2014-09-22 - Decreto do Presidente da República 70/2014 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Kiev

2014-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique

2014-09-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 538/2014 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

2014-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

2014-09-22 - Decreto do Presidente da República 70/2014 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Kiev

2014-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique

2014-09-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 538/2014 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

2014-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação