1961-08-04 - Decreto 43840 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1961-08-04 - Portaria 18635 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo.

1961-08-04 - Portaria 18636 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire.

1961-08-04 - Portaria 18637 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Espiga e Fomalhaut.

1961-08-04 - Portaria 18638 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa as taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços a realizar no laboratório de física médica.

1961-08-04 - Portaria 18639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.