1961-02-09 - RECTIFICAÇÃO DD779 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43396, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1961-02-09 - Decreto 43500 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis.

1961-02-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43396, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1961-02-09 - Portaria 18259 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra.

1961-02-09 - Decreto-Lei 43501 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria vários corpos de Polícia de Segurança Pública nos comandos distritais de Lisboa (Encarnação, Moscavide, Sacavém e Odivelas), Santarém (Fátima) e Aveiro (S. João da Madeira). Aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953.