Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-16 - Portaria 17536 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde.

• 1960-01-23 - Portaria 17549 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1960-01-25 - Decreto-Lei 42817 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento.

• 1960-01-28 - Portaria 17555 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

• 1960-02-06 - Portaria 17581 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

  Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia.

• 1960-05-31 - Portaria 17753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento.

• 1960-06-23 - Decreto 43028 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R (...)

• 1960-07-07 - Decreto-Lei 43053 - Presidência do Conselho

  Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial).

• 1960-08-22 - Portaria 17912 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento.

• 1960-09-27 - Portaria 17973 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente.

• 1960-10-06 - Portaria 17988 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça a verba inserta na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola consignada à execução do II Plano de Fomento (Povoamento - Desenvolvimento do colonato da Cela).

• 1960-11-03 - Portaria 18039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução da 2.ª fase do programa do Plano de Fomento para 1960, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor - Altera os financiamentos fixados para as províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados à execução do programa do II Plano de Fomento.

• 1960-11-05 - Decreto-Lei 43296 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a habilitar a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a intensificar a execução do plano de viação rural, a que se refere a base XIII da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958.

• 1960-11-07 - Portaria 18042 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1417.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

• 1960-11-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD414 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão.

• 1960-11-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

• 1960-11-28 - Portaria 18084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1960-12-05 - Portaria 18103 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1960-12-28 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para 1961 da missão de estudos agronómicos do ultramar

• 1960-12-28 - DESPACHO DD5813 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento de receita e despesa para 1961 da missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1961-02-06 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

• 1961-02-06 - DESPACHO DD5916 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento de receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1961-02-09 - Decreto 43500 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis.

• 1961-02-16 - Portaria 18272 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

• 1961-03-13 - Portaria 18318 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1460.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola, destinada à conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala.

• 1961-03-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD446 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão.

• 1961-03-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão

• 1961-06-06 - Portaria 18516 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde.

• 1961-06-17 - Portaria 18540 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar urna verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1961-06-17 - Portaria 18541 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

• 1961-07-03 - Portaria 18566 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1961-07-11 - Portaria 18585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1961-08-04 - Portaria 18639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1961-11-23 - Portaria 18834 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1962-01-18 - Portaria 18978 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961.

• 1962-02-08 - DESPACHO DD5993 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento de receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1962-02-08 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

• 1962-05-23 - Decreto-Lei 44360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20000000 de dólares.

• 1962-05-23 - Decreto-Lei 44361 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento.

• 1962-05-28 - Portaria 19206 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária, do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

• 1962-06-16 - Decreto 44402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

• 1962-06-29 - Decreto-Lei 44433 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública.

• 1962-07-03 - Portaria 19255 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

• 1962-07-10 - Portaria 19269 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir créditos, tomando como contrapartida os saldos apurados em dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para 1961, destinados a reforçar dotações de objectivos correspondentes do programa autorizado para o ano em curso.

• 1962-07-20 - Portaria 19291 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1962-09-17 - PORTARIA 12396 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Substitui a importância indicada no n.º 1) da Portaria n.º 19269 e abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1962-09-17 - Portaria 19396 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Substitui a importância indicada no n.º 1) da Portaria n.º 19269 e abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

• 1962-10-03 - Portaria 19417 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a dotar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento.

• 1962-10-27 - Decreto-Lei 44652 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

  Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social das regiões desenvolvidas do território português. Introduz algumas alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles conselhos. Cria o conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e determina a criação como órgão de estudo, informação e execução das decisões do Conselho de Ministros para o (...)

• 1962-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças

  Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

• 1962-10-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD390 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão.

• 1962-11-13 - Decreto 44682 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Eleva para 225000000$00 o máximo global de 150000000$00 de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias de Angola e Moçambique ficaram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43028.

• 1962-11-23 - Portaria 19516 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos previstos no programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

• 1962-11-23 - Decreto-Lei 44720 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

  Promulga o regime jurídico da colonização interna. Cria o Fundo de Fomento de Cooperação, com autonomia administrativa e financeira, e estabelece as respectivas competências. Altera o Decreto n.º 36709 , de 5 de Janeiro de 1948, a Lei n.º 2072, de 18 de Junho de 1954, e o Decreto-Lei n.º 41459 de 20 de Dezembro de 1957.

• 1962-12-20 - Decreto 44800 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 9.ª e 10.ª séries, no total de 200000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44402.

• 1963-01-25 - Portaria 19656 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962 da província ultramarina de Angola.

• 1963-02-14 - DESPACHO DD5970 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento suplementar de receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1963-02-14 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

• 1963-05-17 - Portaria 19859 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Pano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

• 1963-07-20 - Portaria 19955 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Manda abrir um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor .

• 1963-08-02 - Portaria 19987 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas no programa de execução do II Plano de Fomento da província, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1963-08-02 - Portaria 19986 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1963-08-22 - Portaria 20020 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1963-09-28 - PORTARIA 20078 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1963-09-28 - Portaria 20089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

• 1963-10-18 - Portaria 20125 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1963-10-23 - Portaria 20136 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral de Angola abra dois créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1963-11-30 - Decreto-Lei 45398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma.

• 1963-12-02 - Portaria 20212 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a fazer face aos encargos inerentes à execução de diversos objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

• 1963-12-06 - Portaria 20225 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

• 1963-12-13 - Decreto 45429 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até à importância equivalente a 150000 contos, destinado a custear as obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal, previstas no Decreto-Lei n.º 45212.

• 1963-12-26 - Portaria 20246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça a tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor na província ultramarina de Angola.

• 1964-01-31 - DESPACHO DD5870 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1964-04-25 - Portaria 20533 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-05-21 - Portaria 20594 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-05-21 - Portaria 20593 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de esgotos da cidade de Macau e a tomar as medidas necessárias à satisfação dos encargos com a referida empreitada.

• 1964-05-23 - Portaria 20597 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos inscritos no programa de execução da II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-06-01 - Portaria 20612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-06-08 - Portaria 20625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-06-16 - Portaria 20633 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução de trabalhos do II Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.

• 1964-06-17 - Decreto 45762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar empreendimentos incluídos no II Plano de Fomento.

• 1964-06-29 - Decreto 45781 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância ou a que se apurar como saldo do contrato para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro.

• 1964-08-07 - Decreto 45858 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educaç (...)

• 1964-08-21 - Portaria 20754 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas consignadas à execução de objectivos previstos na execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

• 1964-08-24 - Portaria 20770 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-08-29 - Orçamento Suplementar - Ministério de Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

• 1964-08-29 - DESPACHO DD5618 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento suplementar de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1964-09-15 - Decreto 45922 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 a importância de 2800000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato, na execução da empreitada de construção de um cais comercial a (-9,00) no porto de Setúbal.

• 1964-09-15 - Decreto 45923 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 a importância de 6900000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial de Faro.

• 1964-11-11 - Portaria 20899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Timor e de Macau, respectivamente, a abrirem um crédito especial destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a substituir as coberturas previstas para satisfação de encargos resultantes da execução de objectivos inscritos no respectivo programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para o corrente ano.

• 1964-11-13 - Portaria 20905 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar os meios indispensáveis para contratar a elaboração do projecto do aproveitamento designado por n.º 2 no plano geral do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene, a montante da Matala.

• 1964-11-27 - Portaria 20935 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Concede os meios financeiros indispensáveis à execução do reconhecimento geológico no local do aproveitamento hidroeléctrico de Góve, no rio Cunene, na província ultramarina de Angola.

• 1964-12-16 - Portaria 20976 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a alterar o programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

• 1964-12-28 - Portaria 21008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a Portaria n.º 20905 - Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas indispensáveis à elaboração do aproveitamento designado por n.º 2 no plano geral do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene a montante da Matala.

• 1965-01-11 - Decreto-Lei 46152 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito.

• 1965-05-19 - Decreto-Lei 46341 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas, por intermédio da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, a promover a construção da central hidroeléctrica de Fajã da Nogueira, no prazo de três anos, incluindo as respectivas obras de derivação e linhas de transporte de energia.

• 1966-02-08 - Decreto 46864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço de cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m.

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.