Determina que as regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz parte integrante.

Despacho 21 856/2006

Considerando que o Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril, ao estabelecer o novo regime de exercício da actividade industrial, prevê a possibilidade de intervenção de entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento, nomeadamente para a avaliação da conformidade com a legislação aplicável ao projecto industrial a submeter a licenciamento e para a avaliação da conformidade das instalações com o projecto aprovado;

Considerando as regras e princípios de segurança, prevenção e controlo de riscos estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril;

Considerando que o Decreto-Lei 152/2004, de 30 de Junho, contém o regime de intervenção das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial e define os requisitos de atribuição dessa acreditação estabelecendo as linhas gerais do respectivo processo de avaliação;

Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 152/2004, de 30 de Junho, estabelece as áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Considerando que o n.º 3 do artigo 4.º do citado diploma estabelece que, para efeitos da avaliação das entidades acreditadas, terão de ser fixadas as regras relativas às mencionadas áreas técnicas, por despacho conjunto do Ministro da Economia e dos ministros que tutelam aquelas áreas, vem o presente despacho dar cumprimento ao preceituado na disposição legal mencionada, criando as condições para a efectiva aplicação do normativo:

Assim, através dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, determina-se o seguinte:

1 - As regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz parte integrante.

2 - A Direcção-Geral da Empresa actualiza e publicita, anualmente, no respectivo sítio da Internet, as regras técnicas aplicáveis no presente âmbito, ouvidas as entidades competentes nos respectivos domínios.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Setembro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. ANEXO Quadro legal e instrumentos conexos aplicáveis às áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho (lista não exaustiva).

1 - Ambiente:

1.1 - Água:

Decreto-Lei 77/2006, de 30 de Março;

Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;

Lei 54/2005, de 15 de Novembro;

Portaria 50/2005, de 20 de Janeiro;

Decreto-Lei 261/2003, 21 de Outubro;

Portaria 91/2000, de 10 de Fevereiro;

Portaria 39/2000, de 28 de Janeiro;

Portaria 744-A/99, de 25 de Agosto;

Decreto-Lei 506/99, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 431/99, de 22 de Outubro;

Portaria 429/99, de 15 de Junho;

Decreto-Lei 56/99, de 26 de Fevereiro;

Decreto-Lei 54/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 53/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 52/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto;

Portaria 423/97, de 25 de Junho;

Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 348/98, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei 149/2004, de 22 de Junho;

Portaria 940/95, de 26 de Julho;

Portaria 1147/94, de 26 de Dezembro;

Decreto-Lei 47/94, de 22 de Fevereiro;

Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro;

Portaria 1049/93, de 19 de Outubro;

Portaria 1030/93, de 14 de Outubro;

Portaria 512/92, de 22 de Junho;

Portaria 505/92, de 19 de Junho;

Portaria 810/90, de 10 de Setembro;

Portaria 809/90, de 10 de Setembro.

Na avaliação da conformidade de projectos industriais a submeter a licenciamento devem também ser atendidos os planos de recursos hídricos, designadamente:

Plano nacional da água;

Planos de bacia hidrográfica;

Planos de ordenamento das albufeiras públicas;

Planos de ordenamento da orla costeira.

1.2 - Ar:

Decreto-Lei 181 /2006, de 6 de Setembro;

Decreto-Lei 72/2006, de 24 de Março;

Portaria 387/2006, de 21 de Abril;

Portaria 80/2006, de 23 de Janeiro;

Portaria 74/2006, de 18 de Janeiro;

Decreto-Lei 230/2005, de 29 de Dezembro;

Despacho conjunto 686-E/2005, de 27 de Junho;

Portaria 263/2005, de 17 de Março (Declaração de Rectificação 38/2005, de 16 de Maio);

Resolução de conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março;

Portaria 120/2005, de 31 de Janeiro;

Portaria 119/2005, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 243-A/2004, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro;

Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril;

Portaria 1387/2003, de 22 de Dezembro;

Decreto-Lei 320/2003, de 20 de Dezembro;

Decreto-Lei 193/2003, de 22 de Agosto Decreto-Lei 178/2003, de 5 de Agosto;

Decreto-Lei 111/2002, de 16 de Abril;

Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho;

Portaria 399/97, de 18 de Junho;

Despacho 79/95, publicado no Diário da República de 12 de Janeiro de 1996;

Portaria 1058/94, de 2 de Dezembro;

Portaria 286/93, de 12 de Março.

1.3 - Resíduos:

Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril;

Portaria 209/2004, de 3 de Março;

Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro;

Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio;

Decreto-Lei 544/99, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 321/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 277/99, de 23 de Julho;

Portaria 961/98, de 10 de Novembro;

Portaria 792/98, de 22 de Setembro;

Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto;

Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;

Portaria 335/97, de 16 de Maio;

Portaria 1028/92, de 5 de Novembro;

Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril;

Portaria 1387/2003, de 22 de Dezembro;

Decreto-Lei 320/2003, de 20 de Dezembro;

Decreto-Lei 193/2003, de 22 de Agosto;

Decreto-Lei 178/2003, de 5 de Agosto;

Decreto-Lei 111/2002, de 16 de Abril;

Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho;

Portaria 399/97, de 18 de Junho;

Despacho 79/95, publicado no Diário da República, de 12 de Janeiro de 1996;

Portaria 1058/94, de 2 de Dezembro;

Portaria 286/93, de 12 de Março.

1.3 - Resíduos:

Portaria 1023/2006, de 20 de Setembro;

Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;

Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril;

Portaria 209/2004, de 3 de Março;

Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro;

Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio;

Decreto-Lei 544/99, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 321/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 277/99, de 23 de Julho;

Portaria 792/98, de 22 de Setembro;

Portaria 335/97, de 16 de Maio;

Portaria 1028/92, de 5 de Novembro.

1.4 - Ruído:

Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro;

Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro.

1.5 - Avaliação de impacte ambiental:

Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro (Declaração de Rectificação 2/2006, de 6 de Junho);

Portaria 330/2001, de 2 de Abril;

Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio (Declaração de Rectificação 7-D/2000, de 30 de Junho);

1.6 - Prevenção e controlo integrados da poluição:

Decreto-Lei 130/2005, de 16 de Agosto;

Portaria 1047/2001, de 1 de Setembro;

Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto;

Documentos de referência das melhores técnicas disponíveis.

1.7 - Prevenção de acidentes graves:

Portaria 193/2002, de 4 de Março;

Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio;

2 - Segurança, higiene e saúde no trabalho:

Decreto-Lei 182/2006, de 6 de Setembro;

Decreto-Lei 46/2006, de 24 de Fevereiro;

Decreto-Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro;

Lei 99/2003, de 27 de Agosto (aprova o Código do Trabalho);

Lei 35/2004, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 165/2002, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 290/2001, de 16 de Novembro;

Decreto-Lei 301/2000, de 18 de Novembro;

Decreto-Lei 133/99, de 21 de Abril;

Portaria 695/97, de 19 de Agosto;

Decreto-Lei 84/97, de 16 de Abril;

Decreto-Lei 112/96, de 5 de Agosto;

Portaria 1456-A/95, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 141 /95, de 14 de Junho;

Decreto-Lei 389/93, de 20 de Novembro;

Portaria 989/93, de 6 de Outubro;

Portaria 988/93, de 6 de Outubro;

Portaria 987/93, de 6 de Outubro;

Decreto-Lei 349/93, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei 348/93, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei 347/93, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei 330/93, de 25 de Setembro;

Decreto-Lei 130/92, de 6 de Julho;

Decreto-Lei 72/92, de 28 de Abril;

Decreto Regulamentar 9/92, de 28 de Abril;

Decreto Regulamentar 3/92, de 6 de Março;

Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro;

Decreto-Lei 275/91, de 7 de Agosto;

Decreto Regulamentar 9/90, de 19 de Abril;

Portaria 1057/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 348/89, de 12 de Outubro;

Decreto-Lei 284/89, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 274/89, de 21 de Agosto;

Decreto-Lei 479/85, de 13 de Novembro;

Portaria 702/80, de 22 de Setembro;

Portaria 53/71, de 3 de Fevereiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-02-03 - Portaria 53/71 - Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

• 1980-09-22 - Portaria 702/80 - Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia

  Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

• 1985-11-13 - Decreto-Lei 479/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.

• 1989-08-21 - Decreto-Lei 274/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo.

• 1989-08-24 - Decreto-Lei 284/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho.

• 1989-10-12 - Decreto-Lei 348/89 - Ministério da Saúde

  Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

• 1989-12-07 - Portaria 1057/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  REGULAMENTA O DECRETO LEI 284/89, DE 24 DE AGOSTO, RELATIVO AO REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO DO AMIANTO.

• 1990-04-19 - Decreto Regulamentar 9/90 - Ministério da Saúde

  Estabelece os princípios e as normas por que se devem reger as acções a desenvolver na área de protecção contra radiações ionizantes.

• 1990-09-10 - Portaria 810/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

  APROVA AS NORMAS SECTORIAIS RELATIVAS A DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS PROVENIENTES DE TODAS AS EXPLORAÇÕES DE SUINICULTURA.

• 1990-09-10 - Portaria 809/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

  APROVA AS NORMAS DE DESCARGA DAS ÁGUAS RESIDUAIS PROVENIENTES DE MATADOUROS E DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE CARNES.

• 1991-08-07 - Decreto-Lei 275/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas.

• 1991-11-14 - Decreto-Lei 441/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO.

• 1992-01-19 - PORTARIA 505/92 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

  ESTABELECE NORMAS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DO SECTOR DA PASTA DE CELULOSE, APLICANDO-AS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DAQUELE SECTOR.

• 1992-01-22 - PORTARIA 512/92 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

  ESTABELECE NORMAS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DO SECTOR DOS CURTUMES, APLICANDO-AS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DAQUELE SECTOR.

• 1992-03-06 - Decreto Regulamentar 3/92 - Ministério da Saúde

  ALTERA O ARTIGO 36 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 9/90, DE 19 DE ABRIL QUE ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS E DIRECTIVAS DA PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES IONIZANTES, CONSTANTES DO DECRETO LEI 348/89, DE 12 DE OUTUBRO.

• 1992-04-28 - Decreto-Lei 72/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE O QUADRO GERAL DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE O TRABALHO, APLICANDO-SE TODAS AS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

• 1992-04-28 - Decreto Regulamentar 9/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 72/92, DE 28 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O QUADRO GERAL DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE O TRABALHO.

• 1992-07-06 - Decreto-Lei 130/92 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás.

• 1992-11-05 - Portaria 1028/92 - Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E DE IDENTIFICAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ÓLEOS USADOS.

• 1993-03-12 - Portaria 286/93 - Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

  FIXA OS VALORES LIMITES (ANEXO I: TABELAS A-H) E OS VALORES GUIAS (ANEXO II: TABELAS A-E) NO AMBIENTE PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO, DIÓXIDO DE AZOTO E MONOXIDO DE CARBONO, O VALOR LIMITE PARA O CHUMBO E OS VALORES GUIAS PARA O OZONO. INDICA NO ANEXO II OS MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AMOSTRAGEM E ANÁLISE DOS REFERIDOS POLUENTES. FIXA OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO DE APLICAÇÃO GERAL, A TABELA DAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS E OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO SECTORIAIS APLICÁVEIS, REFERENCIAD (...)

• 1993-09-25 - Decreto-Lei 330/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/269/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NA MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS. APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS E COMETENDO AO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO COMPETENCIAS FISCALIZADORAS NESTE ÂMBITO.

• 1993-10-01 - Decreto-Lei 348/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/656/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DOS TRABALHADORES NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. ESTABELECE IGUALMENTE NORMAS SOBRE O EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL E SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR E DOS TRABALHADORES NO QUE SE REFERE A E (...)

• 1993-10-01 - Decreto-Lei 349/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTID (...)

• 1993-10-01 - Decreto-Lei 347/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI.

• 1993-10-06 - Portaria 987/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 347/93, DE 1 DE OUTUBRO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO.

• 1993-10-06 - Portaria 988/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DOS TRABALHADORES NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 348/93, DE 1 DE OUTUBRO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 89/656/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO. PUBLICA EM ANEXO I O 'ESQUEMA INDICATIVO PARA O INVENTÁRIO DOS RISCOS COM VISTA À UTILIZAÇÃO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL', EM ANEXO II A 'LISTA INDICATIVA E NÃO EXAUSTIVA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUA (...)

• 1993-10-06 - Portaria 989/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 349/93, DE 1 DE OUTUBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 29 DE MAIO.

• 1993-10-14 - Portaria 1030/93 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS NO MEIO RECEPTOR NATURAL (AGUA OU SOLO) DE UNIDADES INDUSTRIAIS DO SECTOR DOS TRATAMENTOS DE SUPERFÍCIE QUE PROCEDAM A : TRATAMENTOS E REVESTIMENTOS ELECTROLÍTICOS, TRATAMENTOS E REVESTIMENTOS QUÍMICOS, TRATAMENTOS TÉRMICOS EM BANHOS DE SAIS FUNDIDOS, DECAPAGEM, DESENGORDURAMENTO E PREPARAÇÃO DE SUPERFÍCIES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR PARA AS UNIDADES QUE SE INSTALEM, A DATA DE INÍCIO DA SUA LABORAÇÃO E PARA AS UNIDADES JÁ EXISTENTES, DE ACOR (...)

• 1993-10-19 - Portaria 1049/93 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

  ESTABELECE NORMAS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS APLICÁVEIS A TODAS AS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS QUE ENVOLVAM O MANUSEAMENTO DE AMIANTO, TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA NUMERO 87/217/CEE (EUR-Lex), RELATIVA A PREVENÇÃO E A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO DO AMBIENTE PROVOCADA PELO AMIANTO.

• 1993-11-20 - Decreto-Lei 389/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/382/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO, QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/477/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO DURANTE O TRABALHO. ALTERA O DECRETO LEI 284/89, DE 24 DE AGOSTO (APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NOS LOCAIS DE TRABALHO).

• 1994-02-22 - Decreto-Lei 47/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do Domínio Hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).

• 1994-02-22 - Decreto-Lei 46/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece o regime de utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).

• 1994-12-02 - Portaria 1058/94 - Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

  ALTERA A PORTARIA 286/93, DE 12 DE MARCO (FIXA OS VALORES LIMITES E OS VALORES GERAIS NO AMBIENTE PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO, DIÓXIDO DE AZOTO E MONOXIDO DE CARBONO, O VALOR LIMITE PARA O CHUMBO E OS VALORES GUIAS PARA O OZONO).

• 1994-12-26 - Portaria 1147/94 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO PARA A DESCARGA, ARMAZENAGEM, DEPOSIÇÃO OU INJECÇÃO NO SOLO DE ÁGUAS RESIDUAIS OU DE RESIDUOS DA INDÚSTRIA DE DIÓXIDO DE TITÂNIO, TENDO EM VISTA A PREVENÇÃO E, PROGRESSIVAMENTE, A ELIMINAÇÃO DA POLUIÇÃO PROVOCADA POR ESTA INDÚSTRIA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO AS DIRCTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 78/176/CEE, DE 20 DE FEVEREIRO, 82/883/CEE, DE 3 DE DEZEMBRO E 92/112/CEE, DE 15 DE DEZEMBRO. PUBLICA EM ANEXO AS CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO DOS RESIDUOS, E OS PARÂMETROS (...)

• 1995-07-26 - Portaria 940/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  APROVA AS DECLARAÇÕES OFICIAIS (CUJOS MODELOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO) A APRESENTAR PELOS UTILIZIDORES DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

• 1995-12-11 - Portaria 1456-A/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Regulamenta as prescrições minímas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Dispõe sobre meios e dispositivos de sinalização e suas características, condições de utilização dos sinais, sinalização de recipientes e tubagens, equipamento de combate a incêndios, sinalização de obstáculos e locais perigosos, marcação das vias de circulação, sinais luminosos, acústicos, verbais e gestuais. Publica em anexo os diversos tipos de sinais referidos no regulamento.

• 1996-08-05 - Decreto-Lei 112/96 - Ministério da Economia

  Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

• 1997-04-16 - Decreto-Lei 84/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

  Estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Classifica os agentes biológicos conforme o seu nível de risco infeccioso. Define as obrigações da entidade empregadora na prevenção dos riscos de doença causadas pelos agentes biológicos mencionados e prevê as contra-ordenações para o incumprimento de tais obrigações.

• 1997-06-18 - Portaria 399/97 - Ministérios da Economia e do Ambiente

  Altera a Portaria 286/93 de 12 de Março (Fixa os valores limites e os valores guia, no ambiente, para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto, monóxido de carbono, chumbo e ozono), ajustando-a ao disposto nas Directivas 88/609/CEE (EUR-Lex) de 24 de Novembro e 94/66/CE (EUR-Lex) de 15 de Dezembro.

• 1997-06-19 - Decreto-Lei 152/97 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo as competências fiscalizadoras à entidade licenciadora, bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do Ambiente e da Saúde. Cria uma comissão de acompanhamento para execução deste diploma, cuja compos (...)

• 1997-06-25 - Portaria 423/97 - Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente

  Estabelece normas de descarga de águas residuais, especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector textil, excluíndo o subsector dos lanifícios, tendo em vista a limitação da poluição dos recursos hídricos.

• 1997-08-19 - Portaria 695/97 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria 1131/93, de 4 de Novembro que fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI).

• 1997-09-09 - Decreto-Lei 239/97 - Ministério do Ambiente

  Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação.

• 1998-08-01 - Decreto-Lei 236/98 - Ministério do Ambiente

  Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles dom (...)

• 1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

• 1998-09-22 - Portaria 792/98 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

  Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais, publicado em anexo ao presente diploma.

• 1998-11-09 - Decreto-Lei 348/98 - Ministério do Ambiente

  Altera o Decreto Lei 152/97 de 19 de Junho que transpôe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva 91/27/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, de forma a transpor para o direito interno a Directiva 98/15/CE (EUR-Lex), da Comissão de 21 de Fevereiro.

• 1998-11-10 - Portaria 961/98 - Ministério do Ambiente

  Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operções de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos.

• 1999-02-20 - Decreto-Lei 52/99 - Ministério do Ambiente

  Transpôe para o direito interno a Directiva 84/156/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.

• 1999-02-20 - Decreto-Lei 53/99 - Ministério do Ambiente

  Transpôe para a ordem jurídica interna a directiva 83/513/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos obejctos de qualidade para as descargas de cádmio.

• 1999-02-20 - Decreto-Lei 54/99 - Ministério do Ambiente

  Transpôe para a ordem jurídica interna a Directiva 84/491/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Outubro, relativo aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (HCH).

• 1999-02-26 - Decreto-Lei 56/99 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para o direito interno as Directivas n.º 86/280/CE (EUR-Lex), do Conselho de 12 de Junho e 88/347/CEE (EUR-Lex) de 16 de Junho, relativas aos valores limites e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas.

• 1999-04-21 - Decreto-Lei 133/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera o Decreto Lei 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativo à segurança e saúde dos trabalhadores nos locias de trabalho.

• 1999-06-15 - Portaria 429/99 - Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente

  Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.

• 1999-07-23 - Decreto-Lei 277/99 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

• 1999-07-23 - Decreto-Lei 276/99 - Ministério do Ambiente

  Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

• 1999-08-11 - Decreto-Lei 321/99 - Ministério do Ambiente

  Regula a instalação e funcionamento de aterros para resíduos industriais banais (RIB).

• 1999-08-25 - Portaria 744-A/99 - Ministérios da Saúde e do Ambiente

  Aprova os programas de acção especifícos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio.

• 1999-10-22 - Decreto-Lei 431/99 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 506/99 - Ministério do Ambiente

  Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

• 1999-12-13 - Decreto-Lei 544/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.

• 2000-02-19 - Portaria 91/2000 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os programas de acção específicos, constantes dos anexos I e II deste diploma, para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio nas unidades de prestação de cuidados de saúde e nas actividades de ensaios e análises técnicas. Comete ao Instituto dos Resíduos em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Saúde e as direcções regionais do ambiente, a coordenação e implementação dos programas ora aprovados, cujas aplicações decorrerão até 31 de Dezembro de 2 (...)

• 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

• 2000-06-30 - Declaração de Rectificação 7-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/337/CEE (EUR-Lex), com as alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 102, de 3 de Maio de 2000.

• 2000-08-21 - Decreto-Lei 194/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades. Estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 292/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime legal sobre poluição sonora , também designado "Regulamento Geral do Ruído".

• 2000-11-18 - Decreto-Lei 301/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos (nomeadamente benzeno, cloreto de vinilo de monómero e pó de madeira de folhosas), durante o trabalho. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 90/394/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 28 de Junho, alterada pelas Directivas nºs 97/42/CE (EUR-Lex) de 27 de Junho e 1999/38/CE (EUR-Lex) de 29 de Abril.

• 2001-04-02 - Portaria 330/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).

• 2001-05-23 - Decreto-Lei 164/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro.

• 2001-08-31 - Decreto-Lei 242/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

• 2001-09-01 - Portaria 1047/2001 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).

• 2001-11-16 - Decreto-Lei 290/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho, bem como as Directivas nºs 91/322/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Junho, sobre os valores limite de exposição profissional a agentes químicos.

• 2002-03-04 - Portaria 193/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves.

• 2002-04-16 - Decreto-Lei 111/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)

• 2002-05-23 - Decreto-Lei 152/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.

• 2002-07-17 - Decreto-Lei 165/2002 - Ministério da Saúde

  Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção.Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

• 2002-11-23 - Decreto-Lei 259/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

• 2003-04-10 - Decreto-Lei 69/2003 - Ministério da Economia

  Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

• 2003-07-11 - Decreto-Lei 153/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.

• 2003-08-05 - Decreto-Lei 178/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

• 2003-08-22 - Decreto-Lei 193/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

• 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

  Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

• 2003-10-21 - Decreto-Lei 261/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

• 2003-12-20 - Decreto-Lei 320/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.

• 2003-12-22 - Portaria 1387/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria

• 2004-01-03 - Decreto-Lei 3/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

• 2004-03-03 - Portaria 209/2004 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

• 2004-04-03 - Decreto-Lei 78/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.

• 2004-06-22 - Decreto-Lei 149/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

• 2004-06-30 - Decreto-Lei 152/2004 - Ministério da Economia

  Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2004-12-14 - Decreto-Lei 233/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

• 2004-12-31 - Decreto-Lei 243-A/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.

• 2005-01-31 - Portaria 119/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o modelo do pedido de constituição de agrupamento de instalações pelos operadores que realizem uma das actividades constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro (que estabeleceram o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia).

• 2005-01-31 - Portaria 120/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa.

• 2005-02-25 - Decreto-Lei 50/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

• 2005-03-17 - Portaria 263/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.

• 2005-04-28 - Decreto-Lei 85/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro. Publica em anexo I os "Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos", em anexo II a "Determinação dos valores limites de emissão para a co-incineração de resíduos", em anexo III as "Técnicas de medição", em anexo IV os "Valores limites de emissão para descargas de águas residuais pro (...)

• 2005-05-16 - Declaração de Rectificação 38/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem, para esse efeito, ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.

• 2005-08-16 - Decreto-Lei 130/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2005-11-08 - Decreto-Lei 197/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 230/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.

• 2006-02-24 - Decreto-Lei 46/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 72/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

• 2006-03-30 - Decreto-Lei 77/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Publica em anexo as seguintes normas: em Anexo I "Caracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas"; em Anexo II "Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais"; em Anexo III "Avaliação d (...)

• 2006-04-21 - Portaria 387/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão às novas instalações, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2006-09-06 - Decreto-Lei 182/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).

• 2006-09-20 - Portaria 1023/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.