A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Tendo-se verificado que no Decreto do Governo n.º 30/83, emanado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de hoje, foram omitidos todos os anexos a que o seu artigo único se referia, de novo se procede à sua publicação integral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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