Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2008-04-11 -
Portaria
289-A/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.
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2008-06-06 -
Decreto Legislativo Regional
19/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.
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2008-06-13 -
Portaria
424-C/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
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2008-10-02 -
Portaria
1103/2008 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
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2008-10-29 -
Decreto-Lei
209/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
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2008-10-30 -
Portaria
1238/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.
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2008-11-10 -
Decreto-Lei
214/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP).
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2009-03-20 -
Decreto-Lei
65/2009 -
Ministério da Economia e da Inovação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.
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2009-04-03 -
Portaria
353-A/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, e procede à republicação, na íntegra, do Regulamento ora alterado.
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2009-04-03 -
Portaria
353-B/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação, na íntegra, do Regulamento ora alterado.
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2009-05-14 -
Portaria
520/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.
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2009-05-19 -
Declaração de Rectificação
33/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN (...)
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2009-06-09 -
Portaria
635/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres), bem como de animais de outras espécies.
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2009-09-25 -
Decreto Legislativo Regional
28/2009/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) na Região Autónoma da Madeira.
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2010-03-25 -
Decreto-Lei
24/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, alterando (primeira alteração) o Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-07-22 -
Decreto Legislativo Regional
25/2010/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.
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2010-10-13 -
Decreto-Lei
107/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, alterando (terceira alteração) a Lei 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
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2010-10-25 -
Portaria
1101/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera (terceira alteração) o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das pequenas e médias empresas (PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro e procede à sua republicação.
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2010-10-25 -
Portaria
1102/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera (terceira alteração) o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro e republica-o em anexo, na redacção actual.
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2010-11-16 -
Portaria
1174/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (quarta alteração) e procede à republicação do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
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2011-01-20 -
Portaria
43/2011 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde
Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016.
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2011-05-05 -
Portaria
184/2011 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, e procede à sua republicação, em anexo.
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2011-05-12 -
Portaria
192/2011 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e procede à sua republicação em anexo.
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2011-05-24 -
Portaria
208/2011 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro.
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2011-06-17 -
Decreto-Lei
73/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, republicando-o, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
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2011-11-04 -
Decreto Legislativo Regional
26/2011/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), republicado e renumerado em anexo ao presente diploma.
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2012-01-17 -
Decreto Legislativo Regional
5/2012/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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2012-02-24 -
Portaria
47-A/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Altera (quarta alteração) o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.
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2012-05-22 -
Decreto Regulamentar Regional
14/2012/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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2012-08-01 -
Decreto-Lei
169/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
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2012-08-24 -
Decreto-Lei
198/2012 -
Ministério das Finanças
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, altera o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho e republica em anexo, o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos pass (...)
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2012-09-28 -
Portaria
297/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Programa Formação-Algarve, que visa combater a sazonalidade do emprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no anexo i da presente portaria.
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2013-02-18 -
Decreto Legislativo Regional
8/2013/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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2013-06-14 -
Decreto-Lei
81/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.
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2013-07-12 -
Portaria
227/2013 -
Ministério da Economia e do Emprego
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro que cria o Programa Formação-Algarve e procede à respetiva republicação.
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2013-07-24 -
Lei
51/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, (...)
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2013-07-24 -
Portaria
236/2013 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova e publica em anexo o Regulamento da medida "Comércio Investe", no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.
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2013-08-30 -
Decreto-Lei
127/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).
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2014-07-03 -
Decreto Legislativo Regional
10/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.
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2014-07-03 -
Portaria
136-A/2014 -
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve, e procede à sua republicação em anexo.
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2014-08-29 -
Decreto-Lei
128/2014 -
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
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2014-09-19 -
Decreto Regulamentar Regional
18/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
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2014-09-19 -
Decreto Regulamentar Regional
18/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
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2014-09-22 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
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2014-09-22 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
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2014-09-23 -
Decreto Regulamentar Regional
20/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
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2014-09-23 -
Decreto Regulamentar Regional
20/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
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2014-10-10 -
Decreto Regulamentar Regional
21/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
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2014-10-10 -
Decreto Regulamentar Regional
21/2014/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
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2014-11-05 -
Decreto-Lei
165/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
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2014-11-05 -
Decreto-Lei
165/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
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2014-11-11 -
Portaria
230/2014 -
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
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2014-11-11 -
Portaria
230/2014 -
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
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2014-12-30 -
Portaria
282/2014 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
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2014-12-30 -
Portaria
282/2014 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
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2014-12-31 -
Lei
82-E/2014 -
Assembleia da República
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
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2014-12-31 -
Lei
82-E/2014 -
Assembleia da República
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
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2015-03-27 -
Portaria
94/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
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2015-04-13 -
Portaria
107/2015 -
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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2015-04-16 -
Decreto Legislativo Regional
12/2015/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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2015-04-27 -
Decreto Legislativo Regional
13/2015/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico
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2015-05-11 -
Decreto-Lei
73/2015 -
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
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2015-05-12 -
Decreto Regulamentar Regional
10/2015/A -
Região Autónoma dos Açores
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
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2015-05-28 -
Decreto Regulamentar Regional
11/2015/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
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2015-07-10 -
Portaria
200/2015 -
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
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2015-09-21 -
Portaria
297/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
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2016-01-27 -
Decreto Regulamentar Regional
1/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização
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2016-03-29 -
Decreto Legislativo Regional
6/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
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2016-03-31 -
Portaria
64/2016 -
Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
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2016-07-07 -
Decreto Regulamentar Regional
4/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
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2016-07-11 -
Decreto Regulamentar Regional
5/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
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2016-07-13 -
Decreto Regulamentar Regional
6/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
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2016-07-19 -
Decreto Regulamentar Regional
7/2016/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
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2016-07-28 -
Resolução da Assembleia da República
151/2016 -
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)
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2016-08-01 -
Decreto-Lei
41/2016 -
Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Munici (...)
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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2016-12-29 -
Portaria
339/2016 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve
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2017-05-22 -
Resolução da Assembleia da República
85/2017 -
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
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2017-08-21 -
Portaria
259-A/2017 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata»
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2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
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2018-01-08 -
Decreto Regulamentar Regional
1/2018/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, que regulamenta o subsistema de incentivos para a internacionalização
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2018-01-16 -
Decreto Regulamentar Regional
2/2018/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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2018-05-04 -
Portaria
123/2018 -
Mar
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março
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2018-08-22 -
Lei
62/2018 -
Assembleia da República
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
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2018-12-03 -
Lei
66/2018 -
Assembleia da República
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
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2019-02-15 -
Decreto-Lei
28/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
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2019-05-09 -
Portaria
133/2019 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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2020-02-27 -
Portaria
50/2020 -
Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
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2020-04-06 -
Decreto-Lei
12/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
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2020-05-14 -
Decreto-Lei
20-G/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
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2020-06-05 -
Decreto Regulamentar Regional
12/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
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2020-06-25 -
Decreto Regulamentar Regional
14/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
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2020-08-03 -
Portaria
180/2020 -
Cultura
Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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2020-08-14 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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2021-02-15 -
Portaria
37-A/2021 -
Cultura
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
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2021-04-05 -
Decreto Legislativo Regional
8/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos
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2021-04-07 -
Portaria
79/2021 -
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás
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2021-04-07 -
Portaria
80-A/2021 -
Cultura
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
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2021-05-21 -
Decreto-Lei
37/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
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2021-06-18 -
Decreto Regulamentar Regional
9/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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2021-06-28 -
Resolução da Assembleia da República
179/2021 -
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura
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2021-08-12 -
Decreto Legislativo Regional
25/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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2021-09-07 -
Portaria
187/2021 -
Agricultura
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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2021-11-18 -
Decreto Regulamentar Regional
28/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
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2021-11-24 -
Decreto Regulamentar Regional
30/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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2021-12-07 -
Decreto-Lei
109-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
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2022-01-11 -
Portaria
29-B/2022 -
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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2022-01-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
6/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
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2022-12-30 -
Lei
24-D/2022 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023
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2023-01-02 -
Portaria
1/2023 -
Economia e Mar
Cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) - Programa Transformar Comércio
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2023-05-25 -
Decreto Regulamentar Regional
14/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)
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2023-05-30 -
Portaria
143/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
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2023-05-31 -
Decreto Legislativo Regional
20/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
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2023-06-07 -
Portaria
158/2023 -
Agricultura e Alimentação
Décima primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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2023-08-01 -
Decreto Regulamentar Regional
22/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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2023-08-01 -
Decreto Regulamentar Regional
21/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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2023-08-01 -
Decreto Regulamentar Regional
20/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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2023-08-01 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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2023-08-23 -
Decreto-Lei
72/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral