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Decreto Regulamentar Regional 45/83/A, de 24 de Setembro

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Sumário

Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 45/83/A
O Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, aprova a carreira de enfermagem, determinando no n.º 1 do artigo 19.º a actualização dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços em que a mesma se aplica.

Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/81/A e 34/82/A, de 8 de Junho e de 30 de Agosto, respectivamente, e os quadros dos hospitais concelhios da Região, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional 18/81/A, de 9 de Março, são substituídos, na parte relativa ao pessoal de enfermagem, pelos quadros anexos ao presente diploma.

Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados será feita mediante lista nominativa, assinada pelos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a respectiva publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Março de 1983.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


Quadro do pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo
(ver documento original)

Quadro do pessoal de Hospital da Horta
(ver documento original)

Quadro do pessoal do Hospital de Ponta Delgada
(ver documento original)

Quadro de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos Açores
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 14/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aprova os quadros de pessoal dos hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Publica em anexo os respectivos quadros de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 18/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aprova os quadros de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos Açores. Publica em anexo os respectivos quadros de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-12 - Decreto-Lei 305/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a carreira de enfermagem.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5514 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A, de 24 de Setembro, da Região Autónoma dos Açores, que actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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