2021-11-24 - Lei 78/2021 - Assembleia da República

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

2021-11-24 - Lei 79/2021 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

2021-11-24 - Resolução da Assembleia da República 294/2021 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Angola

2021-11-24 - Decreto-Lei 103/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

2021-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2021-11-24 - Portaria 263/2021 - Educação

Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto

2021-11-24 - Portaria 264/2021 - Saúde

Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

2021-11-24 - Portaria 265/2021 - Agricultura

Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2021-11-24 - Decreto Legislativo Regional 34/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores

2021-11-24 - Decreto Regulamentar Regional 30/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

2021-11-24 - Portaria 265-A/2021 - Agricultura

Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)