Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 20125

Considerando que as obras em curso relativas aos estudos e aproveitamento de meios de obtenção de água doce e à execução do plano rodoviário previstas no programa de financiamento do II Plano de Fomento da província ultramarina de Cabo Verde, aprovado para este ano, impõem um novo acréscimo dos meios financeiros;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 22 de Julho último:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, um crédito especial de 1892078$06, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 279.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963 (Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Financiamento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959)»:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Estudos e aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 248717$45 III) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 1643360$61 ... 1892078$06 Ministério do Ultramar, 18 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.