2003-04-03 - RESOLUÇÃO 39/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação na Região Autómoma dos Açores da Rede Natura 2000, definindo os seus objectivos e estabelecendo a composição da comissão mista de coordenação.

2003-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 10-B/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para outros consumos e dos gases de petróleo liquefeitos.

2003-04-03 - PORTARIA 22/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as eleições para órgãos das áreas escolares que se regem pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/98/A, de 28 de Janeiro, se faça de acordo com o respectivo regulamento interno.

2003-04-03 - RESOLUÇÃO 41/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a execução da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos, na Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2003-04-03 - RESOLUÇÃO 40/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública o uso privativo da parcela de terreno com a área de 5.240,92 m2, integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.

2003-04-03 - Decreto-Lei 62/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto no Directiva nº 1999/93/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro, realtiva a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.

2003-04-03 - Decreto-Lei 63/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Procede à harmonização das regras nacionais às comunitárias relativamente ao controlo das exportações do vinho e dos produtos vitivinícolas.

2003-04-03 - Decreto-Lei 64/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei nº 155/2000, de 22 de Julho, que constitui a EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A..Republicados em anexo os Estatutos da referida empresa com as alterações decorrentes do presente diploma.

2003-04-03 - Decreto-Lei 65/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação).

2003-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000, de 16 de Maio, que definiu as estruturas de gestão do QCA III, no que concerne à coordenação das intervenções desconcentradas do sector da educação.