Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências).

Portaria 791/80

de 6 de Outubro

Nos termos do artigo 7.º do Decreto 925/76, de 31 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 423/78, de 22 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, o seguinte:

1.º

(Alterações)

São introduzidas as seguintes alterações à Portaria 431/79, de 16 de Agosto:

3.º

................................................................................

2 - ...........................................................................

a) O grau de ensino em que o aluno prefere realizar o estágio;

b) A relação, por ordem de preferência, dos estabelecimentos do grau indicado na alínea a) onde prefere realizar o estágio, de entre os indicados nos termos do n.º 9.º desta portaria.

3 - No acto da inscrição, o aluno fará obrigatoriamente declaração da desistência do concurso para professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e ou secundário, conforme os casos, ou para professores estagiários daqueles graus de ensino, caso se tenham apresentado nos respectivos concursos.

................................................................................

6.º

................................................................................

2 - ...........................................................................

................................................................................

b) 4.º ano da licenciatura completo ou incompleto, preferindo o que o tenha completo e seguidamente o que tenha maior número de disciplinas do 4.º ano concluídas.

................................................................................

11.º

1 - Os professores universitários serão nomeados por despacho do director-geral do Ensino Superior, sob proposta das Faculdades, Universidades ou Institutos Universitários.

................................................................................

13.º

................................................................................

2 - Os alunos estagiários terão, enquanto tais, para todos os efeitos legais, o estatuto de professor eventual ou provisório, atribuindo-se-lhes por um período de doze meses o vencimento previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

................................................................................

2.º

(Ano lectivo de 1980-1981)

Para o ano lectivo de 1980-1981 a inscrição no estágio estará sujeita às seguintes regras especiais:

a) A data da inscrição, prevista no n.º 3.º, 1, da Portaria 431/79, será de 11 a 18 de Setembro;

b) Serão igualmente aceites à inscrição, a título condicional, os alunos que reúnam as condições legais para vir a satisfazer até 30 de Setembro as condições previstas no n.º 1.º da Portaria 431/79;

c) Para os boletins referentes a inscrições condicionais o prazo limite de remessa referido no n.º 5.º da Portaria 431/79 é o dia 1 de Outubro;

d) O prazo do n.º 6.º, 3, será o dia 6 de Outubro.

3.º

(Entrada em vigor)

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 23 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto 925/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências.

• 1978-12-22 - Decreto-Lei 423/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado.

• 1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-M1/79 - Ministério da Educação

  Reestrutura a carreira docente dos professores da educação pré-escolar, do ensino primário e do ensino preparatório e secundário oficiais, estabelecendo novas categorias de vencimentos. Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1980.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-11-05 - Portaria 1022/82 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

• 1983-09-27 - Portaria 891/83 - Ministério da Educação

  Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física ministrado pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1983-10-03 - Portaria 910/83 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática.

• 1983-10-07 - Portaria 919/83 - Ministério da Educação

  Aprova a extinção e criação de cursos da Universidade do Minho pelo sistema de unidades de crédito.

• 1984-04-11 - Portaria 227/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudos de vários cursos de licenciatura em ensino da Universidade de Aveiro.

• 1984-06-27 - Portaria 416/84 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Ciências, o grau de licenciatura em Física e Química.

• 1984-10-09 - Decreto-Lei 323/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Define as competências dos reitores das universidades e institutos universitários.

• 1984-12-15 - Portaria 918/84 - Ministério da Educação

  Aprova o Plano de Estudos do curso de licenciatura em Biologia e Geologia do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.

• 1985-06-08 - Portaria 352-E/85 - Ministério da Educação

  Aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa.

• 1986-05-16 - Portaria 221/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro os cursos de licenciatura em Ensino de Inglês e Alemão, Português e Francês, Português e Inglês e Física e Química e fixa a respectiva estrutura curricular.

• 1986-09-13 - Portaria 523-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria no Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto o grau de licenciado em Ensino de Educação Física e fixa o respectivo plano e regime de estudos e os princípios gerais a que devem obedecer as regras de transição entre os graus extintos e o novo. Revoga a Portaria n.º 708/79, de 28 de Dezembro.

• 1986-10-01 - Portaria 568/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos Açores.

• 1986-12-17 - Portaria 752/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola, Engenharia Zootécnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de Física e Química, Ensino de História e Ciências Sociais e Ensino de Matemática e Desenho ministrados pela Universidade de Évora, os planos de estudos que vêm sendo ministrados nos cursos de licenciatura em Economia, Gestão de Empresas e Ensino de Português e Francês da Universidade de Évora e o regime de estudos que vem sendo aplicado no (...)

• 1987-04-10 - Portaria 298/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora.

• 1987-04-24 - Portaria 340/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, nos ramos de Formação Educacional e Científico-Tecnológico. Organiza o curso em sistema de unidades de crédito e aprova a estrutura curricular de dois ramos.

• 1987-06-24 - Portaria 511/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção.

• 1987-07-22 - Portaria 643/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e em Ensino de Matemática e Desenho ministrados na Universidade de Évora e cria, em sua substituição, os cursos de licenciatura em Ensino de História, em Ensino de Matemática e em Matemática.

• 1988-07-15 - Portaria 464-A/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conceder o grau de licenciado em Educação Física e Desporto e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1988-07-18 - Portaria 467/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conferir o grau de licenciado em Dança, em Educação Especial e Reabilitação, em Educação Física e Desporto e em Ergonomia e regula os respectivos cursos.

• 1988-07-18 - Portaria 466/88 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA, ATRAVES DA FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOCLOGIA, A CONFERIR O GRAU DE LICENCIADO EM MATEMÁTICA NOS RAMOS DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL, MATEMÁTICA APLICADA EM CIENCIAS ACTURAIAIS E MATEMÁTICA APLICADA EM INVESTIGAÇÃO OPERACIONAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1989-06-15 - Portaria 439/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE DE AVEIRO A CONCEDER O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO DE ELECTRÓNICA E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1989-06-15 - Portaria 442/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO MINHO A CONCEDER O GRAU DE LICENCIATURA EM ENSINO DO PORTUGUÊS E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1989-10-04 - Portaria 861-A/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADAE DA MADEIRA A CONCEDER O GRAU DE LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO E REGULA O RESPECTIVO CURSO. ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1989-11-16 - Portaria 992/89 - Ministério da Educação

  ALTERA A PORTARIA NUMERO 660/86, DE 6 DE NOVEMBRO QUE CRIA O CURSO DE LICENCIATURA EM CIENCIAS MUSICAIS MINISTRADO NA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA PUBLICAÇÃO.

• 1989-12-13 - Portaria 1077/89 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Ensino da Música e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1989-12-14 - Portaria 1081/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Física e Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1083/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Francês da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1082/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1080/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Inglês e Alemão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1990-03-27 - Portaria 230/90 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciatura em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia).

• 1991-09-19 - Portaria 953/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Línguas e Literaturas Modernas na variante de Estudos Portugueses e Ingleses e regula o respectivo curso.

• 1991-09-20 - Portaria 969/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Informática e regula o respectivo curso.

• 1991-09-20 - Portaria 967/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Línguas e Literaturas Modernas, na variante de Estudos Portugueses e Franceses, e regula o respectivo curso.

• 1992-09-16 - Portaria 893/92 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Biologia e Geologia e regula o respectivo curso.

• 1994-05-05 - Portaria 270/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Biologia ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-10 - Portaria 280/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Química, ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-12 - Portaria 285/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-13 - Portaria 289/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Física ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1995-07-25 - Portaria 938-A/95 - Ministério da Educação

  PERMITE, A TÍTULO CONDICIONAL, AS INSCRIÇÕES PARA O ESTÁGIO PEDAGÓGICO DOS CURSOS DE LICENCIATURA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ANO ESCOLAR DE 1995-1996 AS QUAIS PODERAO SER EFECTUADAS PELOS ESTUDANTES QUE SATISFAÇAM AS CONDICOES DEFINIDAS NO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO APLICANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE AS INSCRIÇÕES NO ESTÁGIO PEDAGÓGICO NO ANO LECTIVO DE 1995-1996

• 2002-06-25 - Decreto Legislativo Regional 21/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino dos ramos educacional e de especialização em educação.