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Declaração DD6271, de 24 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que aprova a carreira de enfermagem.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 305/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 do corrente mês, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões no artigo 21.º, pelo que de novo se procede à sua publicação:

ARTIGO 21.º

(Dúvidas)

As dúvidas suscitadas pela aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais ou conjunto com os Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, segundo a sua natureza.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/11/24/plain-199517.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-11-12 - Decreto-Lei 305/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a carreira de enfermagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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