Substitui a importância indicada no n.º 1) da Portaria n.º 19269 e abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 19396

Considerando que se torna indispensável dar a aplicação proposta pelo Governo-Geral da província de Angola a parte dos saldos apurados em dotações de objectivos inscritos nos programa de execução do II Plano de Fomento autorizado para 1961 no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa de execução do ano corrente;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro do ano findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, o seguinte:

1) Substituir pela quantia de 23080983$17 a importância indicada no n.º 1) da Portaria 19269, publicada no Diário do Governo n.º 156, 1.ª série, de 10 de Julho último.

2) Que o Governo-Geral da província de Angola abra estes créditos especiais:

1.º Um de 15075170$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 700947$36 f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3756578$04 g) «Telecomunicações» ... 800000$00 5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 9458041$2 6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

359603$84 ... 15075170$76 2.º Um de 26375119$27, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, para reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 2357551$22 e) «Portos»:

1) «Luanda» ... 3346443$71 2) «Lobito» ... 2637425$86 3) «Moçâmedes» ... 5000000$00 5) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 5000000$00 f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2069816$49 g) «Telecomunicações» ... 5000000$00 5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 541958$48 6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

421923$51 ... 26375119$27 Ministério do Ultramar, 17 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Moreira Rato.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1962-07-10 - Portaria 19269 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir créditos, tomando como contrapartida os saldos apurados em dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para 1961, destinados a reforçar dotações de objectivos correspondentes do programa autorizado para o ano em curso.