1983-05-25 - Decreto-Lei 213/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros).

1983-05-25 - Decreto-Lei 214/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os Decretos Lei nºs. 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência) e 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado).

1983-05-25 - Decreto-Lei 215/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Determina que os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça sejam suportados até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

1983-05-25 - Portaria 605/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Revê o quadro único de administradores hospitalares.

1983-05-25 - Decreto-Lei 216/83 - Ministério da Administração Interna

Determina a constituição de equipas especializadas em minas e armadilhas na Guarda Nacional Republicana.

1983-05-25 - Decreto-Lei 217/83 - Ministério da Justiça

Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel.

1983-05-25 - Decreto-Lei 218/83 - Ministério da Educação

Atribui às direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro, no País e fora do País.

1983-05-25 - Portaria 606/83 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício nas Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparatório e Secundário. Revoga a Portaria n.º 278/81, de 19 de Março.

1983-05-25 - Portaria 607/83 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício.