1992-04-28 - RESOLUÇÃO 11/92 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO AO ESTATUTO LEGAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA DO SOFTWARE DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS.

1992-04-28 - RESOLUÇÃO 11/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 5 DA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 21/89, DE 15 DE MAIO, QUE DETERMINOU A ELABORAÇAO DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA, INTEGRANDO REPRESENTANTES DE OUTROS MINISTÉRIOS, PARA ALEM DOS ANTERIORMENTE DEFINIDOS.

1992-04-28 - Decreto do Presidente da República 12/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.

1992-04-28 - Decreto-Lei 71/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1992-04-28 - Decreto-Lei 72/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE O TRABALHO, APLICANDO-SE TODAS AS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1992-04-28 - Decreto Regulamentar 8/92 - Ministério da Administração Interna

ACRESCE O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA AO MAPA ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 12/91, DE 11 DE ABRIL, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO.

1992-04-28 - Portaria 365/92 - Ministério da Administração Interna

PRORROGA O PRAZO DE CANDIDATURA A ACTIVIDADE DE DIRECTOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992. DA NOVA REDACÇÃO A ALÍNEA A) DO NUMERO 8 DA PORTARIA NUMERO 234/91, DE 22 DE MARÇO, QUE REFORMULA O REGIME JURÍDICO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, RELATIVAMENTE AS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS MÍNIMAS EXIGIDAS.

1992-04-28 - Portaria 366/92 - Ministério das Finanças

Fixa o abono de integração do pessoal integrado na carreira de informática da Direcção-Geral das Alfândegas.

1992-04-28 - Declaração 53/92 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 5 388 186 CONTOS.

1992-04-28 - Portaria 367/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 54/86, DE 8 DE OUTUBRO E ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 456/89, DE 21 DE JUNHO, RELATIVAMENTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA E DE TOPÓGRAFO. E AINDA EXTINTA A CARREIRA DE TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL DO MESMO QUADRO.

1992-04-28 - Decreto Regulamentar 9/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 72/92, DE 28 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O QUADRO GERAL DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE O TRABALHO.

1992-04-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Adita ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/86/A, de 25 de Janeiro, dois lugares no grupo de pessoal dirigente.