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  • Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.

  • Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Aviso 126/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que em 22 de Fevereiro de 1999 e em 8 de Maio de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Hungria em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovaçao da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Redimento.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Aviso 127/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que em 29 de Janeiro de 1998 e em 4 de Abril de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Aviso 128/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna pública ter, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94º, depositado, em 21 de Maio de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Decreto-Lei 108/2000 - Ministério da Economia

    Cria o Conselho Sectorial do Turismo.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Decreto-Lei 109/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, republicando-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Decreto-Lei 110/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Observatório do Turismo, respectiva composição e atribuições.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-30 - Portaria 388/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

    Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.

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