Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente.

Portaria 17973

Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1959 do II Plano de Fomento, no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo a que essa operação se destina a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração na execução de determinados objectivos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 1 de Agosto do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 86367116$87, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1415.º «Conhecimento científico do território»:

2) «Estudos geológicos (carta geológica)» ... 131461$18 4) «Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 1000000$00 Artigo 1416.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 105654$23 b) «Fomento pecuário» ... 126150$58 d) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 265358$92 e) «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 14034937$69 2) «Electricidade e indústria»:

d) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 4174454$16 Artigo 1417.º «Povoamento»:

1) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60 4) «Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 881314$30 Artigo 1418.º «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 34547$16 2) «Caminhos de ferro»:

a) «Luanda» ... 8085652$90 c) «Moçamedes» ... 18282667$35 d) «Tigres (estudos)» ... 5124$87 3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 27339$40 4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 307604$78 5) «Portos»:

a) «Luanda» ... 9932293$22 b) «Lobito» ... 60889$27 c) «Moçâmedes ... 4253327$74 6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 15660167$40 7) «Telecomunicações» ... 348704$61 Artigo 1419.º «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escalares» ... 8649466$51 ... 86367116$87 2.º Um de 10368445$57, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Fomento pecuário» ... 502265$55 c) «Fomento agrário e florestal» ... 2345731$93 d) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 63526$43 2) «Electricidade e indústria»:

c) «Pesca» ... 2000000$00 d) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 98673$12 Artigo 1417.º «Povoamento»:

1) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 805137$69 Artigo 1418.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 1469424$01 5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 1584498$47 Artigo 1419.º «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apretrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37 ... 10368445$57 3.º Um de 22519921$97, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

e) «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 2034664$38 g) «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 188754$21 Artigo 1418.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

a) «Luanda» ... 1020234$97 c) «Moçâmedes» ... 6651643$54 5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 6716454$78 d) «Tigres» ... 297584$19 e) «Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 1956226$45 6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 857263$48 Artigo 1420.º «Melhoramentos locais»:

1) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

2797095$97 ... 22519921$97 4.º Um de 4133260$58, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo local, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1416.º «Aproveitamento de recursos»:

2) «Electricidade e indústria»:

d) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 762571$46 Artigo 1418.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 1729429$53 5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 1076579$84 c) «Moçâmedes» ... 564679$75 ... 4133260$58 5.º Um de 5877610$95, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1418.º, n.º 2), alínea c) «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.

6.º Um de 4862714$72, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a suportar os encargos com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio».

Ministério do Ultramar, 27 de Setembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1955-12-14 - Decreto-Lei 40434 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Autoriza a província de Angola a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado a custear parte dos trabalhos do empreendimento «Continuação do caminho de ferro de Moçâmedes, incluindo a ponte sobre o Cunene», constante do Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.