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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 222/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DE INSPECÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS (DGESP). DESIGNA COMO PESSOAL DE INSPECÇÃO O DIRECTOR-GERAL, O SUBDIRECTOR-GERAL EM QUEM ESTIVEREM DELEGADAS AS COMPETENCIAS RELATIVAS A DIVISÃO DE INSPECÇÃO, O CHEFE DE DIVISÃO DE INSPECÇÃO, OS INSPECTORES E OS SUBINSPECTORES. ESTABELECE OS PODERES DE AUTORIDADE CONFERIDOS AO REFERIDO PESSOAL, ASSIM COMO O DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS LOCAIS DE INSPECÇÃO REFERENCIADOS NESTE DIPLOMA, DISPONDO IGUALMENTE SOBRE O SIGILO PROFISSION (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 224/95 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura

    ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR 3 ANOS, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO INCLUÍDOS NAS ALÍNEAS A) E B) DO DESPACHO 55/83-IX DE 21 DE DEZEMBRO, DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, NO ÂMBITO DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-MONTES-PDRITM-I.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 225/95 - Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI 234/88 DE 5 DE JULHO, QUE CRIA SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO PRIVATIVOS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA, PASSANDO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES ESTRANGEIRAS POR PARTE DAS EMPRESAS LICENCIADAS PARA OPERAR NA REFERIDA ZONA.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 226/95 - Ministério do Mar

    HABILITA O MINISTRO DO MAR A AUTORIZAR A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE A CONCESSIONAR, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DESTINADO A NAVEGAÇÃO DE RECREIO SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO, DESIGNADO POR MARINA DE PORTIMÃO, PELO PRAZO DE 60 ANOS. PUBLICA EM ANEXO AS BASES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE CONCESSÃO.

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