Estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-05 - Decreto-Lei 42966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais.

• 1960-11-19 - Portaria 18073 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Torna extensivo aos restos de comida a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 16387 o disposto no n.º 1.º do mesmo diploma (utilização de lixos e restos de comida na alimentação dos animais).

• 1961-05-30 - AVISO DD5368 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery.

• 1961-05-30 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

  Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery

• 1962-01-17 - DECRETO 44158 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano.

• 1962-01-17 - Decreto-Lei 44158 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano

• 1962-10-31 - Decreto-Lei 44655 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos do Decreto-Lei 41178, de 8 de Julho de 1957 (luta contra a peste suína).

• 1963-05-31 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Torna pública a relação das mercadorias animais cuja importação carece de parecer sanitário prévio favorável da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, qualquer que seja o seu valor e via de transporte

• 1963-05-31 - AVISO DD5513 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Torna pública a relação das mercadorias animais cuja importação carece de parecer sanitário prévio favorável da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, qualquer que seja o seu valor e via de transporte.

• 1964-07-06 - Decreto-Lei 45797 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue conveniente, a aplicação das disposições relativas a indemnizações a que se referem o Decreto-Lei n.º 41178 e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158 (luta contra a peste suína).

• 1964-08-19 - Decreto-Lei 45880 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia.

• 1964-11-16 - DESPACHO DD5597 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana.

• 1964-11-16 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Gabinete do Director-Geral

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

• 1965-05-01 - DESPACHO DD5857 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais.

• 1965-05-01 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

  Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais

• 1966-11-21 - Portaria 22327 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, que insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.

• 1967-01-27 - DESPACHO DD5582 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais.

• 1967-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais

• 1967-10-14 - Portaria 22960 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução.

• 1968-05-20 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Actualiza o condicionalismo da concessão das indemnizações por morte de suínos devido à peste africana

• 1973-07-28 - Portaria 509/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Manda incluir a doença vesiculosa do porco no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1973-11-13 - Portaria 789/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços de Sanidade Veterinária

  Define as características das marcas sanitárias de atestação dos animais vacinados e dos contaminados ou suspeitos de contaminação.

• 1976-02-28 - Portaria 111/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

  Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais.

• 1976-04-28 - Portaria 268/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1976-05-24 - Decreto-Lei 390/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola.

• 1976-06-18 - Portaria 374/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate.

• 1977-06-25 - Portaria 385/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

  Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais.

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 547/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Fixa em 1$ a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, criada pelo Decreto-Lei nº 44158 de 17 de Janeiro de 1962.

• 1979-02-13 - Portaria 79/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o programa de combate contra a peste suína africana.

• 1979-06-15 - Decreto-Lei 182/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura.

• 1979-07-24 - Decreto-Lei 233/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Estabelece normas relativas ao registo, autorização para o exercício da actividade e classificação das explorações de gado suíno. Prevê incentivos técnicos e financeiros nesta área, fiscalização e regime contravencional. O presente diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1979-08-03 - Portaria 392/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o Decreto Lei 182/79 de 15 de Junho, relativo ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção.

• 1980-10-14 - Decreto-Lei 473/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

• 1980-12-26 - Portaria 1092/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Inclui a varroose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1981-04-01 - Decreto-Lei 58/81 - Ministérios da Justiça e da Agricultura e Pescas

  Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado.

• 1983-09-14 - Portaria 880/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Inclui a anemia infecciosa equina no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1984-12-04 - Portaria 885/84 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

  Considera a leucose bovina doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1985-01-09 - Portaria 22/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

  Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Dec Lei 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1985-06-28 - Portaria 396/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

  Actualiza o quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei que insere disposições a combater as doenças contagiosas dos animais.

• 1985-08-02 - Decreto-Lei 317/85 - Ministério da Agricultura

  Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal.

• 1985-10-02 - Portaria 751/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

  Determina que seja considerada de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, a paralisia contagiosa dos porcos-encefalomielite enzoótica porcina (doença de Teschen).

• 1985-12-28 - Portaria 961/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova o Regulamento para a Execução da Vacina Anti-Rábica.

• 1986-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção

• 1986-03-01 - Portaria 63/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária.

• 1987-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Classifica as explorações de suínos.

• 1987-03-11 - Decreto Legislativo Regional 3/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais.

• 1987-04-03 - Portaria 267/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Considera de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei nº 39 209, de 14 de Maio de 1953, a gripe suína (influenza suína).

• 1987-04-30 - Decreto-Lei 195/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reve algumas disposições em vigor quanto a distribuição de indemnizações no abate sanitário de bovinos.

• 1988-04-14 - Portaria 228/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

  CONSIDERA DOENÇA DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARATUBERCULOSE OU DOENÇA DE JOHNE, A QUAL E INCLUÍDA NO QUADRO NOSOLÓGICO ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 39209, DE 14 DE MAIO DE 1953.

• 1988-07-16 - Decreto-Lei 250/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Disciplina a execução dos planos de erradicação das pestes suínas africana e clássica.

• 1989-07-18 - Portaria 558/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALTERA OS NUMEROS 3 E 5 DO REGULAMENTO DE CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS AGRUPAMENTOS DE DEFESA SANITÁRIA, CONSTANTE DA PORTARIA NUMERO 63/86, DE 1 DE MARCO.

• 1989-10-03 - Portaria 859/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  RETIRA DA LISTA DAS DOENÇAS DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA E DO QUADRO NOSOLÓGICO ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 39209, DE 14 DE MAIO DE 1953, A PARATUBERCULOSE OU DOENÇAS DE JOHNE.

• 1990-02-10 - Decreto-Lei 51/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera o Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, que estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.

• 1990-03-23 - Portaria 216/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece as normas técnico-sanitárias do Plano Reforçado para a Erradiação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos.

• 1990-04-27 - Decreto-Lei 139/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei nº 90/88 de 13 de Agosto, que estabeleceu as bases para a protecção do lobo ibérico.

• 1990-05-23 - Decreto-Lei 166/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana.

• 1991-03-22 - Portaria 233/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS À CLASSIFICAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES E ÁREAS DE EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTATUTO SANITÁRIO DOS SEUS EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS RELATIVAMENTE À BRUCELOSE.

• 1991-05-24 - Portaria 427/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALTERA A PORTARIA NUMERO 233/91, DE 22 DE MARCO, QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS A CLASSIFICACAO DAS EXPLORAÇÕES E ÁREAS, TENDO EM CONSIDERACAO O ESTATUTO SANITÁRIO DOS EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS RELATIVAMENTE A BRUCELOSE.

• 1991-10-15 - Portaria 1051/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO REGULAMENTAR DAS ACÇÕES DE LUTA CONTRA AS BRUCELOSES ANIMAIS NA PERSPECTIVA DA SUA ERRADICAÇÃO. PUBLICA EM ANEXO NORMAS PARA CLASSIFICAÇÃO SANITÁRIA DE EFECTIVOS BOVINOS E DE EFECTIVOS OVINOS, RELATIVAMENTE A EPIDIMITE CONTAGIOSA.

• 1992-10-26 - Portaria 1012/92 - Ministério da Agricultura

  PROÍBE EM TODO O TERRITÓRIO DE PORTUGAL CONTINENTAL A VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE BOVINA, BEM COMO A COMERCIALIZACAO DO RESPECTIVO IMUNOGÉNEO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1992-12-05 - Portaria 1111/92 - Ministério da Agricultura

  INCLUI DIVERSAS DOENÇAS DE MOLUSCOS E CRUSTÁCEOS NO QUADRO NOSOLÓGICO PUBLICADO EM ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 39209, DE 14 DE MAIO DE 1953.

• 1994-09-12 - Portaria 809-G/94 - Ministério da Agricultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS).

• 1995-01-03 - Portaria 3/95 - Ministério da Agricultura

  ALTERA A PORTARIA 233/91, DE 22 DE MARCO (ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS A CLASSIFICACAO DAS EXPLORAÇÕES, TENDO EM CONSIDERACAO O ESTATUTO SANITÁRIO DOS EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS RELATIVOS A BRUCELOSE), SUBSTITUINDO O ANEXO (NORMAS PARA A CLASSIFICACAO SANITÁRIA DE EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS) A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DAQUELE DIPLOMA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO O DISPOSTO NA DECISÃO 94/521/CE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO, QUE APROVOU O NOVO PLANO DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE.

• 1995-01-30 - Portaria 82/95 - Ministério da Agricultura

  INCLUI A DOENÇA DE AUJESKY, COMO DOENÇA DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO QUADRO NOSOLÓGICO PUBLICADO EM ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 39209, DE 14 DE MAIO DE 1953.

• 1996-05-06 - Portaria 144-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABATE COMPULSIVO DE BOVINOS NO ÂMBITO DO PLANO DE VIGILÂNCIA, CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME DOS BOVINOS.

• 1996-05-31 - Decreto-Lei 69/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro.

• 1996-12-09 - Portaria 713/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Inclui o tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e a encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF) no quadro nosológico do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 1997-10-08 - Decreto-Lei 275/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/93/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal.

• 1997-10-30 - Portaria 1088/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, publicado em anexo.

• 1998-07-25 - Portaria 430/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento do Programa de Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

• 1999-01-28 - Portaria 68/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria 1088/97, de 30 de Outubro. Republica em anexo o texto da referida Portaria com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.

• 1999-04-14 - Decreto-Lei 114/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE).

• 2000-03-17 - Acórdão 96/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da alínea o) do artigo 167º, conjugada com o nº 2 do artigo 168º, um e outro da versão originária da Constituição, as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro (actualização da taxa sobre a importação da carne de suíno para o território metropolitano) e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produção de efeitos desta declaração por forma a não serem afectadas as liquidações nã (...)

• 2000-06-16 - Portaria 356/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regula o exercício das competências das entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária, tendo em vista a erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de comparticipação do Estado às acções executadas, por organizações de produtores pecuários, na referida área.

• 2001-03-23 - Decreto-Lei 91/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilancia Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

• 2001-05-11 - Portaria 492/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes.

• 2001-12-28 - Portaria 1459/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa em 40%, para o ano de 2002, o valor da majoração da subvenção a que as organizações de produtores pecuários (OPP), da área da região de Trás-os-Montes, têm direito para erradicação da brucelose dos ruminantes.

• 2003-02-05 - Portaria 122/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

• 2004-04-05 - Portaria 356/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades.

• 2004-06-07 - Portaria 623/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Inclui o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e os acarídeos do género Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) no quadro nosológico em anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

• 2006-03-17 - Portaria 266/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro (regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades).

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

• 2007-02-09 - Portaria 178/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA), bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.

• 2007-04-16 - Decreto-Lei 110/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária.

• 2010-10-01 - Portaria 1004/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.

• 2011-03-08 - Portaria 96/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (segunda alteração) a Portaria 178/2007, de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.

• 2012-10-15 - Decreto-Lei 222/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 85/2012, de 05 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

• 2015-08-17 - Decreto-Lei 164/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos

• 2022-07-06 - Portaria 175/2022 - Agricultura e Alimentação

  Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais

• 2022-09-16 - Portaria 239/2022 - Agricultura e Alimentação

  Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)