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Decreto-lei 305/81, de 12 de Novembro

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Sumário

Aprova a carreira de enfermagem.

Texto do documento

Decreto-Lei 305/81

de 12 de Novembro

O Decreto 534/76, de 8 de Julho, introduziu alterações às carreiras de enfermagem então existentes e previu em curto espaço de tempo a aprovação de uma nova carreira de enfermagem.

No entanto, a aplicação do referido decreto e o largo tempo decorrido criaram ou agravaram situações de injustiça relativa que importa corrigir.

Também com os progressos técnicos e científicos entretanto verificados na profissão de enfermagem, bem como o desenvolvimento do nível de formação exigido aos enfermeiros, torna-se urgente criar uma nova carreira mais consentânea com as realidades actuais do País e que garanta, por um lado, a prestação de melhores cuidados de enfermagem, o maior aproveitamento dos recursos humanos existentes e a eficiência dos serviços e, por outro, mais perspectivas de realização e progressão profissionais.

A presente carreira, constante deste diploma, tem em conta as convenções e recomendações de organizações internacionais, nomeadamente da OMS e da OIT, e as exigências decorrentes da próxima adesão de Portugal à CEE.

Tendo ainda em consideração a necessidade de modernizar a Administração Pública, um dos objectivos prioritários do Governo, e de realçar as funções de direcção e chefia, a presente carreira visa uma estrutura hierárquica e de remuneração dos enfermeiros nela integrados que contemple a aceitação de funções implicando responsabilidades crescentes e exigindo qualificações técnicas cada vez maiores.

Assim, o Governo decreta, nos termos do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Objecto e âmbito de aplicação)

1 - A carreira de enfermagem passa a reger-se pelo presente diploma.

2 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos enfermeiros providos em lugares de quadros ou mapas dos estabelecimentos ou serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e são extensíveis, por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e da tutela, aos outros organismos do Estado e instituições privadas de solidariedade social com fins de saúde e assistência.

3 - São igualmente aplicáveis aos agentes dos estabelecimentos ou serviços referidos no número anterior as disposições do presente diploma que se traduzam em valorização da categoria correspondente do pessoal do quadro ou mapa.

4 - A carreira de enfermagem é única, aplicando-se a três áreas de actuação, correspondentes, respectivamente, à prestação de cuidados, à administração e à docência.

ARTIGO 2.º

(Graus da carreira)

1 - A carreira de enfermagem desenvolve-se em cinco graus.

2 - Ao grau 1 corresponde a categoria de enfermeiro.

3 - Ao grau 2, as categorias de enfermeiro graduado e enfermeiro-monitor.

4 - Ao grau 3, as categorias de enfermeiro especialista, enfermeiro-chefe e enfermeiro assistente.

5 - Ao grau 4, as categorias de enfermeiro-supervisor e enfermeiro-professor.

6 - Ao grau 5, a categoria de técnico de enfermagem.

7 - Às categorias anteriormente indicadas correspondem as remunerações constantes da tabela anexa.

ARTIGO 3.º

(Funções do grau 1)

Compete ao enfermeiro (grau 1):

a) Avaliar as necessidades, em matéria de enfermagem, dos indivíduos, famílias e comunidades;

b) Programar, executar e avaliar cuidados de enfermagem, directos e globais, programando-os e avaliando os seus resultados.

ARTIGO 4.º

(Funções do grau 2)

1 - Compete ao enfermeiro graduado (grau 2), além das funções atribuídas ao enfermeiro:

a) Orientar e coordenar equipas de prestação de cuidados de enfermagem;

b) Realizar e participar em estudos que visem a melhoria dos cuidados de enfermagem;

c) Colaborar em acções de formação em serviço dos enfermeiros do grau 1, com especial ênfase na integração dos recém-admitidos.

2 - O enfermeiro graduado, no exercício de funções docentes, tem a categoria de enfermeiro-monitor e, além das funções atribuídas ao enfermeiro graduado, compete-lhe essencialmente:

a) Colaborar no ensino teórico e prático dos alunos do curso de enfermagem geral, sob a responsabilidade dos enfermeiros-professores;

b) Prestar cuidados de enfermagem, tendo em vista a aprendizagem dos alunos;

c) Colaborar na orientação, supervisão e avaliação dos alunos do curso de enfermagem geral.

ARTIGO 5.º

(Funções do grau 3)

1 - Compete ao enfermeiro especialista (grau 3), além das funções atribuídas ao enfermeiro graduado:

a) Programar, executar e avaliar cuidados de enfermagem de maior complexidade e profundidade que requeiram uma formação específica em especialidade legalmente instituída;

b) Realizar e participar em trabalhos de investigação no âmbito da especialidade que exerce;

c) Colaborar em acções de formação em serviço de enfermeiros e, quando solicitado, na formação de outro pessoal dos serviços de saúde;

d) Dar apoio técnico, na matéria da sua especialidade, à equipa de saúde e a outros grupos da comunidade;

e) Colaborar na formação de enfermeiros a nível básico e pós-básico e, quando solicitado, na de outros técnicos de saúde.

2 - O enfermeiro especialista, no exercício de funções de chefia, tem a categoria de enfermeiro-chefe e compete-lhe em especial:

a) Gerir uma unidade de prestação de cuidados de enfermagem;

b) Orientar, supervisar e avaliar o pessoal de enfermagem da unidade e o restante pessoal que dele dependa hierarquicamente;

c) Participar na gestão do serviço onde está integrado;

d) Prestar cuidados de enfermagem, quando necessário, tendo em vista a orientação e formação do pessoal da unidade;

e) Avaliar as necessidades em cuidados de enfermagem dos utentes da unidade, o nível dos cuidados prestados e propor as medidas necessárias à sua melhoria;

f) Realizar e participar em estudos no âmbito da gestão, quer dos cuidados de enfermagem, quer dos serviços;

g) Colaborar na formação de enfermeiros a nível básico e pós-básico e, quando solicitado, na de outros técnicos de saúde;

h) Planear, organizar e avaliar acções de formação em serviço, em especial do pessoal de enfermagem que está sob a sua orientação.

3 - O enfermeiro especialista, no exercício de funções docentes, tem a categoria de enfermeiro assistente e, além das funções atribuídas ao enfermeiro especialista, compete-lhe essencialmente:

a) Ministrar o ensino teórico aos alunos dos cursos de enfermagem de base e pós-base, em particular das matérias da sua especialização;

b) Prestar cuidados de enfermagem especializados, tendo em vista a aprendizagem dos alunos;

c) Orientar, supervisar e avaliar os alunos dos cursos de enfermagem;

d) Colaborar na orientação, supervisão e avaliação dos enfermeiros-monitores;

e) Realizar e participar em trabalhos de investigação no âmbito do ensino de enfermagem;

f) Fazer parte da gestão dos cursos de enfermagem, se para tal for designado;

g) Colaborar em acções de formação permanente realizadas pela escola de enfermagem ou por outros serviços, quando solicitado.

ARTIGO 6.º

(Funções do grau 4)

1 - Compete ao enfermeiro-supervisor (grau 4), além das funções referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e f), g) e h) do n.º 2 do artigo 5.º:

a) Participar no estabelecimento dos padrões de cuidados de enfermagem e de funcionamento dos serviços a nível de estabelecimento ou de distrito;

b) Orientar e avaliar directamente a aplicação dos princípios estabelecidos pelo serviço de enfermagem do estabelecimento ou do distrito e propor as medidas necessárias à melhoria do nível de cuidados de enfermagem e da gestão dos serviços;

c) Orientar, supervisar e avaliar os enfermeiros-chefes das unidades ou serviços que lhe estão atribuídos;

d) Participar na gestão do serviço de enfermagem do estabelecimento ou do distrito;

e) Dar apoio técnico, em matéria da sua competência, aos serviços da administração central.

2 - Compete ao enfermeiro-professor (grau 4), além das funções referidas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 3 do artigo 5.º:

a) Participar no estabelecimento dos padrões de formação e de funcionamento da escola de enfermagem;

b) Orientar e avaliar a aplicação dos princípios de formação e funcionamento dos serviços da escola de enfermagem e propor as medidas necessárias à melhoria do nível de formação e da gestão dos serviços;

c) Planear, organizar, coordenar e avaliar cursos de enfermagem de base e pós-base ou áreas de aprendizagem dos mesmos;

d) Orientar, supervisar e avaliar a actividade pedagógica e científica dos enfermeiros assistentes e enfermeiros-monitores;

e) Dar apoio técnico, em matéria da sua competência, aos serviços da administração central;

f) Promover e participar em trabalhos de investigação no âmbito da pedagogia aplicada à enfermagem e da administração do ensino.

3 - O enfermeiro-supervisor (grau 4), no exercício de funções de direcção de serviço de enfermagem de estabelecimento ou distrito, tem a categoria de enfermeiro-director e compete-lhe em especial:

a) Assegurar a gestão do serviço de enfermagem do estabelecimento ou distrito;

b) Orientar, supervisar, coordenar e avaliar os enfermeiros-supervisores do estabelecimento ou distrito;

c) Participar na definição das políticas, programação e avaliação das actividades e gestão do estabelecimento ou distrito;

d) Fomentar, participar e realizar trabalhos de investigação, essencialmente no âmbito da gestão dos cuidados e dos serviços;

e) Elaborar anualmente o plano e o relatório de actividades do serviço de enfermagem, ouvindo obrigatoriamente os órgãos competentes;

f) Avaliar periodicamente a eficácia e eficiência do serviço de enfermagem do estabelecimento ou distrito e estabelecer medidas de correcção, se necessário.

4 - O enfermeiro-professor (grau 4), no exercício de funções de direcção de escola de enfermagem, tem a categoria de enfermeiro-director de escola de enfermagem e compete-lhe em especial:

a) Assegurar a gestão da escola de enfermagem;

b) Orientar, supervisar, coordenar e avaliar a actividade pedagógica e científica dos enfermeiros-professores;

c) Fomentar, participar e realizar trabalhos de investigação, essencialmente no âmbito da gestão pedagógica e da gestão de escolas de enfermagem;

d) Elaborar anualmente o plano e relatório de actividades da escola de enfermagem, ouvindo obrigatoriamente os órgãos competentes;

e) Coordenar as actividades de todos os órgãos e serviços da escola de enfermagem;

f) Avaliar periodicamente a eficácia e eficiência dos serviços da escola de enfermagem e estabelecer medidas de correcção, se necessário;

g) Responder, perante os órgãos competentes, pelo cumprimento da lei e das normas regulamentares superiormente aprovadas.

ARTIGO 7.º

(Funções do grau 5)

Compete essencialmente ao técnico de enfermagem (grau 5):

a) Promover e participar na avaliação das necessidades da população e dos recursos existentes em matéria de enfermagem;

b) Estudar e propor a política geral em matéria de exercício e educação em enfermagem, de acordo com as necessidades do País, os progressos técnico-científicos e os recursos disponíveis;

c) Definir prioridades, quer no campo do exercício da enfermagem, quer no campo da formação, e estabelecer os respectivos planos gerais de actuação;

d) Orientar e coordenar os serviços de enfermagem do estabelecimento ou distrito e das escolas de enfermagem;

e) Avaliar a eficácia e eficiência dos serviços de enfermagem do estabelecimento ou distrito e das escolas de enfermagem;

f) Promover e participar nos estudos necessários à reestruturação, actualização e valorização da carreira de enfermagem;

g) Realizar, promover, participar e fomentar trabalhos de investigação que visem o progresso técnico-científico da enfermagem em particular e da saúde em geral;

h) Participar na definição da política de saúde;

i) Participar no planeamento, programação e avaliação das acções do sector da saúde e dos respectivos serviços;

j) Emitir pareceres técnicos e prestar esclarecimentos e informações em matéria de enfermagem, a pedido dos departamentos governamentais do Ministério dos Assuntos Sociais ou de outros Ministérios e de organizações internacionais;

l) Exercer funções de direcção do serviço de enfermagem a nível central, quando para tal for nomeado.

ARTIGO 8.º

(Funções gerais)

1 - Compete aos enfermeiros fazer parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos e serviços de saúde, nos termos da legislação aplicável.

2 - Compete aos enfermeiros dos graus 2, 3, 4 e 5 fazer parte dos júris dos concursos da carreira de enfermagem, quando para tal forem designados.

3 - Compete aos enfermeiros com funções de direcção ou chefia representar os respectivos serviços, quer a nível nacional, quer a nível internacional, quando para tal forem designados.

ARTIGO 9.º

(Ingresso na carreira)

O ingresso na carreira de enfermagem faz-se pela categoria de enfermeiro (grau 1), mediante concurso documental, a que podem concorrer os enfermeiros habilitados com o curso de enfermagem geral ou equivalente legal.

ARTIGO 10.º

(Progressão na carreira)

1 - A mudança de escalão de vencimento no grau 1 verificar-se-á após a permanência de cinco anos no escalão anterior, com classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - O acesso ao grau faz-se mediante concurso de provas públicas de entre os enfermeiros do grau 1 com três anos na categoria, classificação de serviço não inferior a Bom e frequência, com aproveitamento, de uma actividade de formação em serviço, a regulamentar.

3 - No acesso ao grau 2 será mantida aos enfermeiros posicionados nos 2.º e 3.º escalões do grau 1 a respectiva letra de vencimento.

4 - A mudança de escalão de vencimento no grau 2 verificar-se-á após a permanência de cinco anos no escalão anterior, com classificação de serviço não inferior a Bom.

5 - Para efeitos de progressão nos escalões da carreira horizontal que integram o grau 2 será contado o tempo de serviço prestado no 2.º escalão do grau 1.

6 - O acesso ao grau 3 faz-se por concurso de provas públicas, a que podem concorrer os enfermeiros do grau 2 após a permanência de três anos no grau e com classificação de serviço não inferior a Bom, desde que habilitados com o respectivo curso de especialização em enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º 7 - O acesso ao grau 4 faz-se por concurso de provas públicas (discussão curricular), a que podem concorrer os enfermeiros do grau 3 após permanência de três anos no grau e com classificação de serviço não inferior a Bom, desde que habilitados com o curso de administração de serviços de enfermagem para a categoria de enfermeiro-supervisor, ou com o curso de pedagogia aplicada ao ensino de enfermagem, para a categoria de enfermeiro-professor, cursos estes previstos no n.º 3 do artigo 14.º a) O enfermeiro-director de serviço de enfermagem de estabelecimento ou distrito é nomeado de entre os enfermeiros-supervisores que se candidatem ao lugar, em comissão de serviço, após apreciação curricular efectuada por um júri constituído por enfermeiros dos graus 4 e 5 da respectiva área de actuação, nomeado para o efeito.

b) O enfermeiro-director de escola de enfermagem é nomeado de entre os enfermeiros-professores que se candidatem ao lugar, em comissão de serviço, após apreciação curricular efectuada por um júri constituído por enfermeiros dos graus 4 e 5 da respectiva área de actuação, nomeado para o efeito.

c) A comissão de serviço tem a duração de três anos, podendo ser renovada.

d) Cessada a comissão de serviço, o enfermeiro-director regressa à categoria de enfermeiro-professor ou de enfermeiro-supervisor, consoante o caso.

8 - O acesso ao grau 5 faz-se por concurso de provas públicas (discussão curricular e apresentação de um trabalho para o efeito) de entre os enfermeiros do grau 4 após permanência de três anos no grau e com classificação de serviço não inferior a Bom, desde que possuam o curso referido no número anterior, consoante a respectiva área de actuação.

a) Os enfermeiros que exercem funções de direcção dos serviços de enfermagem a nível central são nomeados, em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, de entre os técnicos de enfermagem, mediante proposta do respectivo director-geral.

9 - A apreciação do mérito do exercício profissional necessária para o acesso aos vários graus da carreira será regulamentada por portaria dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

10 - A atribuição de classificação de serviço graduada em Muito bom durante dois anos consecutivos poderá reduzir de um ano o tempo mínimo de permanência nos graus 1 e 2 para efeitos de acesso ao grau seguinte.

11 - A atribuição de classificação de serviço graduada em Muito bom durante quatro anos consecutivos determinará a redução de um ano no tempo de permanência nos escalões inferiores dos graus 1 e 2.

ARTIGO 11.º

(Concursos)

1 - Os concursos de ingresso e acesso previstos para os diferentes graus da carreira são regulamentados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

2 - Aos concursos abertos em qualquer estabelecimento ou serviço de nível local, distrital ou central podem concorrer os enfermeiros integrados na carreira, desde que possuam os requisitos exigidos para o grau e categoria a que concorrem.

ARTIGO 12.º

(Transferências)

1 - A transferência de área de actuação profissional, estabelecimento ou serviço, dentro do mesmo grau, faz-se por requerimento do interessado, com concordância dos serviços, desde que possua os requisitos necessários de formação, exista vaga no quadro, e não esteja a decorrer concurso para a categoria pretendida no estabelecimento ou serviço, nem existam candidatos aprovados em anterior concurso, ainda dentro do prazo de validade, à espera de provimento.

2 - Sempre que haja mais de um candidato ao lugar, a selecção far-se-á por apreciação curricular.

ARTIGO 13.º

(Horário de trabalho)

1 - A duração normal de trabalho dos enfermeiros integrados na carreira é de trinta e seis horas semanais.

2 - Poderão ser oportunamente definidos, por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, os horários de trabalho que melhor se adeqúem ao bom funcionamento dos serviços, sem prejuízo do número anterior.

3 - Os enfermeiros-monitores, enfermeiros assistentes e enfermeiros-professores terão o horário de trabalho que for estabelecido por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

ARTIGO 14.º

(Habilitações profissionais pós-básicas)

1 - O ensino pós-básico de enfermagem é da responsabilidade de escolas de enfermagem pós-básicas, existentes ou a criar, que devem ser reestruturadas e descentralizadas, de forma a responder às necessidades da presente carreira.

2 - Os cursos de especialização que dão acesso ao grau 3 deverão ser reestruturados ou criados, por forma a habilitarem os enfermeiros quer para a prestação de cuidados de enfermagem nas especializações legalmente instituídas, quer para o exercício de funções nas áreas da docência e da administração neste grau.

3 - Em substituição das secções do ensino e da administração do curso de enfermagem complementar, são criados os cursos de pedagogia aplicada no ensino de enfermagem e de administração de serviços de enfermagem, que dão acesso ao grau 4 e habilitam os enfermeiros para as funções previstas neste grau, respectivamente nas áreas da docência e da administração.

ARTIGO 15.º

(Formação permanente)

1 - Deverão ser criadas condições que assegurem a formação permanente dos enfermeiros, em escolas de enfermagem e outras estruturas reconhecidas pelo Ministério dos Assuntos Sociais como idóneas.

2 - Em cada período de cinco anos deverá ser facultado aos enfermeiros um tempo mínimo de actividade de actualização e aperfeiçoamento profissionais, a regulamentar por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

ARTIGO 16.º

(Transição para as novas categorias)

1 - Os enfermeiros que no âmbito deste diploma se encontrem integrados nas carreiras existentes são providos na nova carreira, de acordo com as seguintes regras:

a) Como enfermeiro, os enfermeiros de 1.ª e de 2.ª classes e os enfermeiros de 1.ª e de 2.ª classe de saúde pública;

b) Como enfermeiro graduado, os enfermeiros de 1.ª classe e os enfermeiros de 1.ª classe de saúde pública concursados para enfermeiro-subchefe e para subchefe de serviço de enfermagem regional;

c) Como enfermeiro-monitor, os auxiliares de monitor;

d) Como enfermeiro especialista, os enfermeiros de 2.ª e de 1.ª classes e os enfermeiros de 2.ª e de 1.ª classes de saúde pública, com um curso de especialização em enfermagem legalmente instituído e em exercício dessa especialidade;

e) Como enfermeiro assistente, os auxiliares de monitor com um curso de especialização em enfermagem legalmente instituído e a secção de ensino do curso de enfermagem complementar;

f) Como enfermeiro-chefe, os enfermeiros-subchefes, chefes, chefes de centro de saúde e subchefes de serviço de enfermagem regional;

g) Como enfermeiro-professor, os enfermeiros-monitores, monitores-chefes, enfermeiros-professores e directores de escola de enfermagem;

h) Como enfermeiro-supervisor, os enfermeiros-gerais, os enfermeiros-superintendentes e os chefes de serviço de enfermagem regional;

i) Como técnico de enfermagem, os técnicos de enfermagem, os técnicos de enfermagem de saúde pública e os inspectores de enfermagem e de ensino de enfermagem.

2:

a) A integração dos enfermeiros nos diversos escalões do grau 1 far-se-á de acordo com os módulos de cinco anos já completados na categoria de enfermeiro de 1.ª e ou de 2.ª classes e de enfermeiros de 1.ª e ou de 2.ª classes de saúde pública;

b) Para acesso ao grau 2 dos enfermeiros agora integrados no grau 1 é considerado o tempo de serviço prestado em qualquer das categorias referidas na alínea anterior;

c) A integração dos auxiliares de monitor nos escalões do grau 2 far-se-á consoante tenham mais ou menos de cinco anos na categoria.

3:

a) Os actuais directores de escola de enfermagem, os enfermeiros-superintendentes e os chefes de serviço de enfermagem regional consideram-se nomeados, em comissão de serviço, por tempo indeterminado, no exercício de funções de direcção de escola de enfermagem, serviço de enfermagem de estabelecimento ou de distrito, respectivamente, sendo remunerados de acordo com a tabela anexa;

b) Os actuais inspectores de enfermagem e de ensino de enfermagem consideram-se nomeados, em comissão de serviço, por tempo indeterminado, no exercício de funções de direcção de serviço de enfermagem, a nível central, e são remunerados de acordo com a tabela anexa.

ARTIGO 17.º

(Remuneração suplementar)

1 - A remuneração suplementar percebida, a título de especialização, pelos profissionais de enfermagem, prevista no artigo 15.º do Decreto 534/76, de 8 de Julho, é extinta a partir da entrada em vigor deste diploma, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Quando a remuneração global dos profissionais de enfermagem referidos no número anterior, com inclusão da remuneração suplementar, seja superior à que lhes é conferida por este diploma, mantém-se a remuneração suplementar pela diferença, até ser absorvida por novos aumentos da função pública ou por promoção.

ARTIGO 18.º

(Disposições transitórias)

1 - Enquanto existirem, nos estabelecimentos ou serviços, auxiliares de enfermagem e enfermeiros de 3.ª classe, serão mantidos nos quadros ou mapas de pessoal os respectivos lugares, ficando estes profissionais na situação de fora da carreira até adquirirem a necessária habilitação, mantendo as letras de vencimento previstas no mapa anexo ao Decreto-Lei 534/76, de 8 de Julho, assim como a remuneração suplementar por exercício de especialidade prevista no mesmo decreto, se a ela tiverem direito, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

2 - O provimento dos enfermeiros de 3.ª classe habilitados com o curso de promoção profissional regulamentado pela Portaria 107/75, de 17 de Fevereiro, na categoria de enfermeiro da nova carreira será feito por diploma individual de provimento, publicado no Diário da República, com dispensa de quaisquer formalidades, excepto o visto do Tribunal de Contas, produzindo a promoção todos os efeitos desde a data da apresentação do diploma no estabelecimento ou serviço onde exercem funções.

3 - Para os efeitos previstos nos n.os 10 e 11 do artigo 10.º, considera-se que a primeira classificação de serviço, graduada em Muito bom, reportar-se-á, igualmente, ao tempo de serviço prestado anteriormente.

4 - A redução dos módulos de tempo mínimo de permanência referida no n.º 11 do artigo 10.º não opera na integração a efectuar por força deste diploma, determinando, no entanto, a redução correspondente dos módulos de tempo na futura progressão pelos diversos escalões do mesmo grau.

5 - Aos auxiliares de enfermagem e enfermeiros de 3.ª classe compete, essencialmente, sob a directa orientação dos enfermeiros, colaborar na prestação dos cuidados de enfermagem, executando tarefas que requeiram menores exigências técnicas.

6 - Os enfermeiros habilitados com um curso de especialização em enfermagem legalmente instituído que não se encontrem à data da entrada em vigor deste diploma em exercício da respectiva especialidade podem requerer a passagem a esse exercício após a distribuição nos novos quadros dos enfermeiros que já se encontram a exercer a especialidade, desde que no estabelecimento ou serviço a que pertençam exista vaga na respectiva categoria da nova carreira, sendo integrados de acordo com as regras constantes do artigo 16.º 7 - As secções do ensino e da administração do curso de enfermagem complementar são equivalentes, para todos os efeitos legais, respectivamente, ao curso de pedagogia aplicada ao ensino de enfermagem e ao curso de administração dos serviços de enfermagem criados por este diploma.

8 - Os enfermeiros integrados no grau 3 como enfermeiros-chefes ou enfermeiros assistentes só podem ascender ao grau 4 desde que, para além dos requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 10.º, estejam habilitados com o curso de especialização em enfermagem, reestruturado nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, ou habilitados com um dos cursos de especialização em enfermagem existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, acrescido da formação que os habilite para o exercício das funções de docência e de administração previstas para o grau 3. São dispensados desta última formação os enfermeiros habilitados com qualquer das secções do actual curso de enfermagem complementar.

9 - As transferências previstas no artigo 12.º dentro do grau 3 só serão autorizadas mediante a posse das habilitações de formação exigidas no número anterior.

10 - Os enfermeiros integrados no grau 4 como enfermeiros-professores ou enfermeiros-supervisores só podem ascender ao grau 5 desde que, além dos requisitos exigidos no n.º 4 do artigo 10.º, se encontrem habilitados com um curso de especialização em enfermagem, reestruturado nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, ou habilitados com um dos cursos de especialização em enfermagem existentes à data da entrada em vigor do presente diploma.

11 - As transferências previstas no artigo 12.º dentro dos graus 4 e 5 só serão autorizadas mediante a posse das habilitações de formação exigidas no número anterior.

ARTIGO 19.º

(Disposições finais)

1 - Os estabelecimentos e serviços abrangidos pela nova carreira devem actualizar os seus quadros ou mapas de pessoal no prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor deste diploma, de acordo com regras e princípios nele estabelecidos, a definir pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, Ministério dos Assuntos Sociais.

2 - Para efeitos de progressão na carreira é contado como prestado na categoria de integração o tempo de serviço exercido na categoria anteriormente detida, excepto na situação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º 3 - A transferência de enfermeiros de quaisquer organismos do Estado a quem foi aplicada a presente carreira para lugares dois quadros de estabelecimentos ou serviços do Ministério dos Assuntos Sociais poderá ser autorizada nos termos previstos no Decreto-Lei 140/81, de 30 de Maio, desde que os interessados possuam os requisitos exigidos para a respectiva categoria e área de actuação.

4 - A regulamentação do presente diploma será objecto de portarias dos membros do Governo competentes, a publicar no prazo de seis meses, a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei, ouvidos os sindicatos.

ARTIGO 20.º

(Revogações)

São revogados os seguintes diplomas, e disposições legais, bem como a respectiva legislação complementar:

a) Artigo 5.º e n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 48166, de 27 de Dezembro de 1967;

b) Decreto-Lei 676/70, de 31 de Dezembro;

c) Secções VI, VII e VIII do capítulo II do Decreto-Lei 414/71, de 27 de Setembro;

d) Decreto-Lei 211/72, de 23 de Junho;

e) Decreto-Lei 534/76, de 8 de Julho, e respectivo mapa anexo;

f) Decreto 27/78, de 6 de Março;

g) Decreto 50/79, de 7 de Junho.

ARTIGO 21.º

(Dúvidas)

As dúvidas suscitadas pela aplicação deste diploma são resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais ou por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa, segundo a sua natureza.

ARTIGO 22.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 4 de Novembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Tabela anexa

(ver documento original) Ao cargo de enfermeiro-director cabe o vencimento correspondente à letra D.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/11/12/plain-6710.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-12-27 - Decreto-Lei 48166 - Ministério da Saúde e Assistência

    Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto-Lei 676/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

    Altera as colunas referentes ao pessoal de enfermagem hospitalar e de ensino constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48166 de 27 de Dezembro de 1967 (promulgou a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência).

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-23 - Decreto-Lei 211/72 - Ministério da Saúde e Assistência

    Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de remunerações suplementares devidas por especialização, pelo exercício de funções de superintendência e de responsabilidade por equipas de saúde pública previstas no Decreto-Lei n.º 414/71, e adopta medidas de carácter transitório para permitir as admissões e promoções do referido pessoal nos serviços, sem solução de continuidade.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-17 - Portaria 107/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª Classe.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-08 - Decreto 534/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-06 - Decreto 27/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, que cria o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-07 - Decreto 50/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho (carreira de ensino de enfermagem).

  • Tem documento Em vigor 1981-05-30 - Decreto-Lei 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-11-24 - DECLARAÇÃO DD6271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que aprova a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-16 - Despacho Normativo 30/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que institucionalizou a nova carreira de enfermagem nos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 16/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 17/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-16 - Portaria 384/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Introduz alterações ao Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-18 - Portaria 602/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Substituí o quadro do pessoal de enfermagem ao serviço de Casa Pia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-18 - Despacho Normativo 96/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Determina que até à publicação da actualização dos mapas de pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, poderão os enfermeiros de 1.ª classe aprovados no respectivo concurso de provas públicas ser promovidos, por conta das vagas de enfermeiro-chefe, à categoria de enfermeiro-subchefe.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-08 - Portaria 681/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Cria o curso de Pedagogia e de Administração para enfermeiros especialistas.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-27 - Despacho Normativo 157/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Dá nova redacção ao n.º 4.º e revoga o n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (carreira de enfermagem).

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto 94/82 - Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais

    Extingue o curso de Partos da Faculdade de Medicina de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-30 - Portaria 828/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto-Lei 406/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-29 - Despacho Normativo 210/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro).

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1041/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1046/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1053/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1042/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1050/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1052/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1049/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1047/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1054/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1048/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1045/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1044/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1040/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa dos Serviços Centrais.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - Portaria 1043/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-13 - Portaria 1144/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

    Altera e regulamenta os cursos de especialização em enfermagem de saúde pública, em enfermagem obstétrica, em enfermagem de saúde infantil e pediátrica, em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, em enfermagem de reabilitação e em enfermagem médico-cirúrgica.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-17 - Portaria 1163/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

    Regulamenta as transferências de área de actuação profissional, estabelecimento ou serviço, quanto à carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-17 - Portaria 1162/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

    Autoriza a transferência de enfermeiros para a área da docência.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Psiquiátrica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1214/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sesimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1192/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 865/82, de 28 de Setembro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1198/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1208/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Seia.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1186/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1184/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, aprovado pela Portaria n.º 628/80, de 16 de Setembro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1190/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1199/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alvaiázere.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1215/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte respeitante ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1206/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castanheira de Pêra.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1188/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1207/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de São Brás de Alportel.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1185/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1196/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Albufeira.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1210/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vendas Novas.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1191/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1195/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcochete

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1193/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1194/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1202/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Bombarral.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1182/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de Emergência Médica, aprovado pelo Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto, conforme mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1201/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcobaça.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1212/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Figueiró dos Vinhos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1211/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1213/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Palmela.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1205/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Nazaré.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1204/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lagos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1189/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1203/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lagoa.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1200/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Amarante.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1197/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1209/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-23 - Portaria 1187/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1301/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1248/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1241/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1298/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1296/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1297/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1295/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1259/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arcos de Valdevez na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1271/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Peniche na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1291/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Campo Maior na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1292/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Avis na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1293/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Vide na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1289/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montargil na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1288/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Monforte na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1287/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ponte de Sor na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1245/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1286/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Nisa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1285/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Marvão na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1283/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Fronteira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1282/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Gouveia na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1284/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Gavião na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1281/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1280/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Loulé na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1299/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1279/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arronches na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Benavente na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1243/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1277/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ponte de Lima na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1276/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Rio Maior na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1275/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Feira (São Paio de Oleiros) na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1273/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Peso da Régua na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1270/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Penamacor na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1269/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vieira do Minho na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1268/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Esposende na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1238/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1267/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Belmonte na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1266/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Idanha-a-Nova na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1262/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ponte da Barca na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1261/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Monção na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1260/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Paredes de Coura na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1255/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Espinho na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1254/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Montijo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1252/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Celorico de Basto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1251/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Sertã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1250/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1249/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Amares na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1265/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oleiros na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1232/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1231/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1242/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1302/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaya Barreto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1264/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alpedrinha na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1263/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1233/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1235/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1230/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1244/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1290/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sousel na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1236/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1247/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda, aprovado pela Port 762/80 de 1 de Outubro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1303/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Saúde Pública na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1234/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1240/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1294/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Comissão Inter-Hospitalar do Porto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1258/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Caminha na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1256/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Valença na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1239/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1246/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1274/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Verde na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1300/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1257/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Melgaço na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1272/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Fundão na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Portaria 1253/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ovar na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-26 - Portaria 68/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos) na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-10 - Decreto-Lei 81/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 224/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Reguengos de Monsaraz, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 183/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 186/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 232/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Outão na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 233/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia, aprovado pela Portaria nº 664/80 de 16 de Setembro, no que se refere ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 193/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha, aprovado pela Portaria nº 649/80 de 16 de Setembro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 185/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 178/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Beja, aprovado pela Portaria nº 625/80 de 16 de Setembro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 196/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão aprovado pela Portaria nº 761/80 de 1 de Outubro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 194/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela, aprovado pela Portaria nº 806/80 de 10 de Outubro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 195/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 197/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar, aprovado pela Portaria nº 648/80 de 16 de Setembro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 234/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Maternidade Júlio Dinis, aprovado pela Portaria nº 642/80 de 16 de Setembro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 190/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 779/80 de 3 de Outubro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 192/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 191/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 188/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 189/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 207/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Chamusca, aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 187/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 181/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda, aprovado pela Portaria nº 143/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 179/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Évora, aprovado pela Portaria nº 123/81 de 26 de Janeiro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 180/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, aprovado pela Portaria nº 141/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 182/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Santarém, aprovado pela Portaria nº 144/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 184/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes, aprovado pela Portaria nº 570/82 de 9 de Junho, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 198/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcanena, aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, no referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 199/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Aguiar da Beira aprovado em anexo à Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 200/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alandroal, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 201/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almeida aprovado em aenxo pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 202/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arraiolos aprovado em anexo à Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 203/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Baião, aprovado em anexo à Portaria nº 416/81 de 21 de maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 204/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Borba, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 205/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Cartaxo, aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 206/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Celorico da Beira, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 210/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Fornos de Algodres, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 208/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Felgueiras aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 209/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Figueira de Castelo Rodrigo, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 215/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 211/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lousada, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 212/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Macedo de Cavaleiros, aprovado pela Portaria nº 408/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 213/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mação, aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 214/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Manteigas, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 216/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mora, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 217/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Olhão, aprovado pela Portaria nº 412/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 218/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital, aprovado pela Portaria nº139/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 219/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Paços de Ferreira, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 220/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pinhel, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 221/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pombal, aprovado pela Portaria nº 417/81 de 21 Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 223/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Redondo aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 225/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Sabugal, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 226/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Salvaterra de Magos aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 227/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém, aprovado pela Portaria nº 418/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 228/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Sardoal aprovado pela Portaria nº 411/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 230/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Viana do Alentejo aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 229/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Serpa aprovado pela Portaria nº 413/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 222/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Portel, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 231/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Foz Côa, aprovado pela Portaria nº 421/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-16 - Decreto Legislativo Regional 3/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica, que se publica em anexa ao presente diploma, ficando a respectiva Direcção integrada na Secretaria Regional do Comércio e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-25 - Portaria 301/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, aprovado pela Portaria nº 621/80 de 16 de Setembro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 303/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Proença-a-Nova, aprovado pela Portaria nº 415/81 de 21 de Maio, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 304/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viseu, aprovado pela Portaria nº 641/80 de 16 de Setembro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 306/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria nº 819/81 de 22 de Setembro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 308/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera na parte referente ao pessoal de enfermagem o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Estremoz, aprovado pela Portaria nº 414/81 de 21 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 311/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila de Rei, aprovado pela Portaria nº 415/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 309/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Velha do Ródão, aprovado pela Portaria nº 415/81 de 21 de Maio, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-26 - Portaria 310/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Bragança, aprovado pela Portaria nº 208/82 de 19 de Fevereiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 330/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tabuaço, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 349/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu, aprovado pela Portaria nº 668/80 de 16 de Setembro, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 339/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cinfães, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 348/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves aprovado pela Portaria nº 798/80 de 7 de Outubro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 338/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Carregal do Sal, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 343/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 337/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Avelal - Sátão, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 336/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Armamar, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 344/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 335/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alijó, aprovado pela Portaria nº 147/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 346/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 333/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vouzela, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 332/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Valpaços, aprovado pela Portaria nº 147/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 331/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tavira, aprovado pela Portaria nº 412/81 de 21 de Maio, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 323/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera relativamente ao pessoal de enfermagem o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mesão Frio, aprovado pela Portaria nº 147/81 de 29 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 329/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de São Pedro do Sul, aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 328/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santa Comba Dão aprovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 324/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mondim de Basto, aprovado pela Portaria nº 147/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 322/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera na parte referente ao pessoal de enfermagem o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Póvoa de Varzim, aprovado pela Portaria nº 416/81 de 21 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 347/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico de Sant'Ana aprovado pela Portaria nº 644/80 de 16 de Setembro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 340/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mangualde, arpovado pela Portaria nº 420/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 325/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Murça, aprovado pela Portaria nº 147/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 326/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital, aprovado pela Portaria nº 139/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 327/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Póvoa da Lanhoso, aprovado pela Portaria nº 140/81 de 29 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-31 - Portaria 354/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social aprovado pelo Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio, no concernente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-04 - Portaria 369/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Adita uma alínea ao n.º 4.º da Portaria n.º 828/82, de 30 de Agosto, que determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 379/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 378/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santarém na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 383/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 382/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 381/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tondela na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 377/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Doutor Ângelo da Fonseca, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Portaria 380/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-07 - Portaria 385/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bragança na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-07 - Portaria 386/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. João na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-08 - Portaria 390/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-08 - Portaria 391/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-08 - Portaria 392/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Lopes Dias na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-08 - Portaria 393/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Ensino e Administração de Enfermagem na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-22 - Despacho Normativo 97/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

    Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 19/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Comete a conselhos administrativos a direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 507/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Leiria na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 506/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 501/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 504/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 498/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pernes na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 499/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Entroncamento na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 505/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ansião/Alvorge, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 500/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito do Porto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-03 - Portaria 497/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tábua na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-04 - Decreto Regulamentar Regional 21/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Estabelece a remuneração a atribuir ao enfermeiro, membro do conselho de gerência dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, bem como ao elemento que na falta do administrador hospitalar o substitui.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-07 - Decreto Regulamentar 38/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-13 - Decreto Regulamentar Regional 22/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aprova os quadros de pessoal das Escolas de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 570/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 572/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 571/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-11 - Portaria 674/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-15 - Portaria 677/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-16 - Decreto-Lei 265/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Portaria 679/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Portaria 678/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Decreto-Lei 284/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Portaria 694/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais - Serviços Centrais na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-22 - Portaria 698/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-06 - Decreto-Lei 324/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que reformulou a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-20 - Decreto-Lei 339/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-G2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vizela na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-S1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-N/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Freixo de Espada à Cinta na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-L1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-O1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem .

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-Q1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Trancoso na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-X1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera a Portaria 1182/82, de 23 de Dezembro, que alterou o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-F2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Neurocirurgia de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-F/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Soure na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-A1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Ericeira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-G/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Penacova na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Góis na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-Z/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sobral de Monte Agraço na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-E/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Lousã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-X/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sintra na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arganil na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Condeixa-a-Nova na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-H/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montemor-o-Velho na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-I/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alfândega da Fé na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-J/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Torre de Moncorvo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-L/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vimioso na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-M/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mogadouro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-O/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Flor na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-Q/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vinhais na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-S/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Lourinhã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-U/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Cadaval na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-V/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mafra na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-B1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ílhavo na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-C1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Bairro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-D1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-E1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arouca na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-F1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Albergaria-a-Velha na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-G1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Mealhada na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-H1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Murtosa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-I1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Viçosa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-J1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mortágua na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-P1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-H2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-I2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Flor na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-T/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arruda dos Vinhos na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-N1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-R1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-M1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Comissão Inter-Hospitalar de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-R/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Azambuja na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - Portaria 807-P/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Miranda do Douro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-02 - Decreto Regulamentar Regional 39/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 45/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-22 - Decreto Regulamentar 76/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Aplica ao pessoal de enfermagem dos órgãos e serviços centrais ou dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e adapta essa extensão ao Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-08 - Portaria 964/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Fixa as condições de concessão de equiparações de cursos básicos e pós-básicos de enfermagem obtidos no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 989/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Moura, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 990/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Ourique, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 985/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Almodôvar, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 987/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do hospital concelhio de Cuba, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 988/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do hospital concelhio de Mértola, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 991/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio da Vidigueira, na parte referente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-28 - Portaria 986/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhio de Castro Verde, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Portaria 1003/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Portaria 1002/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, em São Brás de Alportel, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Portaria 1001/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila do Conde na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-19 - Decreto Regulamentar Regional 4/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Determina que os enfermeiros do grau 2 e do grau 3 da carreira de enfermagem passem a assegurar transitoriamente o exercício de funções relativas a categorias correspondentes ao grau imediatamente superior, independentemente da observação dos requisitos habilitacionais exigidos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-02 - Decreto-Lei 74-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-10 - Despacho Normativo 49/84 - Ministério da Saúde

    Esclarece dúvidas ao Decreto Regulamentar nº 30/77, de 20 de Maio, que aprova o Regulamento dos órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais, no que respeitas as condições de elegibilidade para conselhos de gerência dos enfermeiros.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-30 - Portaria 189-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço na Carreira de Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-02 - Decreto-Lei 133/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-30 - Portaria 323/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castro Daire na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-30 - Portaria 324/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sangalhos na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-31 - Portaria 327/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Poiares na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-06 - Portaria 339/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre na parte referente a pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-06 - Portaria 340/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-07 - Portaria 342/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Odemira, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-07 - Portaria 345/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cantanhede na parte referente a pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-07 - Portaria 343/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Aljustrel, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-08 - Portaria 348/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente a pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-09 - Portaria 351/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sever do Vouga na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-15 - Decreto Regulamentar 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Adita os artigos 14.º-A, 14.º-B, 16.º-A e 16.º-B ao Decreto Regulamentar n.º 45-A/83, de 6 de Junho (define a estrutura orgânica e o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Família).

  • Tem documento Em vigor 1984-06-19 - Portaria 395/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Faro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-22 - Portaria 402/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. João de Deus, Évora, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-07 - Portaria 444/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Ensino e Administração de Enfermagem na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-12 - Portaria 450/84 - Ministério da Saúde

    Regulamenta os cursos de Pedagogia Aplicada ao Ensino de Enfermagem e de Administração de Serviços de Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-16 - Portaria 463/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) na parte referente a pessoal de enfermagem.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 498/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, técnico de enfermagem, operário e auxiliar e outro pessoal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-25 - Portaria 754/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcácer do Sal na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-22 - Portaria 956/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera a Portaria n.º 807-L1/83, de 30 de Julho, que alterou o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-24 - Portaria 49/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Aplica a carreira de enfermagem criada pelo Dec Lei 305/81 de 12 de Novembro, ao pessoal de enfermagem do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-23 - Decreto-Lei 178/85 - Ministério da Saúde

    Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-28 - Portaria 313/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Aplica à carreira de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores o regime do Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro (aprova a carreira de enfermagem)

  • Tem documento Em vigor 1985-05-30 - Decreto Regulamentar 36/85 - Ministério da Qualidade de Vida

    Dota o Estádio Nacional de autonomia administrativa e financeira.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 215/85 - Ministério da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-29 - Decreto Legislativo Regional 16/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Escola de enfermagem Pós-Básica da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-09 - Portaria 557/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-02 - Portaria 649/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-12 - Portaria 769/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-29 - Decreto-Lei 455/85 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-08 - Portaria 191/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

    Aumenta um lugar de enfermeiro-director ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-31 - Portaria 264/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o novo quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-02 - Portaria 266/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera e substui o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-20 - Portaria 296/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-02 - Portaria 423/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional na parte respeitante ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 21/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-05 - Portaria 152/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

  • Tem documento Em vigor 1987-03-11 - Portaria 169/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-22 - Portaria 425/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Aplica o regime instituído pelo Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio (revisão da carreira de enfermagem), ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-28 - Portaria 656/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Évora na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-06 - Portaria 857/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Beja na parte referente a pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-21 - Portaria 38/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-27 - Portaria 593/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves referentes ao pessoal de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-16 - Portaria 36/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil as normas do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio. Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e actualizado pela Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril, que passa a ser, no que respeita ao pessoal de enfermagem, o constante do anexo I a este diploma.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-03 - Lei 15/93 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI NUMERO 166/92, DE 5 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM.

Aviso

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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