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  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - DECRETO 30/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-02 - DECLARAÇÃO DD5775 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Republica, com todos os seus anexos, o Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação o Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto-Lei 171/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto-Lei 172/83 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece regras especiais para a contratação de professores civis para a Academia da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto-Lei 173/83 - Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o artigo 45º do Decreto-Lei nº 41403, de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto-Lei 174/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto-Lei 175/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.ª série.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Portaria 495/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Despacho Normativo 103/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, as farinhas para usos culinários.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 19/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Comete a conselhos administrativos a direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    (sem sumário)

  • Tem documento Em vigor 1983-05-02 - Decreto do Governo 30/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota

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