2003-12-20 - Decreto 55/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha com vista à instituição de uma comissão arbitral para a avaliação das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação, em Portugal, de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis, constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente de 8 e de 9 de Outubro de 2002.

2003-12-20 - Decreto-Lei 317/2003 - Ministério da Economia

Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.

2003-12-20 - Decreto-Lei 318/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira.

2003-12-20 - Decreto-Lei 319/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo.

2003-12-20 - Decreto-Lei 320/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.