Altera a Portaria 1131/93, de 4 de Novembro que fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI).

Portaria 695/97

de 19 de Agosto

Na transposição para o direito interno da Directiva n.º 89/686/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, o Decreto-Lei 128/93, de 22 de Abril, e a Portaria 1131/93, de 4 de Novembro, ao fixarem os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI) exigem que todos os equipamentos estejam munidos da marcação «CE», acompanhada de uma informação complementar relativa ao ano em que foi aposta.

Considerando que a indicação do ano da marcação não tem utilidade para a segurança do utilizador do EPI, bem como a referida indicação pode levar a confusões com a indicação da data limite de validade que devem ostentar os EPI, importa alterar aquela legislação na parte que respeita, procedendo-se deste modo à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 96/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro.

Aproveita-se ainda, relativamente aos EPI de intervenção em situações de grande perigo, para precisar quais são estas situações, a fim de salvaguardar a segurança jurídica dos utilizadores.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 128/93, de 22 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Saúde, que sejam alterados nos termos seguintes os anexos I e V da Portaria 1131/93, de 4 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 109/96, de 10 de Abril.

1.º No anexo I o primeiro parágrafo do n.º 2.8 passa a ter a seguinte redacção:

«2.8 - EPI para intervenção em situações de grande perigo. - O manual de informações entregue pelo fabricante com os EPI para intervenção em situações de grande perigo, referidas no n.º 2.1 do anexo II da presente portaria, deve incluir, em especial, dados destinados ao uso de pessoas competentes, treinadas e qualificadas para os interpretar e os fazer aplicar pelo utilizador.» 2.º No anexo V é eliminado o n.º 1.5, «Inscrições complementares».

3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios da Economia e da Saúde.

Assinada em 30 de Maio de 1997.

O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-22 - Decreto-Lei 128/93 - Ministério da Indústria e Energia

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.

• 1993-11-04 - Portaria 1131/93 - Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde

  Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI).

• 1996-04-10 - Portaria 109/96 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)].

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-04-23 - Decreto-Lei 82/2003 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.

• 2013-10-24 - Decreto-Lei 149/2013 - Ministério da Economia

  Procede à alteração (primeira alteração) e republicação, com a redação atual, do Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE, de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado. Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adaptam determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, (...)