Aviso 5922/2004, de 21 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Fonte: Diário da República n.º 119/2004, Série II de 2004-05-21.
Data: 2004-05-21
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Aviso 5922/2004 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para constituição de reserva de recrutamento com vista ao provimento de um lugar de chefe de secção. - 1 - Devidamente autorizado por despacho do director de 16 de Fevereiro de 2004, faz-se público que se encontra aberto concurso interno de acesso geral para constituição de reserva de recrutamento com vista ao provimento de um lugar de chefe de secção do quadro de pessoal deste Instituto, aprovado pela Portaria 1028/93, de 14 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar acima indicado, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional do lugar a prover - compete genericamente ao chefe de secção orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas na secção administrativa, em conformidade com as respectivas atribuições, nomeadamente na área de expediente e serviços gerais.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Vencimento e outras regalias sociais - o vencimento é o constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Local de trabalho - nas instalações do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Avenida do Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.

7 - Requisitos de admissão a concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissão a concurso são os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - são os enunciados no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - O concurso é interno geral, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Isabel Maria Ferraz da Silva Adrião, directora dos serviços administrativos deste Instituto.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal deste Instituto.

Dr. Jorge Miguel de Sousa Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da delegação deste Instituto, no Porto.

Vogais suplentes:

Dr. Abílio Álvaro Teixeira Vilaça, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal deste Instituto.

Avelino Vasco da Silva Figueiredo, chefe de repartição do quadro de pessoal deste Instituto.

O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efectivo.

10 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais será com consulta, revestindo a forma teórica, com duração de duas horas, e tem por base o programa de provas aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (despacho 13 381/99), sendo classificada de 0 a 20 valores, com carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e abordará os seguintes temas:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Orgânica, atribuições e competências próprias do INSA.

A legislação que serve de base à preparação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos gerais é a seguinte:

Decreto-Lei 24/84, de 15 de Julho - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio) - regime de férias, faltas e licenças;

Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho (com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio), e 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decreto-Lei 175/95, de 21 de Junho, Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho), e Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio - princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 420/91, de 29 de Outubro, 109/96, de 1 de Agosto, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro) - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (com alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 77/2001, de 5 de Março, 141/2001, de 24 de Abril, 23/2002, de 1 de Fevereiro, 149/2002, de 21 de Março e 57/2004, de 19 de Março) - regime de estruturação das carreiras da função pública;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

Decreto-Lei 307/93, de 1 de Setembro - Lei Orgânica do INSA;

Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril - quadro normativo das instituições que se dedicam à investigação científica;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2002, de 21 de Fevereiro; e

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro) - Código do Procedimento Administrativo.

10.2 - A prova de conhecimentos específicos será com consulta, revestirá a forma teórica, com a duração de uma hora (sessenta minutos), e será efectuada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho conjunto 720/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, sendo classificada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e fará apelo aos seguintes conhecimentos:

Regime jurídico da função pública:

Quadros de pessoal;

Carreiras de pessoal - regime geral e especial;

Código do Procedimento Administrativo;

Recrutamento e selecção de pessoal - concursos;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos;

Duração e horário de trabalho;

Avaliação de desempenho e classificação de serviço;

Regime de acumulações e incompatibilidades;

Acidentes de trabalho em serviço;

Regime de aposentação;

Estatuto disciplinar;

Expediente e arquivo:

Gestão da informação;

Documentos - noção, função e espécies;

Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída;

Correio electrónico;

Classificação - conceito e sistema de classificação;

Circuito documental - formas de recuperação e controlo de registos; e

Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.

A legislação que serve de base à preparação dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos específicos é a seguinte:

Constituição da República Portuguesa (artigo 47.º);

Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março (artigo 42.º) - execução do Orçamento do Estado para 2004;

Portaria 205/2004, de 3 de Março - política salarial para o ano de 2004 dos funcionários, agentes e aposentados da administração central, local e regional;

Instrução 1/2004 (2.ª secção) do Tribunal de Contas publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2004 - instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POC);

Lei 10/2004, de 22 de Março - avaliação de desempenho e incompatibilidades;

Lei 3/2004, de 15 de Janeiro - aprova a lei quadro dos institutos públicos;

Decreto-Lei 101/2003, de 28 de Maio - mobilidade nos serviços da administração pública central;

Artigos 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro (Declaração de Rectificação 31-H/2002, de 31 de Dezembro - 4.º suplemento) - estabelece o regime de colocação e de afectação dos funcionários e agentes integrados nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação;

Despacho 8617/2002, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 2002 - valores a pagar pela reprodução de documentos administrativos;

Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, e Portaria 141-A/2003, de 19 de Fevereiro - regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique, Guiné e Timor-Leste para efeitos de aposentação e reforma;

Decreto Regulamentar 6/2001, de 5 de Maio - lista de doenças profissionais;

Decreto-Lei 173/2001, de 31 de Março - estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da CGA que sofram de paramiloidose familiar, de doenças do foro oncológico ou de esclerose múltipla;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril - estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, do regime especial e com designações específicas, bem como das dotações;

Portaria 1370/2000, de 29 de Agosto - contrato de seguro obrigatório para documentos electrónicos e de assinatura digital;

Portaria 247/2000, de 8 de Maio - regulamento arquivístico dos hospitais, centros de saúde e demais serviços do Ministério da Saúde;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro - regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública;

Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - semana de quatro dias;

Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho para funcionários com mais de 55 anos;

Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril) regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril (com a redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março) - medidas de modernização administrativa;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (artigo 50.º) - faltas dadas por motivo de acidente em serviço;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (com alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 77/2001, de 5 de Março, 141/2001, de 24 de Abril, 23/2002, de 1 de Fevereiro, 149/2002, de 21 de Maio e 57/2004, de 19 de Março) - regime de estruturação das carreiras da função pública;

Decreto-Lei 361 /98, de 18 de Novembro - regime de pensão unificada;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto (com a rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200, 2.º suplemento, de 15 de Setembro de 1998) - duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 87-B/98, de 31 de Dezembro e 1/2001, de 4 de Janeiro - lei de organização e processo do Tribunal de Contas;

Decreto-Lei 121/96, de 9 de Agosto - obrigatoriedade de abertura de concurso para funcionários;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - conflitos de interesses no exercício de funções públicas;

Lei 64/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto e 42/96, de 31 de Agosto) - regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

Lei 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho) - acesso aos documentos da Administração;

Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto - cria a nova fórmula de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro) - Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decreto-Lei 175/95, de 21 de Junho, Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho) - regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (pela Lei 25/98, de 26 de Maio, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março, e pela Lei 10/2004, de 22 de Março) - estabelece princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio - princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública;

Decreto-Lei 127/87, de 17 de Março - limite de idade para o exercício de funções públicas;

Decreto-Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro (alterado pela Lei 9/86, de 30 de Abril, Decreto-Lei 26/88, de 13 de Janeiro, e Decreto-Lei 98/89, de 29 de Março) - cálculo da pensão mínima;

Artigo 14.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril) - reestruturação de carreiras;

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (artigo 8.º) - criação e reorganização de serviços, controlo de efectivos e descongestionamento da função pública;

Decreto-Lei 24/84, de 15 de Julho - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro) - chefe de secção;

Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Leis 508/75, de 20 de Setembro, 543/77, de 31 de Dezembro, 191-A/79, de 25 de Junho, 75/83, de 8 de Fevereiro, 101/83, de 18 de Fevereiro, 214/83, de 25 de Maio, 182/84, de 28 de Maio, 40-A/85, de 11 de Fevereiro, 198/85, de 25 de Junho, 20-A/86, de 13 de Fevereiro, 215/87, de 29 de Maio e 30-C/92, de 28 de Dezembro, Lei 75/93, de 20 de Dezembro, Decretos-Leis 78/94, de 9 de Março, 180/94, de 29 de Junho, 223/95, de 8 de Setembro, 28/97, de 23 de Janeiro, 214/98, de 7 de Agosto e 503/99, de 20 de Novembro, Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 8/2003, de 18 de Janeiro, e 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto.">Lei 1/2004, de 15 de Janeiro) - Estatuto da Aposentação.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director do Instituto, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida do Padre Cruz, 1649-016 Lisboa, num prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso.

13 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, residência, telefone e número do bilhete de identidade e sua validade);

b) Habilitações literárias que possui;

c) Habilitações profissionais e ou formação profissional;

d) Experiência profissional com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, serviço a que pertence e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever especificar para apreciação do seu mérito;

g) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

14 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Comprovativo de habilitações literárias;

b) Comprovativo de habilitações profissionais;

c) Comprovativo da categoria que detém e respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópias das classificações de serviço dos últimos três anos;

e) Declaração onde conste a actividade desempenhada, considerada de interesse para o lugar a prover;

f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (três exemplares).

15 - A relação dos candidatos admitidos será afixada no placard da Secção de Pessoal, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

3 de Maio de 2004. - A Directora dos Serviços Administrativos, Isabel Adrião.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2214221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
1975-09-20 - Decreto-Lei 508/75 - Ministério da Administração Interna
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
1977-12-31 - Decreto-Lei 543/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
1979-06-25 - Decreto-Lei 191-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas, aprovado pelo Decreto Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, introduzindo diversas alterações, nomeadamente no que se refere ao direito de inscrição e idade máxima para esse efeito, à regularização e pagamento de quotas, ao cálculo, deduções, actualização e pagamento de pensões, a contagem do tempo de serviço e as diferentes formas de aposentação: aposentação ordinária, extraordinária, voluntária e compulsiva.
1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.
1983-02-08 - Decreto-Lei 75/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões.
1983-02-18 - Decreto-Lei 101/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro).
1983-05-25 - Decreto-Lei 214/83 - Ministério das Finanças e do Plano
Altera os Decretos Lei nºs. 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência) e 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado).
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
1984-05-28 - Decreto-Lei 182/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto Lei 498/79, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação). Tem efeitos retroactivos a partir do início da vigência do Decreto Lei 69/76, de 26 de Janeiro (fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea
1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.
1985-06-25 - Decreto-Lei 198/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Dá nova redacção aos artigos 16º e 18º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-08-08 - Decreto-Lei 327/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
1986-02-13 - Decreto-Lei 20-A/86 - Ministério das Finanças
Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revista a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. O resente Decreto Lei entra imediatamente em vigor.
1986-04-30 - Lei 9/86 - Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1986.
1987-03-17 - Decreto-Lei 127/87 - Ministério das Finanças
Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente.
1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
1988-01-30 - Decreto-Lei 26/88 - Ministério das Finanças
Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e agentes da administração pública central e local.
1989-03-29 - Decreto-Lei 98/89 - Ministério das Finanças
Procede à actualização para o ano de 1989 das remunerações base, pensões, gratificações e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-04-17 - Decreto-Lei 128/90 - Ministério da Educação
Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português.
1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
1991-06-07 - Decreto-Lei 204/91 - Ministério das Finanças
Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1993-08-20 - Decreto-Lei 286/93 - Ministério das Finanças
ESTABELECE REGRAS PARA O CÁLCULO DAS PENSÕES DE NOVOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE POSENTACOES, INSCRITOS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, APLICANDO AS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO UMA FÓRMULA DE CÁLCULO IGUAL A DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República
REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)
1993-09-01 - Decreto-Lei 307/93 - Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
1993-10-14 - Portaria 1028/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede e delegação do Porto).
1993-12-20 - Lei 75/93 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-03-09 - Decreto-Lei 78/94 - Ministério das Finanças
IGUALIZA A SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS DEMAIS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ACTUALIZANDO PARA 7,5% E 2,5% RESPECTIVAMENTE OS DESCONTOS PARA A APOSENTAÇÃO E PARA EFEITO DA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEI 40-A/85, DE 11 DE FEVEREIRO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS SIMULTANEAMENTE COM AS ACTUALIZAÇÕES PARA 1994 DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1994-06-29 - Decreto-Lei 180/94 - Ministério da Defesa Nacional
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DENOMINADO 'SUPLEMENTO DE SERVIÇO AEROTRANSPORTADO' A QUE TEM DIREITO OS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO AEROTRANSPORTADO. ESTABELECE NORMAS PARA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO NA RESERVA E DA PENSÃO DE REFORMA DOS REFERIDOS MILITARES. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1994.
1994-12-27 - Lei 39-B/94 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1995.
1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1995-08-18 - Lei 28/95 - Assembleia da República
Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto , que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças
Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1996-08-01 - Decreto-Lei 109/96 - Ministério das Finanças
Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção.
1996-08-09 - Decreto-Lei 121/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a obrigatoriedade de abertura de concurso de acesso, sob a forma de concurso interno condicionado, sempre que, havendo vagas orçamentadas no respectivo serviço ou organismo, existam funcionários posicionados no último escalão da respectiva categoria e com mais de seis anos de serviço nela prestados, com classificação não inferior a Bom.
1996-08-31 - Lei 42/96 - Assembleia da República
Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1997-01-23 - Decreto-Lei 28/97 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 13º. do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, permitindo que, para efeitos de reforma e de pensão de sobrevivência, os trabalhadores bancários no activo possam requerer a contagem de todo o tempo de serviço militar obrigatório.
1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-16 - Decreto-Lei 214/98 - Ministério da Economia
Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/57/CE (EUR-Lex), de 3 de Setembro.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-B/98 - Ministério da Saúde
Altera as escalas salariais das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, previstas no Decreto-Lei nº 231/92 de 21 de Outubro e constantes do anexo nº 4 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
1998-12-31 - Lei 87-B/98 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento de Estado para 1999.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-04-20 - Decreto-Lei 125/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.
1999-08-02 - Decreto-Lei 290-D/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
1999-08-18 - Decreto-Lei 324/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.
1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
2000-03-13 - Decreto-Lei 29/2000 - Ministério da Justiça
Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.
2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
2001-01-04 - Lei 1/2001 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.
2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
2001-05-05 - Decreto Regulamentar 6/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2001-05-31 - Decreto-Lei 173/2001 - Ministério das Finanças
Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla.
2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.
2002-02-11 - Lei 9/2002 - Assembleia da República
Regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.
2002-09-25 - Decreto-Lei 193/2002 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.
2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.
2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-H/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação a de afectação do pessoal integrado nos serviços a organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.
2003-01-18 - Decreto-Lei 8/2003 - Ministério das Finanças
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
2003-04-03 - Decreto-Lei 62/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto no Directiva nº 1999/93/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro, realtiva a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.
2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.
2004-01-15 - Lei 1/2004 - Assembleia da República
Altera (décima sétima alteração) o Estatuto da Aposentação, revoga o Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
2004-03-19 - Decreto-Lei 57/2004 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.
2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

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