Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 17988, de 6 de Outubro

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Sumário

Reforça a verba inserta na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola consignada à execução do II Plano de Fomento (Povoamento - Desenvolvimento do colonato da Cela).

Texto do documento

Portaria 17988
Sendo necessário dotar com os recursos financeiros suficientes para fazer face aos encargos criados pelo incremento verificado nas obras o objectivo "Povoamento - Desenvolvimento do colonato da Cela», inscrito no programa de execução do II Plano de Fomento da província de Angola aprovado para o ano corrente;

Considerando que a dotação consignada a "Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» pode, sem prejuízo da sua execução, oferecer esses recursos como contrapartida;

Com a concordância do Governo-Geral daquela província, expressa em proposta fundamentada;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 1 de Agosto do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1956, que o Governo-Geral de Angola reforce com a quantia de 20000000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 1417.º, n.º 2) "II Plano de Fomento Nacional (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958) - Povoamento - Desenvolvimento do colonato da Cela», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, por transferência das quantias que se indicam da seguinte verba da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 1416.º, n.º 1) "II Plano de Fomento Nacional (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958) - Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária»:

Alínea f) "Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo»:
2.ª "Do imposto das sobrevalorizações» ... 10000000$00
3.ª "Das receitas do Fundo de Fomento de Angola» ... 10000000$00
... 20000000$00
Ministério do Ultramar, 6 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

    Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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