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Decreto Regulamentar Regional 16/96/A, de 13 de Março

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Sumário

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 16/96/A
As Escolas de Educação Especial de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada foram criadas pelo Decreto Regulamentar Regional 5/93/A, de 4 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 3/95/A, de 13 de Fevereiro, extinguindo-se, em consequência, o Centro de Educação Especial dos Açores.

Não tendo nos mapas anexos aos referidos diplomas sido considerada a situação de três educadoras de infância não especializadas, que prestam serviço no jardim-de-infância inserido na Escola de Educação Especial de Ponta Delgada e que constavam do mapa de transição de pessoal do ex-Centro de Educação Especial dos Açores, torna-se necessário proceder à alteração do anexo I do Decreto Regulamentar Regional 3/95/A, de 13 de Fevereiro.

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único
O quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada, a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional 5/93/A, de 4 de Março, e constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar Regional 3/95/A, de 13 de Fevereiro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 19 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Fevereiro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.


ANEXO
Escola de Educação Especial de Ponta Delgada
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-28 - Decreto Regional 30/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece a composição dos departamentos do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores, criado pelo Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro de 1945. Cria em sua substituição as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada (EEEPD) e de Angra do Heroísmo (EEEAH), serviços dotados de autonomia administrativa, na dependência da Secretaria Regional da Educação Cultura. Define a natureza, atribuição, composição e orgânica das referidas escolas, assim como o recrutamento, competências, formas de provimento e remuneração do director da escola e do seu (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 3/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, que extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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