1945-09-26 - Decreto-Lei 34942 - Presidência do Conselho - Secretaria

Acresce de uma unidade o número de dactilógrafos do quadro da Secretaria da Presidência do Conselho, aprovado pelo decreto-lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938. Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças.

1945-09-26 - Decreto 34943 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de 40 camas para o Refúgio do Tribunal Central de Menores do Pôrto

1945-09-26 - Decreto-Lei 34944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1946 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada.

1945-09-26 - Portaria 11119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito destinado a reforçar a alínea a) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor e ao pagamento de vencimentos, relativos ao ano de 1938, a um cabo de manobra que prestou serviço na mesma colónia

1945-09-26 - Portaria 11120 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 5.º e 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

1945-09-26 - Portaria 11121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito para adicionar ao orçamento geral do Estado da Índia em vigor e destinado ao pagamento do subsídio de demora à família de dois sargentos em serviço naquele Estado durante o tempo que estiveram a aguardar transporte em Lourenço Marques

1945-09-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério