições prosseguidas pelos mesmos.

CAPÍTULO IV

Unidades funcionais de carácter transitório

Art. 19.º Os membros do Governo Regional poderão designar, mediante despacho, equipas de projecto para a realização de objectivos determinados, constituídas por funcionários das diversas unidades orgânicas de um ou mais departamentos governamentais e, se necessário, por técnicos dos sectores público e privado.

Art. 20.º Mediante despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e de um ou mais secretários regionais, poderão ser constituídos numa ou em várias secretarias regionais grupos de trabalho, comissões eventuais ou gabinetes técnicos com carácter de transitoriedade que se mostrarem convenientes para o exercício de funções, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da Região.

CAPÍTULO V

Administração indirecta

Art. 21.º A criação de serviços públicos personalizados, fundos públicos, institutos públicos e empresas públicas regionais será feita por decreto regional.

CAPÍTULO VI

Colaboração com a administração local

Art. 22.º - 1 - A realização de determinadas tarefas dos departamentos governamentais poderá ser confiada às autarquias locais quando razões de conveniência e eficiência o justifiquem.

2 - Para os efeitos do número anterior serão estabelecidos protocolos entre os departamentos governamentais interessados e as autarquias, os quais serão publicados no Jornal Oficial.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais e transitórias

Art. 23.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º e nos casos em que o cargo de director regional não se encontre provido poderá ser nomeado, por despacho do respectivo membro do Governo Regional, um adjunto, no qual poderá ser delegada parte da competência do director regional.

2 - Quando houver a delegação prevista no número anterior, o adjunto será equiparado a subdirector-geral para efeitos de remuneração.

Art. 24.º São revogados os artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional 1/76, de 7 de Outubro, e o Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regionais n.os 9/78/A e 12/79/A.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 25 de Março de 1982.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Outubro de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/10/28/plain-9084.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9084.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-17 - Decreto Regulamentar Regional 3/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

    Cria na Secretaria Regional do Trabalho a Inspecção Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 45/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

    Define o modo como será assegurada a realização das atribuições legais cometidas às comissões de conciliação e julgamento.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 32/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-24 - Decreto Regulamentar Regional 33/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aprova a orgânica do Serviço de Protecção Civil dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, que cria, na dependência da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, o Fundo Regional de Acção Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-28 - Decreto Legislativo Regional 36/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece disposições relativas a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 4/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Economia e da Habitação e Obras Públicas

    Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do porto do Corvo e do prolongamento e beneficiação da pista do aeroporto das Flores no âmbito da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Publica em anexo o quadro da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAP).

  • Tem documento Em vigor 1989-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 21/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro, que cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 26/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Gabinete PEDIP - Açores (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa).

  • Tem documento Em vigor 1989-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 25/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria o Conselho Regional dos Transportes e Comunicações (CRTC).

  • Tem documento Em vigor 1989-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 27/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Procede a várias alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 7/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia

    Reorganiza o Laboratório de Análises e Ensaios (LAE).

  • Tem documento Em vigor 1990-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 12/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera a orgânica e gestão hospitalar da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 15/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Altera a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 21/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Cria o Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD).

  • Tem documento Em vigor 1990-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 25/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, de 13 de Março, que cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 26/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria a carreira técnica do património, integrada no quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 40/88/A, de 7 de Outubro, e afecta à Direcção Regional do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 29/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia

    Cria como órgão consultivo do Governo Regional o Conselho Regional de Ciência e Tecnologia (CRCT).

  • Tem documento Em vigor 1991-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 3/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

    Aprova a reestruturação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico à Educação).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-11 - Decreto Regulamentar Regional 11/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna

    Reestrutura a Inspecção Administrativa Regional (IAR).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-18 - Decreto Regulamentar Regional 13/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente - Direcção Regional de Turismo

    Aprova o regulamento dos serviços de inspecção da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 14/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Altera os artigos 46, 55, 56, 57, 58 e 59 do Decreto Regulamentar Regional numero 5/89/A, de 21 de Fevereiro e adita o artigo 62-a ao mesmo diploma, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 16/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos

    Estabelece o regime de autonomia para os departamentos do Governo Regional que pretendam levar a efeito acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).

  • Tem documento Em vigor 1991-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 18/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Redefine as atribuições e modo de financiamento das casas de cultura.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 20/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 54/80/A, de 18 de Novembro, que reestrutura os serviços do Museu de Carlos Machado, do Museu de Angra do Heroísmo e do Museu da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 21/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

    Extingue as Residências de Estudantes da Santa Maria e da Nordela, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto, e cria em sua substituição, na dependência da Direcção Regional de Administração Escolar, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-27 - Decreto Regulamentar Regional 30/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Adapta os quadros de pessoal dos Hospitais da Horta, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada ao Decreto Lei nº 23/91 de 11 de Janeiro, que estabelecem o novo estatuto das carreiras e categorias do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 33/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde da Região Autónoma dos Açores, na parte respeitante ao pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 32/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

    Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro 'cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores' relativas as carreiras de pessoal dirigente, técnico exactor e pessoal auxiliar da Direcção Regional do Tesouro. Substitui a Secção I da parte IV do quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A, de 7 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 35/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos

    Determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH).

  • Tem documento Em vigor 1991-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 36/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Altera o artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro (reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta).

  • Tem documento Em vigor 1991-11-25 - Decreto Regulamentar Regional 40/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1991-12-18 - Decreto Regulamentar Regional 41/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA) do Museu de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1991-12-27 - Decreto Regulamentar Regional 42/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC).

  • Tem documento Em vigor 1992-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 10/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos

    Cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH).

  • Tem documento Em vigor 1992-03-25 - Decreto Regulamentar Regional 14/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna

    Dá nova redacção aos artigos 34º, 35º, 37º e 39º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 Março, que aprova a lei orgânica da Secretaria Regional de Administração Interna, relativamente ao pessoal de informática, pessoal de BAD, pessoal administrativo e pessoal auxiliar.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 15/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos

    Altera a orgânica da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 3 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 16/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio, que cria na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Adita ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/86/A, de 25 de Janeiro, dois lugares no grupo de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 24/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Orientação Pedagógica

    Aplica a animação pedagógica (AP) à educação pré-escolar e ao 1º ciclo do ensino básico e define o estatuto do animador pedagógico.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-08 - Decreto Regulamentar Regional 27/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

    altera o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro, que cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores. Altera o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/91/A, de 1 de Outubro e substitui o quadro de pessoal constante do mapa IV anexo ao referido diploma.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 31/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Orientação Pedagógica

    Cria as coordenações de ilha e concelhias (CI e CC), como um serviço externo da Direcção Regional da Orientação Pedagógica.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-25 - Decreto Regulamentar Regional 32/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

    Substitui o quadro de pessoal das direcções escolares, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-04 - Decreto Regulamentar Regional 33/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

    Altera a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 37/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 42/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA).

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 44/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Altera os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto Regulamentar Regional 43/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

    Altera o artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro, e o quadro de pessoal do Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 45/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Cria novas categorias no quadro do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-27 - Decreto Regulamentar Regional 48/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Física e Desporto

    Define as competências das delegações de educação física e desporto (Del. EFD).

  • Tem documento Em vigor 1992-12-16 - Decreto Regulamentar Regional 49/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia

    Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 9 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 1/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 2/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Define normas relativamente às equipas de educação especial (EEE).

  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 4/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/86/A, de 25 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 3/87/A, de 21 de Janeiro, 28/87/A, de 12 de Setembro, 28/90/A, de 6 de Setembro, 35/90/A, de 3 de Dezembro, 30/91/A, de 27 de Setembro, 5/92/A, de 1 de Fevereiro, e 19/92/A, de 28 de Abril. Estabelece as regras de transição e de ingresso de pessoal para o novo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores, criado pelo Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro de 1945. Cria em sua substituição as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada (EEEPD) e de Angra do Heroísmo (EEEAH), serviços dotados de autonomia administrativa, na dependência da Secretaria Regional da Educação Cultura. Define a natureza, atribuição, composição e orgânica das referidas escolas, assim como o recrutamento, competências, formas de provimento e remuneração do director da escola e do seu (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-03-12 - Decreto Legislativo Regional 6/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Repõe em vigor o art. 4º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, que estabelece a composição dos departamentos do Governo Regional dos Açores, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 6/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia

    Aprova a nova orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Dota os serviços da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e as delegações da Horta e de Ponta Delgada, da Repartição dos Serviços Administrativos (RSA) de autonomia administrativa parcial, exclusivamente para movimentar as verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 8/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Faz transitar o pessoal da extinta Secretaria Regional da Administração Interna, que presta apoio ao Palácio dos Capitães-Generais, para a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, de 19 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, definindo a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços, respectiva estrutura e competências. a SRFPAP compreende os seguintes órgãos e serviços: Centro de Informação e Documentação, Repartição dos Serviços Administrativos, Gabinete Técnico, Centro de Informática, Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, Direcção Regional de Estudos e Planeamento, Direcção Regional de Organização e Administração Pública, Serviço Re (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-05-18 - Decreto Regulamentar Regional 12/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação

    Altera o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-23 - Decreto Regulamentar Regional 20/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 46/88/A, de 18 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-27 - Decreto Regulamentar Regional 21/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Direcção Regional de Organização e Administração Pública

    Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial ao Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-23 - Decreto Regulamentar Regional 22/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Física e Desporto

    Altera os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, que cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH).

  • Tem documento Em vigor 1994-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 2/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde da Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria, junto da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Conselho Regional de Incentivos (CRI).

  • Tem documento Em vigor 1994-07-20 - Decreto Regulamentar Regional 7/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A, de 1 de Fevereiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura).

  • Tem documento Em vigor 1994-07-23 - Decreto Regulamentar Regional 8/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março (altera a orgânica e gestão hospitalar da Região).

  • Tem documento Em vigor 1994-11-28 - Decreto Regulamentar Regional 12/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de São Roque do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 59/88/A, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

  • Tem documento Em vigor 1994-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 13/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Física e Desporto

    Estabelece a orgânica do Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD).

  • Tem documento Em vigor 1995-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 1/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera a designação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo para Parque Desportivo da Ilha Terceira.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 3/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, que extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 6/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 5/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, de 13 de Março (cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo).

  • Tem documento Em vigor 1995-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 8/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a orgânica da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-09 - Decreto Regulamentar Regional 10/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/83/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Região Autónoma dos Açores. A presente alteração incide sobre a Direcção de Serviços do Património (DSP), suas competências, serviços e pessoal e adita disposições relativas ao Sector de Móveis e Semoventes (SMS), aos chefes de delegação de contabilidade pública e ao recrutamento e progressão na carreira do subcoordenador do Sector da ADSE, Pass (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-09-01 - Decreto Regulamentar Regional 16/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Física e Desporto

    Integra no novo sistema retributivo os visitadores escolares do Centro de Medicina Desportiva de Ponta Delgada e altera os quadros de pessoal dos Centros de Medicina Desportiva de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta. Revoga o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-07 - Decreto Regulamentar Regional 18/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 2/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Altera o quadro de pessoal do Serviço Regional de Estatística dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 1/96/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 3/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-20 - Decreto Regulamentar Regional 6/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 10/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

    Altera a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 11/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Altera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Vila do Porto, Velas, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Madalena, São Roque do Pico e Lajes do Pico, em relação ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 12/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas publicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 5/89/a, de 21 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1996-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 13/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Substitui o quadro de pessoal do Centro de Apoio Tecnológico à Educação (CATE).

  • Tem documento Em vigor 1996-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 15/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1996-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 16/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Substitui o quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1996-03-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Aprova o novo quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada constante do mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Altera os quadros de pessoal de diversos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores, designadamente: Hospital de Angra do Heroísmo (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/93/A, de 27 de Fevereiro) Hospital da Horta (aprovado pelo Decreto Regulamentar 18/92/A, de 22 de Abril), Hospital de Ponta Delgada (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 17/96/A, de 26 de Março), Centro de Saúde de Ponta Delgada (aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 57/88/A, de 19 de Outubro), Centro de Saúde da H (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 24/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março [cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)].

  • Tem documento Em vigor 1996-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 25/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro [estabelece a orgânica do Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)].

  • Tem documento Em vigor 1996-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 26/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A, de 15 de Novembro [determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH)].

  • Tem documento Em vigor 1996-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 28/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro [desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA)].

  • Tem documento Em vigor 1996-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 29/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro (reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores).

  • Tem documento Em vigor 1996-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 30/96/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Substitui o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares).

  • Tem documento Em vigor 1996-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 31/96/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/89/A, de 22 de Setembro, que aprova o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 35/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera os quadros de pessoal das Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-10 - Decreto Regulamentar Regional 36/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março (cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura).

  • Tem documento Em vigor 1996-09-25 - Decreto Regulamentar Regional 38/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-28 - Decreto Regulamentar Regional 39/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 42/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-11 - Decreto Regulamentar Regional 4/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 12/90/A, de 20 de Março, que aprova a Lei Orgânica de gestão hospitalar na região autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 7/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 14/96/A, de 11 de Março, que altera o quadro de pessoal não docente dos estabelecimentos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-09 - Decreto Regulamentar Regional 7-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, criando um lugar de apontador, a extinguir quando vagar e três lugares de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 10/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 44/88/A de 18 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal auxiliar, de acordo com o mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 11/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Adita ao quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 55/88/A, de 19 de Outubro, um lugar de técnico superior de saúde. Extingue um lugar da carreira técnica superior, do regime geral, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 12/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

    Dispõe sobre a integração do pessoal da delegação do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado, no quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura Pescas e Ambiente dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 13/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/A de 27 de Fevereiro, de acordo com o mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 16/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional da Actividade Económica (IRAE).

  • Tem documento Em vigor 1997-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 17/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Extingue o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuária do Pico (GEPAP), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro, e transfere todos os seus direitos, obrigações e posições contratuais para a Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA).

  • Tem documento Em vigor 1997-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 20/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 17/95/A, de 25 de Setembro, com as alterações posteriores, de acordo com o mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 19/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a lei orgânica da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), serviço da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais dos Açores , cuja actividade se desenvolve no domínio da inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego. Define as atribuições, órgãos e serviços da IRT, e aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 23/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera o quadro de pessoal dos estabelecimentos termais das Furnas, do Carapacho e do Varadouro, conforme os mapas publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 24/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Extingue, a partir de 1 de Setembro de 1997, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada, criada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 21/91/A, de 19 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-14 - Decreto Regulamentar Regional 21/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

    Aprova a orgânica do Parque Desportivo da Ilha Terceira.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 10/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

    Altera a orgânica da Secretaria Regional da Economia, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 17/98/A, de 13 de Abril, no que se refere a alguns órgãos e serviços que a integram e ao regime de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2005-05-09 - Decreto Legislativo Regional 1/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores.

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