Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

Portaria 19986

Considerando que a execução de alguns dos objectivos inscritos no II Plano de Fomento da província de Macau, tendo em conta o seu actual desenvolvimento, exige mais elevados recursos financeiros do que os inicialmente programados;

Atendendo a que esse fim pode ser atingido utilizando-se no reforço das respectivas dotações os saldos das dotações atribuídas aos objectivos correspondentes inscritos no programa aprovado para 1962;

Considerando o que nesse sentido foi proposto pelo Governo da província;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 3854189$76, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 269.º «II Plano de Fomento» (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958):

I) «Aproveitamento de recursos»:

2) «Indústrias»:

b) «Oficinas gerais» ... 380296$85 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamento portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 2398037$72 2) «Dragagens e aterros» ... 550209$24 III) «Instrução e saúde»:

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

525645$95 ... 3854189$76 2) Um de 25486995$37, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, consignado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 269.º «II Plano de Fomento» (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958):

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 1680361$80 b) «Fomento florestal» ... 150000$00 c) «Fomento pecuário» ... 100000$00 2) «Indústrias»:

a) «Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 2080345$74 b) «Oficinas gerais» ... 400834$10 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamento portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 4740188$84 2) «Dragagens e aterros» ... 3864310$96 III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apretrechamento de instalações escolares» ... 44088$60 2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

8108381$32 IV) «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ...

2799510$81 2) «Saneamento urbano» ... 1518973$20 ... 25486995$37 Ministério do Ultramar, 2 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1955-11-15 - Decreto-Lei 40379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.