Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

Portaria 286/2021

de 7 de dezembro

Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria 256/2020, de 28 de outubro.

No âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, e face ao atual contexto pandémico, continua a verificar-se a necessidade de prorrogação da Portaria 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei 100/2019, de 6 de setembro:

Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria 256/2020, de 28 de outubro, alterada pelas Portarias 37/2021, de 15 de fevereiro e 202/2021, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 256/2020, de 28 de outubro

É alterado o artigo 3.º da Portaria 256/2020, de 28 de outubro, na redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da Portaria 2/2020, de 10 de janeiro, podem ser apresentados até 31 de março de 2022, sob pena de caducidade.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos e âmbito de aplicação

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021 e aplica-se aos processos que se encontram a aguardar a entrega dos documentos a que faz referência o artigo 3.º da Portaria 256/2020, de 28 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2021.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-06 - Lei 100/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio