1962-10-03 - AVISO DD4984 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Chade notificado a sua adesão à Convenção de Chicago sobre aviação civil internacional.

1962-10-03 - DESPACHO DD5736 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos.

1962-10-03 - Decreto 44611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico.

1962-10-03 - Portaria 19415 - Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Manda abater diversos lugares à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 35401, os quais devem ser acrescentados ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pela Portaria n.º 17075, e ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41759 - Cria nos quadros do referido Instituto uma rubrica designada «Dispensário de Higiene Mental Infantil» - Substitui a Portaria n.º 18935.

1962-10-03 - Decreto-Lei 44612 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Insere disposições relativas ao exercício dos lugares de professoras de Higiene, Enfermagem e Puericultura do Instituto de Odivelas. Altera o Decreto n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942, e o Decreto-Lei n.º 42134, de 3 de Fevereiro de 1959, relativos ao referido Instituto.

1962-10-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Chade notificado a sua adesão à Convenção de Chicago sobre aviação civil internacional

1962-10-03 - Decreto 44613 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Companhia de Petróleos de Angola, S. A. R. L., a prorrogação por três anos, a partir de 1 de Janeiro de 1963, do período de pesquisas previsto no Decreto n.º 38832, com alterações dos Decretos n.os 40416 e 41295, e nos contratos celebradas com o Estado, em especial do outorgado em 17 de Outubro de 1957.

1962-10-03 - Portaria 19416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso.

1962-10-03 - Portaria 19417 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a dotar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento.

1962-10-03 - Decreto 44614 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441.

1962-10-03 - Portaria 19418 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Mantém o disposto nas Portarias n.os 15409 e 18760, que regulam, respectivamente, a produção de cevada dística para malte e para semente, e manda alargar os prazos de inscrição para a cultura do mesmo produto.

1962-10-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos