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Portaria 18639, de 4 de Agosto

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Texto do documento

Portaria 18639
Considerando o que o Governo da província de Cabo Verde propôs, com vista ao aproveitamento de mão-de-obra disponível na execução de alguns objectivos integrados no II Plano de Fomento;

Atendendo a que para isso é indispensável mobilizar os necessários recursos financeiros;

Tendo em conta a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 17 de Maio do ano corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 20950000$00, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 247.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961 (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:

II) "Aproveitamento de recursos»:
1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) "Estudo e aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 300000$00
b) "Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00
III) "Comunicações e transportes»:
1) "Execução do plano rodoviário» ... 15470852$25
2) "Portos»:
a) "Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo» ... 429147$75
3) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 2500000$00
IV) "Instrução e saúde»:
1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 250000$00
... 20950000$00
Ministério do Ultramar, 4 de Agosto de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

    Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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