Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço de cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m.

Decreto 46864

Considerando que, em execução da Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958, foi, em 14 de Dezembro de 1962, celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a firma Amaro & Mota, Lda., para execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro, com prazo de conclusão até

31 de Dezembro de 1964;

Considerando que pelo referido contrato se estipulou que os pagamentos a efectuar, até ao valor de 10000000$00, não poderiam exceder:

Em 1962 ... 500000$00

Em 1963 ... 4650000$00

Em 1964 ... 4850000$00

ou o que fosse apurado como saldo;

Considerando que o Decreto 45781, de 29 de Junho de 1964, autorizou a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 a importância de 1000000$00, ou o que se apurasse como saldo do contrato para execução da mesma empreitada, visto terem surgido dificuldades que impediram a conclusão da obra em 1964;

Considerando que se tornou necessário e urgente proceder-se à ampliação, em mais 60 m, do troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro, que importará em 4000000$00;

Considerando que o mais conveniente aos interesses do Estado é a integração daquela

ampliação na empreitada ainda em curso;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a despender no ano de 1966 a importância de 4000000$00, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Fevereiro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês -

Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1964-06-29 - Decreto 45781 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância ou a que se apurar como saldo do contrato para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-03-01 - Decreto 47568 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 2800000$00, ou que se apurar como saldo, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m.