Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 45/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.