Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

Portaria 18566

Considerando que o Governo-Geral da província de Angola propôs a aplicação dos saldos apurados nas dotações dos objectivos do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento no reforço de dotações do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo, além disso, a que é de urgente necessidade aumentar dotações de determinados objectivos, de forma a possibilitar a satisfação de compromissos assumidos e a imprimir uma mais intensa aceleração à sua execução;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 do mês em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 85210348$44, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a:

1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 12.º

II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958

Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:

1) 1.ª «Revisão da cartografia geral» ... 768025$35 2) 1.ª «Estudos geológicos (carta geológica)» ... 777237$13 3) 1.ª «Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 1281898$48 4) 1.ª «Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 916884$91 5) 1.ª «Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 483500$00 Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) 1.ª «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 105654$23 b) 1.ª «Fomento pecuário» ... 126150$58 d) 1.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 2254268$31 g) 1.ª «Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase do Cunene (Mulondo-Quiteve)» ...

2599148$50 Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) 1.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... $60 3) 1.ª «Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 10000000$00 4) «Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 898534$36 5) «Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres» ... 1000000$00 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 549305$24 2) «Caminhos de ferro»:

a) Luanda ... 2032479$46 c) Moçâmedes ... 1504553$92 d) Tigres (estudos) ... 427606$96 3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 105525$90 4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 69683$71 5) «Portos»:

a) «Luanda» ... 9901986$36 b) «Lobito» ... 23810$67 c) «Moçâmedes» ... 2333682$89 d) «Tigres» ... 461783$28 e) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 3375002$87 6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 11410323$54 7) «Telecomunicações» ... 4410437$87 Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:

1) 1.ª «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 15936740$42 Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

1) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

938186$02 Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:

1) 1.ª «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ...

3771449$93 ... 78463861$49 2.º Suportar os seguintes encargos com estes objectivos:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 123552$32 2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 3898095$46 b) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio» ... 2724839$17 ... 6746486$95 2) Um de 37043105$21, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado a:

1.º Reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 380753$73 b) «Fomento pecuário» ... 2165439$77 c) «Fomento agrário e florestal» ... 7870154$46 d) Obras hidroagrícolas da Cela» ... 322165$39 e) «Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 4000000$00 f) 1.ª «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 2102579$57 2) «Electricidade e indústrias»:

c) «Pesca» ... 10202118$56 Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 149332$88 2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 7000000$00 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 459337$96 5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 584498$47 Artigo 1461.º «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1499188$37 ... 36735569$16 2.º Fazer face às seguintes despesas com estes objectivos:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 208862$93 2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 98673$12 ... 307536$05 3) Um de 35917474$33, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:

Artigo 1457.º «Conhecimento científico do território»:

1) «Revisão da cartografia geral» ... 9084253$74 Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Fomento pecuário» ... 417900$90 c) «Fomento agrário e florestal» ... 8367432$35 d) «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 546547$41 e) «Aproveitamento hídroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 701218$93 f) «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 188754$21 2) «Electricidade e indústrias»:

b) 1.ª «Minas» ... 1220262$85 c) «Pesca» ... 1641390$89 Artigo 1459.º «Povoamento»:

2) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 6000000$00 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) 1.ª «Execução do plano rodoviário» ... 19352$18 2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 4494$55 3) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 479576$60 5) «Portos»:

b) 1.ª «Lobito» ... 158307$57 d) 1.ª «Tigres» ... 297584$19 e) 1.ª «Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 5356226$45 6) 1.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1129131$63 Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

1) 1.ª «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

305040$48 ... 35917474$33 4) Um de 2546188$79, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo local, para:

1.º Reforçar pela seguinte forma estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1459.º «Povoamento»:

2) «Desenvolvimento do Colonato da Cela» ... 1000000$00 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

c) «Moçâmedes» ... 142357$74 5) «Portos»:

b) «Lobito» ... 76579$84 c) «Moçâmedes» ... 564679$75 ... 1783617$33 2.º Suportar despesas no montante de 762571$46 com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala».

5) Um de 1377771$42, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 1460.º, n.º 2), alínea c) «Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.

6) Um de 116271779$80, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelos Decretos-Leis n.os 42817 e 42946, artigo 3.º, respectivamente de 25 de Janeiro e 27 de Abril de 1960, consignado a reforçar com estas quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

2) «Electricidade e indústrias»:

a) 1.ª «Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 67431127$18 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

2) «Caminhos de ferro»:

a) 2.ª «Luanda» ... 4324174$74 c) 1.ª «Moçâmedes» ... 12754203$51 5) «Portos»:

a) 2.ª «Luanda» ... 15760428$98 b) 2.ª «Lobito» ... 6454977$66 c) 2.ª «Moçâmedes» ... 9546867$73 ... 116271779$80 7) Um de 131037780$03, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 42817, de 25 de Janeiro de 1960, e cujo crédito especial foi autorizado pelo Decreto-Lei 43536, de 13 de Março do ano em curso, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) 2.ª «Fomento pecuário» ... 1000000$00 c) 2.ª «Fomento agrário e florestal» ... 5000000$00 d) 2.ª «Obras hidroagrícolas da Cela» ... 11621102$02 2) «Electricidade e indústrias»:

c) 1.ª «Pesca» ... 1500000$00 Artigo 1459.º «Povoamento»:

1) 3.ª «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 8870905$80 Artigo 1460.º «Comunicações e transportes»:

1) 2.ª «Execução do plano rodoviário» ... 43958570$30 2) «Caminhos de ferro»:

c) 1.ª «Moçâmedes» ... 17090469$71 4) «Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango» ... 5000000$00 5) «Portos»:

c) 2.ª «Moçâmedes» ... 4000000$00 6) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 30496732$20 Artigo 1462.º «Melhoramentos locais»:

2) 1.ª «Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social» ... 1500000$00 Artigo 1463.º «Equipamento dos serviços públicos»:

1) «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda» ...

1000000$00 ... 131037780$03 8) Um de 500000$00, destinado a suportar despesas com «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio», tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do artigo 1458.º, n.º 2), alínea a), 1.ª «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1955-12-14 - Decreto-Lei 40434 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Autoriza a província de Angola a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado a custear parte dos trabalhos do empreendimento «Continuação do caminho de ferro de Moçâmedes, incluindo a ponte sobre o Cunene», constante do Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1960-01-25 - Decreto-Lei 42817 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento.

• 1961-03-13 - Decreto-Lei 43536 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.