Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis.

Decreto 43500

Havendo necessidade de regular a aplicação dos recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958, em consequência de ter sido extinto o Fundo de Fomento Nacional, entidade a quem, segundo o Decreto-Lei 42262, de 14 de Maio de 1959, competia a utilização daqueles recursos;

Atendendo ao preceituado no Decreto-Lei 43355, de 24 de Novembro de 1960, que alargou o âmbito de actuação do Fundo de Melhoramentos Agrícolas;

Tornando-se necessário pôr à disposição do Fundo de Melhoramentos Agrícolas novos recursos que lhe permitam uma acção mais eficiente;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, serão transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Fevereiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - António Manuel Pinto Barbosa - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1959-05-14 - Decreto-Lei 42262 - Presidência do Conselho

  Regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43355 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

  Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas)