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  • Não tem documento Em vigor 2013-07-24 - DESPACHO 9713/2013 - AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROMAR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

    Cessação da interrupção do período para apresentação de novas candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura na região abrangida pelo objetivo de convergência no continente.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 31/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Lei 50/2013 - Assembleia da República

    Altera (quinta alteração) a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Lei 51/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Declaração de Retificação 31/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Portaria 235/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P..

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Decreto-Lei 97/2013 - Ministério das Finanças

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de abril.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Decreto-Lei 98/2013 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à afetação de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A., redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Portaria 236/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da medida "Comércio Investe", no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Portaria 237/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Portaria 238/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (cujas coordenadas constam do anexo ao presente diploma) das captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal, situadas no concelho de Montemor-o-Velho.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Decreto-Lei 99/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.

  • Exonera Paulo Sacadura Cabral Portas do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Álvaro Santos Pereira do cargo de Ministro da Economia e do Emprego, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça do cargo de Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e Luís Pedro Russo da Mota Soares do cargo de Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

  • Nomeia Paulo Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, António de Magalhães Pires de Lima Ministro da Economia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Ministra da Agricultura e do Mar e Luís Pedro Russo da Mota Soares Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

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