2021-12-07 - Decreto-Lei 108/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

2021-12-07 - Decreto-Lei 109/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

2021-12-07 - Portaria 284/2021 - Finanças

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2022, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR

2021-12-07 - Portaria 285/2021 - Finanças

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar sete moedas de coleção

2021-12-07 - Portaria 286/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação