1945-09-27 - Decreto-Lei 34945 - Presidência do Conselho - Secretaria

Insere disposições atinentes a acautelar os interesses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendem regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores as percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar (...)

1945-09-27 - Despacho - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório

1945-09-27 - Decreto 34946 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1945-09-27 - Decreto 34947 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas nos capítulos 5.º e 16.º do orçamento do Ministério

1945-09-27 - Portaria 11122 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

1945-09-27 - Portaria 11123 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia, e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na colónia, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau em vigor

1945-09-27 - Decreto-Lei 34948 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Estabelece os vencimentos mensais dos secretários das Universidades Clássicas por períodos de anos de serviço no cargo.

1945-09-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério