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Despacho 12256-A/2014, de 3 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências da Ministra da Agricultura e do Mar no Secretário de Estado da Agricultura, no Secretário de Estado do Mar e no Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar

Texto do documento

Despacho 12256-A/2014

Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 17.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto e 20/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

1 - Despacham diretamente comigo:

a) A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nas suas atribuições nos domínios da agricultura, do mar e das florestas, até à concretização da sua extinção, prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro;

b) O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no que respeita à definição das diretrizes e ao acompanhamento do programa orçamental do Ministério e às atribuições referidas nas alíneas l) a s) do n.º 2 do artigo 8.º daquele decreto-lei;

c) A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

d) As Direções Regionais de Agricultura e Pescas, em tudo o que sejam matérias relacionadas com o desenvolvimento rural, a valorização hidroagrícola, a estruturação fundiária, o regime de exercício da atividade pecuária e o regime da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril;

e) O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

f) A Entidade Nacional da Reserva Agrícola Nacional;

g) A Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, nas matérias nos domínios da agricultura, do mar e das florestas.

2 - Sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e à Ministra de Estado e das Finanças, ficam na minha dependência direta, no que respeita ao sector empresarial do Estado:

a) A Companhia das Lezírias, S. A.;

b) A definição das orientações sectoriais estratégicas e o acompanhamento das matérias relacionadas com os investimentos estruturais da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.;

c) A definição das orientações sectoriais estratégicas das seguintes entidades:

i) DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A.;

ii) Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., no que respeita à Escola Portuguesa de Arte Equestre.

3 - Ficam também na minha dependência direta:

a) A Fundação Mata do Buçaco;

b) O Fundo Florestal Permanente;

c) A Tapada Nacional de Mafra.

4 - Ficam ainda na minha dependência direta, designadamente, as seguintes matérias:

a) O acompanhamento das agendas europeia e internacional;

b) A definição da estratégia de internacionalização do setor agroalimentar, bem como a sua execução;

c) O acompanhamento da Estratégia Nacional para o Mar;

d) A atuação no território rural e florestal;

e) A reestruturação orgânica dos serviços, organismos e quaisquer outras estruturas do Ministério;

f) A gestão do património do Estado;

g) A integração e a admissão de pessoal;

h) A avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1).

5 - Delego no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque:

a) As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo as comissões, os conselhos, as estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objeto contribua direta ou indiretamente para o planeamento, a gestão, o controlo e a execução dos fundos comunitários e dos programas cofinanciados:

i) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1;

ii) Direções Regionais de Agricultura e Pescas, no que respeita à tutela hierárquica e às matérias de agricultura e respetivos fundos comunitários;

iii) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

iv) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;

v) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;

vi) Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN);

b) As competências para os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Agricultura e do Mar e ao acompanhamento da respetiva execução, como interlocutor do Ministério, bem como para autorizar alterações orçamentais e para gerir e acompanhar as matérias relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à Política Agrícola Comum (PAC) e elaborar e submeter à aprovação diretrizes e outros atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério;

c) As competências que por lei me são conferidas para praticar os atos relativos ao reconhecimento das organizações interprofissionais agroalimentares, no âmbito da Lei 123/97, de 13 de novembro, que estabelece as bases do interprofissionalismo agroalimentar;

d) As competências que por lei me são conferidas para praticar os atos relativos ao reconhecimento e à designação das entidades certificadoras no sector vitivinícola, no âmbito do Decreto-Lei 212/2004, de 23 de agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola;

e) A competência para proferir o despacho previsto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de fevereiro;

f) O acompanhamento das atividades da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, em articulação com o representante do Ministério da Economia.

6 - Delego no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu:

a) As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo as comissões, os conselhos, as estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objeto se encontre relacionado com as pescas, a segurança marítima e a política marítima:

i) Direção-Geral de Política do Mar;

ii) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

iii) Direções Regionais de Agricultura e Pescas, no âmbito das suas atribuições relativas às pescas e respetivos fundos comunitários;

iv) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

v) Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;

vi) Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

vii) Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica, que, nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro, sucede, por restruturação, ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Marítimos;

viii) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR);

b) As competências que por lei me são conferidas respeitantes às seguintes entidades do sector empresarial do Estado:

i) DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., com exceção da definição das orientações estratégicas;

ii) Administrações portuárias;

c) As competências que por lei me são conferidas relativamente à definição das orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, do Ministério da Defesa Nacional, bem como ao acompanhamento da sua execução, em articulação com o Ministro da Defesa Nacional e com o Ministro da Educação e Ciência;

d) As competências que por lei me são conferidas relativamente à definição das orientações estratégicas para a Escola Náutica Infante D. Henrique, bem como ao acompanhamento da sua execução, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da ciência;

e) As competências que por lei me são conferidas relativamente ao acompanhamento da Agência Europeia de Segurança Marítima, em articulação com o Ministro da Defesa Nacional;

f) As competências que por lei me são conferidas respeitantes ao exercício das atividades da pesca, das culturas marinhas, da apanha das espécies marítimas e da indústria transformadora da pesca;

g) As competências que por lei me são conferidas respeitantes ao Programa Operacional Pesca (PROMAR) e ao encerramento dos programas operacionais regionais (MARIS) e do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE);

h) As competências que por lei me são conferidas para gerir e acompanhar as matérias relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), à Política Comum das Pescas (PCP) e à Política Marítima Integrada (PMI).

7 - Delego no Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito:

a) As competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, os conselhos, as estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objeto contribua direta ou indiretamente para a atuação em matéria de alimentação e de investigação agroalimentar:

i) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

ii) Direções Regionais de Agricultura e Pescas, no âmbito das suas atribuições relativas à segurança alimentar, à sanidade vegetal e à fitossanidade;

iii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

b) As competências que por lei me são conferidas para:

i) Definir a estratégia de certificação do sistema agroalimentar nacional para a internacionalização do sector no domínio das restrições à livre circulação;

ii) Conceber e definir a estratégia das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade;

iii) Conceber uma estratégia para a investigação agrária, veterinária e agroalimentar;

iv) Designar os laboratórios nacionais de referência, nos casos previstos na lei;

v) Praticar todos os atos relativos às matérias da caça e das atividades cinegéticas, designadamente os previstos no artigo 39.º da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei 173/99, de 21 de setembro, e alterada pelos Decretos-Leis 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, e no Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da conservação, do fomento e da exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética;

vi) Praticar os atos relativos às atividades piscícolas nas águas interiores, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, que estabelece as bases do fomento piscícola nas águas interiores, e do Decreto 44 623, de 10 de outubro de 1962, alterado pelo Decreto 312/70, de 6 de julho, pelos Decretos Regulamentares n.os 18/86, de 20 de maio, e 11/89, de 27 de abril, e pela Lei 30/2006, de 11 de julho.

8 - As competências delegadas nos termos dos números anteriores compreendem o poder de direção e tutela que por lei me é atribuído sobre os respetivos serviços, organismos e outras estruturas, e incluem, nomeadamente, as competências para:

a) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas, que, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, e do regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, sejam da minha competência;

b) Praticar os atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, e no regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

c) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais;

d) No âmbito das deslocações em serviço público, autorizar as despesas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, que disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, que estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, em relação aos membros dos respetivos gabinetes, dirigentes dos serviços e individualidades designadas por cada um dos ora delegados;

e) Autorizar a utilização de avião dentro do território nacional, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público;

f) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

g) Aprovar os orçamentos e subsequentes alterações orçamentais dos serviços e organismos, bem como controlar e coordenar a sua execução;

h) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, 18/2008, de 29 de janeiro e 40/2011, de 22 de março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, conjugado com as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, e alterado pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;

i) Praticar os atos respeitantes aos procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas cujo montante seja inferior a (euro) 3 740 984,23, incluindo as competências necessárias para a decisão de contratar, de escolha do respetivo procedimento, de aprovação da minuta do contrato, de outorga do mesmo e de realização e autorização de despesas, nos termos das disposições relativas às empreitadas de obras públicas previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, e alterado pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;

j) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de (euro) 3 740 984,23, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada, consoante os casos, com o artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou com o Despacho 13037/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2012;

k) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicância, inclusivamente através da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos;

l) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, dentro dos condicionalismos legais;

m) Autorizar o exercício de funções em regime de trabalho a tempo parcial, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

n) Conceder licenças sem remuneração, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade;

o) Autorizar a requisição de trabalhadores por parte de organismos internacionais como cooperantes, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar 24/89, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 142/90, de 4 de maio e 121/2008, de 11 de julho, que aprovou o regime de pessoal dos serviços e organismos do então Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;

p) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e organismos do Ministério, nomeadamente em processos de concurso de pessoal e de avaliação de desempenho;

q) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, bem como o seu pagamento, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

r) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;

s) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, dentro dos condicionalismos legais;

t) Autorizar a circulação de viaturas do Estado fora do território nacional, dentro dos condicionalismos legais.

9 - Nas minhas ausências e impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado do Mar e o Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, por esta ordem, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 3.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto e 20/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

10 - Autorizo os Secretários de Estado a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhes são delegadas.

11 - É revogado o Despacho 3209/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2014.

12 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de outubro de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado da Agricultura, pelo Secretário de Estado do Mar e pelo Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, no âmbito das delegações previstas nos números anteriores, desde 2 de outubro de 2014 até à data da entrada em vigor do presente despacho.

3 de outubro de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

208139897

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/374411.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1970-07-06 - Decreto 312/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais Aquícolas

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-11 - Decreto Regulamentar 24/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova o regime de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-04 - Decreto-Lei 142/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Reestrutura a carreira de guarda florestal do quadro da Direcção-Geral das Florestas.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-13 - Lei 123/97 - Assembleia da República

    Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

    Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-07 - Decreto-Lei 245/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-23 - Decreto-Lei 212/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-04 - Decreto-Lei 1/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

    Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-07 - Lei 4/2008 - Assembleia da República

    Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

    Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

    Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-14 - Lei 20/2012 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-13 - Decreto-Lei 246/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Lei 64/2012 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereir (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-21 - Decreto-Lei 29/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-09 - Decreto-Lei 60/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - Decreto-Lei 119/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-04 - Decreto-Lei 18/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores constantes dos anexos I e II.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-10 - Decreto-Lei 20/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-11-11 - Portaria 230/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2014-11-20 - Portaria 243/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Sexta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER

  • Tem documento Em vigor 2014-11-24 - Portaria 244/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2014-11-25 - Portaria 246/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão»

  • Tem documento Em vigor 2014-12-09 - Portaria 255/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola

  • Tem documento Em vigor 2014-12-12 - Portaria 258-A/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte

  • Tem documento Em vigor 2014-12-18 - Portaria 267/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Portaria 286-D/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Portaria 286-C/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

  • Tem documento Em vigor 2015-01-06 - Portaria 3/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

  • Tem documento Em vigor 2015-01-27 - Portaria 17/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2015-02-02 - Portaria 18/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-02-05 - Portaria 22/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova as listas de zonas desfavorecidas

  • Tem documento Em vigor 2015-02-09 - Portaria 24/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-02-09 - Portaria 25/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-02-12 - Portaria 31/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-02-16 - Portaria 35/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos

  • Tem documento Em vigor 2015-02-16 - Portaria 36/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014, de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim

  • Tem documento Em vigor 2015-02-16 - Portaria 34/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco

  • Tem documento Em vigor 2015-02-25 - Portaria 50/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-02-27 - Portaria 56/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-02-27 - Portaria 55/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-02-27 - Portaria 57/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura

  • Tem documento Em vigor 2015-03-02 - Portaria 60-D/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco

  • Tem documento Em vigor 2015-03-02 - Portaria 58/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-03-06 - Portaria 66/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador

  • Tem documento Em vigor 2015-03-13 - Portaria 76/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

  • Tem documento Em vigor 2015-04-09 - Portaria 104/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Promove a realização de um estudo sobre a atividade da arte-xávega para avaliação do impacto da pescaria nas unidades populacionais a que a pesca é dirigida, identificando, nomeadamente, a proporção de espécimes subdimensionados capturados

  • Tem documento Em vigor 2015-04-13 - Portaria 107/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-04-14 - Portaria 108/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2015-04-21 - Portaria 112/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, que autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros

  • Tem documento Em vigor 2015-05-04 - Portaria 122-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra

  • Tem documento Em vigor 2015-05-08 - Portaria 127/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador

  • Tem documento Em vigor 2015-05-18 - Portaria 134/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-05-21 - Portaria 142/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-05-22 - Portaria 144/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-05-26 - Portaria 151/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2015-05-26 - Portaria 152/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»

  • Tem documento Em vigor 2015-05-27 - Portaria 154-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-05-27 - Portaria 154/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) Minho

  • Tem documento Em vigor 2015-05-27 - Portaria 153/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-06-01 - Portaria 162/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Portaria 165/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Portaria 164/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação

  • Tem documento Em vigor 2015-06-04 - Portaria 169/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

  • Tem documento Em vigor 2015-06-08 - Portaria 173-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa

  • Tem documento Em vigor 2015-06-08 - Portaria 173-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-06-12 - Portaria 176/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos

  • Tem documento Em vigor 2015-06-26 - Portaria 190/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-07-06 - Portaria 199/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-07-10 - Portaria 201/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2015-07-17 - Portaria 212/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos

  • Tem documento Em vigor 2015-07-23 - Portaria 219/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Portaria 245/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-08-18 - Portaria 250/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas

  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Portaria 261/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-08-28 - Portaria 263-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Determina, para 2015, um período de interdição da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de uma utilização programada da quota disponível para Portugal

  • Tem documento Em vigor 2015-09-01 - Portaria 268/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-09-08 - Portaria 274/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Portaria 275/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Determina, para 2015, um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos

  • Tem documento Em vigor 2015-09-14 - Declaração de Retificação 39/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, publicada no Diário da República n.º 164, 1.ª série, 1.º suplemento, de 24 de agosto de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-10-01 - Portaria 324/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1.1, «Grupos Operacionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-10-08 - Portaria 339/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2015-10-12 - Portaria 346/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal»

  • Tem documento Em vigor 2015-10-12 - Portaria 347/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»

  • Tem documento Em vigor 2015-10-12 - Portaria 348/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2015-10-13 - Portaria 352/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-10-20 - Portaria 374/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à Portaria n.º (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-10-20 - Portaria 375/2015 - Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência

    Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2015-10-23 - Portaria 381/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-10-29 - Portaria 388-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2015-10-29 - Portaria 388-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem

  • Tem documento Em vigor 2015-11-03 - Portaria 394/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova a tabela normalizada de custos unitários

  • Tem documento Em vigor 2015-11-09 - Portaria 402/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2015-11-27 - Portaria 413/2015 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar

    Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril

Aviso

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