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Portaria 17555, de 28 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

Texto do documento

Portaria 17555
Considerando que o Governo-Geral da província de Angola, com o fim de satisfazer alguns compromissos assumidos e de imprimir uma maior intensificação à execução de determinados objectivos incluídos no II Plano de Fomento, propôs o reforço das dotações correspondentes;

Tendo em conta a autorização dada pelo Conselho Económico, em reunião de 21 de Dezembro de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 1.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra, tomando como contrapartida os saldos dos orçamentos privativos do Fundo de Fomento, um crédito especial de 27:770.665$79, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 12.º
Artigo 1415.º, n.º 1) "II Plano de Fomento Nacional - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958: Conhecimento científico do território - Revisão da cartografia geral» ... 6:624.976$44

Artigo 1416.º, n.º 1) "Aproveitamento de recursos: Agricultura, silvicultura e pecuária»:

Alínea b) "Fomento pecuário» ... 417.900$90
Alínea f) 3.ª "Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 701.218$93
Artigo 1418.º "Comunicações e transportes»:
N.º 1) "Execução do plano rodoviário» ... 441.290$00
N.º 3) "Transportes fluviais (obras o meios de transporte)» ... 1:800.000$00
N.º 5) "Portos»:
Alínea e) "Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 3:700.000$00

N.º 6) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 276.566$45
Artigo 1420.º, n.º 1) "Melhoramentos locais - Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 13:808.713$07

... 27:770.665$79
Ministério do Ultramar, 28 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

    Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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