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Decreto-lei 323/84, de 9 de Outubro

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Sumário

Define as competências dos reitores das universidades e institutos universitários.

Texto do documento

Decreto-Lei 323/84

de 9 de Outubro

Está o Governo fortemente empenhado na promulgação de legislação que possibilite o exercício efectivo da autonomia das universidades consagrada no artigo 76.º da Constituição, sendo seu propósito apresentar à Assembleia da República, ainda este ano, uma proposta de lei de bases nesse domínio.

De acordo com essa linha de orientação, tem sido ampliada, por despachos de delegação, a competência atribuída aos reitores das universidades nos termos do Decreto-Lei 200-J/80, de 24 de Junho.

Porque a entrada em vigor dos estatutos de todas as universidades, elaborados no enquadramento da lei de bases de autonomia universitária, não ocorrerá, certamente, dentro de poucos meses, e com o fim de exprimir inequivocamente, de forma objectiva, aquele seu empenho, entende o Governo ampliar a competência já atribuída aos reitores. Tal ampliação resulta não só de lhes passar a estar atribuído por lei o que lhes vem sendo cometido por despachos de delegação e subdelegação de competências, como também de se aumentar o âmbito destas.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Compete aos reitores das universidades e institutos universitários:

a) Autorizar, nos termos legais, o recrutamento, incluindo a aprovação dos editais de abertura de concurso e a constituição dos respectivos júris, e o provimento do pessoal docente, de investigação, dirigente e outro, de qualquer categoria e carreira, seja qual for o regime legal de prestação de serviço, bem como conceder ao mesmo pessoal, consoante o caso, a exoneração ou a rescisão do contrato;

b) Autorizar as permutas, as transferências, os destacamentos e as requisições a que se referem os artigos 22.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro;

c) Autorizar o exercício de funções docentes nos termos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária;

d) Conceder ao pessoal as licenças previstas na lei, seja qual for a sua natureza;

e) Autorizar a requisição de pessoal ao serviço da Secretaria de Estado da Administração Pública que gere os excedentes de pessoal;

f) Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 167/80, de 29 de Maio;

g) Autorizar os professores que atinjam o limite de idade no decurso de 1 ano lectivo a manterem-se em exercício de funções até ao termo desse ano, desde que o tenham requerido nos termos do Decreto-Lei 82/81, de 22 de Abril;

h) Conceder ou revogar a autorização de residência em localidade diversa daquela onde os funcionários exerçam as suas funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional;

i) Autorizar, por motivos justificados, que os funcionários tomem posse em local diferente daquele em que foram colocados;

j) Prorrogar o prazo de posse nos termos previstos no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei 34945, de 27 de Setembro de 1945;

l) Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço;

m) Autorizar pagamentos pelas rubricas orçamentais «Remunerações de pessoal diverso» e «Aquisições de serviços não especificados»;

n) Autorizar o abono de vencimento de exercício, nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto com força de lei 19478, de 18 de Março de 1931;

o) Autorizar o abono de vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituam o ausente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho;

p) Apreciar, conhecer e homologar os resultados das eleições para órgãos de gestão democrática dos respectivos estabelecimentos, nos termos dos artigos 49.º e 54.º do Decreto-Lei 781-A/76, de 28 de Outubro;

q) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio;

r) Autorizar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, a deslocação em serviço, com utilização de veículo próprio;

s) Aprovar as tabelas de preços de trabalhos realizados em institutos, departamentos, centros, núcleos ou laboratórios das universidades ou institutos universitários nos termos do Decreto 18649, de 21 de Julho de 1930, e demais legislação aplicável, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados, a qualidade do serviço prestado, os respectivos custos indirectos e os preços correntes de mercado;

t) Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou de funcionamento de equipamento;

u) Autorizar a realização de despesas de capital ou de obras com ou sem dispensa de concurso e contrato escrito até ao limite de 2 milhões de escudos;

v) Emitir o parecer necessário à instrução do processo para adiamento de incorporação a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei do Serviço Militar;

x) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes, relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e sociais para os serviços;

z) Autorizar a participação de funcionários e agentes em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes levadas a efeito no País.

Art. 2.º Compete ainda aos reitores das universidades e institutos universitários:

a) Autorizar a admissão às provas de agregação, nos termos do artigo 8.º do Decreto 301/72, de 11 de Agosto, tendo em consideração o disposto no artigo 24.º do mesmo diploma e no artigo 12.º do Decreto-Lei 263/80, de 7 de Agosto, e nomear os respectivos júris nos termos do artigo 10.º do Decreto 301/72;

b) Nomear os júris e fixar as datas das realizações das provas de doutoramento, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 388/70, de 18 de Agosto;

c) Nomear os docentes universitários que integram os núcleos de estágio das licenciaturas em ensino e dos ramos de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências, nos termos do n.º 11.º da Portaria 431/79, de 16 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 791/80, de 6 de Outubro;

d) Autorizar a cedência temporária de instalações para fins educativos e de acção social escolar;

e) Fixar os limites de admissão dos candidatos aos cursos de mestrado e os respectivos prazos de inscrição;

f) Aprovar os mapas de distribuição do serviço docente.

Art. 3.º Exceptuam-se do disposto na alínea a) do artigo 1.º as nomeações e exonerações dos vice-reitores, bem como a nomeação de comissões instaladoras de novas unidades de ensino, investigação ou de prestações de serviços, a que preside o reitor.

Art. 4.º Os reitores das universidades poderão delegar as competências atribuídas pelo presente diploma nos vice-reitores, não podendo estes subdelegá-las.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

Promulgado em 25 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 27 de Setembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/10/09/plain-19530.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19530.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1945-09-27 - Decreto-Lei 34945 - Presidência do Conselho - Secretaria

    Insere disposições atinentes a acautelar os interesses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendem regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores as percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-08-18 - Decreto-Lei 388/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Estabelece um novo regime do doutoramento nas Universidades portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-14 - Decreto 301/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extradordinários e catedráticos.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-28 - Decreto-Lei 781-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

    Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 167/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Função Pública

    Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-J/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-07 - Decreto-Lei 263/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Portaria 791/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências).

  • Tem documento Em vigor 1981-04-22 - Decreto-Lei 82/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-02-01 - Decreto-Lei 35/85 - Ministério da Educação

    Esclarece dúvidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades e institutos universitários.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-07 - Portaria 344/85 - Ministério da Educação

    Cria o grau de mestre em Política, Economia e Planeamento de Energia no Instituto Superior Técnico e no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-08 - Portaria 349/85 - Ministério da Educação

    Cria o grau de mestre em Biotecnologia (Engenharia Bioquímica), a conceder pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-08 - Portaria 351/85 - Ministério da Educação

    Cria o Grau de Mestre em Hidráulica, a conceder pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-15 - Portaria 369/85 - Ministério da Educação

    Concede o grau de mestre em Ensino da Língua Portuguesa pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-15 - Portaria 368/85 - Ministério da Educação

    Cria o mestrado em Construção de Edifícios na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-12 - Portaria 453/85 - Ministério da Educação

    Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Portaria 526/85 - Ministério da Educação

    Cria o curso de mestrado em Estruturas de Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Portaria 524/85 - Ministério da Educação

    Cria o grau de mestre em Controle, Modelação e Robótica no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-05 - Portaria 660/85 - Ministério da Educação

    Cria na Universidade do Minho o curso de Estudos Europeus e confere o grau de mestre nas áreas de especialização em Estudos Político-Jurídicos e Estudos Económico-Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-05 - Portaria 659/85 - Ministério da Educação

    Cria na Universidade do Minho o curso de Controle Químico da Qualidade e concede o grau de mestre nas áreas de especialização em Materiais Plásticos e Têxtil.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-23 - Portaria 712/85 - Ministério da Educação

    Cria o grau de mestre em Matemática pela Universidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-26 - Portaria 897/85 - Ministério da Educação

    Concede o grau de mestre em Desporto através do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-11 - Portaria 14/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto Superior Técnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Construção Mecânica, em substituição do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mecânico.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-10 - Portaria 205/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Ecologia Humana e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-12 - Portaria 208/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade do Porto a conferir, através da Faculdade de Engenharia, o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-13 - Portaria 213/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade do Porto a conferir, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, o grau de mestre em Psicologia e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-17 - Decreto-Lei 195/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite a possibilidade de nomeação de três vice-reitores para as universidades em que o número de alunos seja superior a 10000.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-23 - Portaria 386/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Electrónica Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-26 - Portaria 405/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Educação nas novas áreas de especialização em Administração Escolar, Filosofia da Educação e Informática no Ensino e aprova as respectivas estruturas curriculares. Revoga a Portaria n.º 850/82, de 7 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-31 - Portaria 416/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-16 - Portaria 447/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau do mestre em Ciências Musicais e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-19 - Portaria 451/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Construção e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-06 - Decreto-Lei 287/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece a dependência definitiva e exclusiva da Biblioteca Geral e do Arquivo da Universidade de Coimbra e do Museu de Arte Sacra em relação ao Ministério da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-28 - Portaria 639/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir o grau de mestre em Filosofia, em substituição dos graus de mestre em Filosofia Moderna e Filosofia Contemporânea, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-24 - Portaria 127/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Médicas, a conferir o grau de mestre em patologia química e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-08 - Portaria 487/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade de Coimbra através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Ciências da Educação, na área de especialização em Psicologia da Educação, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-22 - Portaria 502/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em transportes e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-19 - Portaria 709/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia em diversas áreas de especialização.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-17 - Assento 4/87 - Tribunal de Contas

    Fixa jurisprudência no seguinte sentido: os professores auxiliares de nomeação definitiva que forem nomeados professores associados ficam providos, a título definitivo, em lugares desta categoria (Rec. 2/87).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-25 - Portaria 898/87 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Mecânica e aprova o respectivo curso especializado. Revoga as Portarias n.os 524/85, de 30 de Julho, e 14/86, de 11 de Janeiro, e derroga a Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, no que diz respeito ao curso especializado conducente ao mestrado em Transferência e Conversão de Energia.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-05 - Portaria 81/88 - Ministério da Educação

    Altera Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, que autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-10 - Portaria 92/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em Matemática em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em Ciências da Computação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-03 - Portaria 364/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Sistemas e Tecnologias de Informação e em Sistemas e Automação e determina que deixe de conferir o grau de mestre em Ciências da Electrónica, criado pela Portaria n.º 33/83, de 10 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-03 - Portaria 363/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conferir o grau de mestre em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão em duas áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em Métodos Matemáticos para Economia e Gestão de Empresas, com duas áreas de especialização.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-20 - Portaria 396/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de mestre em Engenharia Electrónica e de Telecomunicações com duas áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-24 - Portaria 402/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de mestre em Extensão Rural e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-28 - Portaria 409/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Desportiva e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-07 - Portaria 442/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em História das Populações e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-29 - Portaria 512/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Geociências e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-29 - Portaria 511/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de mestre em Economia Europeia e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-16 - Portaria 554/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Aveiro, a Universidade do Minho, a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, e a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conferir o grau de mestre em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-23 - Portaria 580/88 - Ministério da Educação

    Altera as áreas de especialização em que se organiza o mestrado em Engenharia Electrotécnica e de Computadores do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, bem como a regulamentação do respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-31 - Portaria 602/88 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria nº 226/81 de 28 de Fevereiro, posteriormente alterada, que autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Portaria 610/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Desportiva e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-06 - Portaria 619/88 - Ministério da Educação

    Altera a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-28 - Decreto-Lei 345/88 - Ministério da Educação

    Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-06 - Decreto-Lei 10/89 - Ministério da Educação

    Extingue a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto e cria a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-06 - Portaria 403/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em História Contemporânea de Portugal e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em História Cultural e Política na Época Moderna, da mesma Universidade.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-09 - Portaria 420/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Geografia Física, Geografia Humana e Geografia Regional e regula o respectivo curso. Extingue o mestrado em Geografia Humana da mesma Universidade.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-06 - Portaria 515/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Protecção Integrada e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-10 - Portaria 525/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Recuperação do Património Arquitectónico e Paisagístico e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-28 - Portaria 586/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Economia Agrícola e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-24 - Portaria 723/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade do Porto, através do Instituto Superior de Estudos Empresariais, a conferir o grau de mestre em Gestão de Empresas e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-24 - Portaria 722/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Arqueologia e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-25 - Portaria 728/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Comunicação Educacional Multimedia e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-25 - Portaria 729/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Civil e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-31 - Portaria 751/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia nas áreas de especialização em Psicologia Pedagógica e Psicologia do Desenvolvimento Vocacional e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-01 - Portaria 758/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Escolar e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-01 - Portaria 759/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Propedêutica Oftalmológica, na área de especialização em oftalmologia, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-04 - Portaria 861/89 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria 244/83, de 3 de Março, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-04 - Portaria 860/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de mestre em Ciências das Zonas Costeiras e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-15 - Portaria 985/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia na área de especialização em Psicologia Clínica do Desenvolvimento e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-23 - Portaria 1022/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Faculdade de Medicina Veterinária, do Instituto Superior de Agronomia, do Instituto Superior de Economia e Gestão e do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Ciência e Tecnologia de Alimentos, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-14 - Portaria 1085/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em História e Filosofia das Ciências, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-20 - Portaria 1089/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-22 - Portaria 1094/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Aveiro e a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de mestre em Ciências e Tecnologias do Papel e dos Produtos Florestais e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-22 - Portaria 1093/89 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em História das Civilizações Pré-Clássicas e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-12 - Portaria 110/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Ciências da Educação, com uma área de especialização , e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-21 - Portaria 146/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Linguística, com três áreas de especialização.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-21 - Portaria 149/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física, com três áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-21 - Portaria 148/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Literatura e Cultura dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 189/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Física nas áreas de especialização em Física Teórica, Física Experimental e Física Tecnológica e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 190/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Física e Engenharia dos Plasmas e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 185/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia e Gestão, a conferir o grau de mestre em Gestão e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 187/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Física das Altas Energias, Nuclear e Instrumentação e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 186/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Química - Processos e Indústria e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Portaria 188/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Química - Química Aplicada e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-10 - Portaria 267/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-11 - Portaria 360/90 - Ministério da Educação

    Altera a regulamentação do curso especializado conducente ao mestrado em Construção, criado pela Portaria n.º 451/86, de 19 de Agosto, ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-12 - Portaria 368/90 - Ministério da Educação

    Altera a regulamentação do curso especializado conducente ao mestrado em Construção ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, criado pela Portaria n.º 451/86, de 19 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-28 - Portaria 401/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Antropologia e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-20 - Portaria 459/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestre em Ciências Musicais, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-20 - Portaria 460/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, o grau de mestre em Ciências da Educação, com três áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-26 - Portaria 472/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Nutrição Vegetal, Fertilidade dos Solos e Fertilização e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-15 - Portaria 1127/90 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, a conferir o grau de mestre em Estatística e Gestão de Informação em várias áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Portaria 29/91 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-13 - Portaria 129/91 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Engenharia da Rega e dos Recursos Agrícolas e regula o respectivo curso especializado.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-02 - Portaria 1004/91 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de mestre em Estudos Marinhos e Costeiros e regula o respectivo curso especializado.

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