Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)

Portaria 265-A/2021

de 24 de novembro

Sumário: Quinta alteração à Portaria 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).

O Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 2019-2023 (PNASV), integra, entre outras medidas, a Reestruturação e Reconversão de Vinhas, designada VITIS, cuja execução interna foi assegurada pela Portaria 323/2017, de 26 de outubro, na sua redação atual.

Esta medida, no quadro financeiro quinquenal do Programa (2019-2023), apresentou grande adesão por parte dos viticultores.

O termo do quadro quinquenal, que irá ocorrer a 15 de outubro de 2023, recomenda, assim, que se adotem as medidas adequadas para assegurar a otimização da utilização dos recursos ainda disponíveis, até ao momento do encerramento.

Para o efeito, é conveniente adaptar as normas que dizem respeito aos pedidos de pagamento adiantados, para o ano específico do encerramento, de forma a garantir que o ano do termo não venha a excluir o universo dos viticultores que desejem aderir à medida, recorrendo à modalidade de pagamentos adiantados.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do Despacho 203/2021, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro e 15-A/2021, de 14 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 323/2017, de 26 de outubro

A alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 323/2017, de 26 de outubro, alterada pelas Portarias 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro e 15-A/2021, de 14 de janeiro, é alterada, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) Ser objeto, após o início da execução do investimento, de um pedido de adiantamento das ajudas até 30 de junho da campanha a que se refere, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de uma garantia a favor do IFAP, I. P., de igual montante, devendo as medidas específicas em causa encontrar-se integralmente executadas até 15 de outubro de 2023 e ser objeto, até essa data, de apresentação do pedido de pagamento final.

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

4 - ...»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho, em 23 de novembro de 2021.

114763963

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-02 - Portaria 274-A/2020 - Agricultura

  Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

• 2021-01-14 - Portaria 15-A/2021 - Agricultura

  Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-03-08 - Portaria 108/2022 - Agricultura

  Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)

• 2023-08-29 - Portaria 271/2023 - Agricultura e Alimentação

  Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - P (...)