Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1976-08-20 -
DECLARAÇÃO
DD8263 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-08-26 -
DECLARAÇÃO
DD8284 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-08-28 -
DECLARAÇÃO
DD8286 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-08-31 -
DECLARAÇÃO
DD8291 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-09-07 -
DECLARAÇÃO
DD8185 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional.
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1976-09-10 -
DECLARAÇÃO
DD8192 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-09-14 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-09-14 -
DECLARAÇÃO
DD8199 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-09-24 -
DECLARAÇÃO
DD8214 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-09-24 -
DECLARAÇÃO
DD8213 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-06 -
Declaração
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Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-06 -
DECLARAÇÃO
DD8131 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-09 -
Declaração
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Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1976-10-09 -
DECLARAÇÃO
DD8134 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1976-10-11 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-11 -
DECLARAÇÃO
DD8136 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-13 -
DECLARAÇÃO
DD8140 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-10-14 -
DECLARAÇÃO
DD8143 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-14 -
DECLARAÇÃO
DD8145 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-14 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-16 -
DECLARAÇÃO
DD8151 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-16 -
Declaração
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Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-21 -
DECLARAÇÃO
DD8159 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-10-21 -
Declaração
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Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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1976-10-22 -
DECLARAÇÃO
DD8161 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-10-22 -
DECLARAÇÃO
DD8163 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-22 -
DECLARAÇÃO
DD8162 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-25 -
DECLARAÇÃO
DD8165 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-25 -
Declaração
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Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-26 -
DECLARAÇÃO
DD8167 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-10-26 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-10-29 -
DECLARAÇÃO
DD8172 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-03 -
DECLARAÇÃO
DD8063 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-03 -
DECLARAÇÃO
DD8062 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-06 -
DECLARAÇÃO
DD8070 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-09 -
DECLARAÇÃO
DD8076 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-17 -
DECLARAÇÃO
DD8087 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
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1976-11-17 -
DECLARAÇÃO
DD8088 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-11-17 -
Declaração
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Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
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1976-11-18 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1976-11-18 -
DECLARAÇÃO
DD8089 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1976-11-20 -
Declaração
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Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-11-20 -
DECLARAÇÃO
DD8092 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-22 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-11-22 -
DECLARAÇÃO
DD8093 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-23 -
DECLARAÇÃO
DD8095 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-25 -
DECLARAÇÃO
DD8101 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-11-27 -
DECLARAÇÃO
DD8106 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-11-30 -
DECLARAÇÃO
DD8109 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-02 -
DECLARAÇÃO
DD7956 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-03 -
Declaração
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Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1976-12-03 -
DECLARAÇÃO
DD7959 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-10 -
DECLARAÇÃO
DD7969 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-15 -
DECLARAÇÃO
DD7975 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-16 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional
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1976-12-16 -
DECLARAÇÃO
DD7976 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Naciona.
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1976-12-17 -
DECLARAÇÃO
DD7979 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério.
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1976-12-17 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1976-12-17 -
DECLARAÇÃO
DD7978 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1976-12-22 -
DECLARAÇÃO
DD7991 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-22 -
DECLARAÇÃO
DD7990 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-28 -
DECLARAÇÃO
DD8000 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-30 -
DECLARAÇÃO
DD8005 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-30 -
DECLARAÇÃO
DD8004 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério.
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1976-12-30 -
DECLARAÇÃO
DD8003 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8030 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8038 -
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8036 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8035 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8034 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8032 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8031 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8029 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8028 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8027 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8023 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8022 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8021 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8020 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8019 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8018 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8017 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8014 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8013 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8012 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8011 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8010 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8015 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8009 -
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8057 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8056 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8055 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8053 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8052 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8051 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8049 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8048 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8047 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8046 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8044 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8042 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8040 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1976-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD8039 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1977-03-10 -
Declaração
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Ex-Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social
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1977-03-10 -
DECLARAÇÃO
DD8083 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social.
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1977-03-25 -
DECLARAÇÃO
DD8116 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1977-03-25 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
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1977-03-28 -
DECLARAÇÃO
DD8119 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1977-03-28 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1977-04-14 -
DECLARAÇÃO
DD8154 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1977-04-23 -
Declaração
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Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1977-04-23 -
DECLARAÇÃO
DD8187 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-04-27 -
DECLARAÇÃO
DD8201 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-04-27 -
Declaração
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Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1977-04-29 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1977-04-29 -
DECLARAÇÃO
DD8211 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-05-02 -
Declaração
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Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1977-05-02 -
DECLARAÇÃO
DD8216 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-05-05 -
DECLARAÇÃO
DD8224 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1977-05-05 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1977-05-06 -
DECLARAÇÃO
DD8226 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1977-05-06 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
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1977-05-13 -
DECLARAÇÃO
DD8245 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1977-05-13 -
DECLARAÇÃO
DD8246 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-05-20 -
DECLARAÇÃO
DD8280 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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1977-05-24 -
DECLARAÇÃO
DD8298 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-05-27 -
DECLARAÇÃO
DD8312 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-05-28 -
DECLARAÇÃO
DD8313 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-05-28 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
-
1977-05-30 -
DECLARAÇÃO
DD8322 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-05-31 -
DECLARAÇÃO
DD8323 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-05-31 -
Declaração
-
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
-
1977-06-03 -
DECLARAÇÃO
DD8336 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-06 -
DECLARAÇÃO
DD8341 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-18 -
DECLARAÇÃO
DD8355 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-18 -
DECLARAÇÃO
DD8356 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-20 -
DECLARAÇÃO
DD8358 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-25 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
-
1977-06-25 -
DECLARAÇÃO
DD8363 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-06-27 -
DECLARAÇÃO
DD8365 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-06-30 -
DECLARAÇÃO
DD8372 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-13 -
DECLARAÇÃO
DD7929 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
-
1977-07-14 -
DECLARAÇÃO
DD7933 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-14 -
DECLARAÇÃO
DD7934 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-21 -
DECLARAÇÃO
DD7952 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-22 -
DECLARAÇÃO
DD7943 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-23 -
DECLARAÇÃO
DD7945 -
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-07-25 -
DECLARAÇÃO
DD7947 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-04 -
DECLARAÇÃO
DD7852 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
-
1977-08-04 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
-
1977-08-08 -
DECLARAÇÃO
DD7853 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-08 -
Declaração
-
Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-08-09 -
Declaração
-
Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-08-09 -
DECLARAÇÃO
DD7854 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-11 -
DECLARAÇÃO
DD7858 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-11 -
DECLARAÇÃO
DD7856 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-11 -
DECLARAÇÃO
DD7857 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-11 -
DECLARAÇÃO
DD7859 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-17 -
DECLARAÇÃO
DD7864 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-17 -
Declaração
-
Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-08-25 -
DECLARAÇÃO
DD7869 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército).
-
1977-08-25 -
DECLARAÇÃO
DD7870 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-26 -
DECLARAÇÃO
DD7872 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-08-30 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
-
1977-08-30 -
DECLARAÇÃO
DD7875 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.
-
1977-08-31 -
Declaração
-
Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-08-31 -
DECLARAÇÃO
DD7876 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-09-02 -
DECLARAÇÃO
DD7819 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
-
1977-09-02 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
-
1977-09-03 -
DECLARAÇÃO
DD7821 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-09-20 -
DECLARAÇÃO
DD7834 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.
-
1977-09-20 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
-
1977-09-22 -
DECLARAÇÃO
DD7839 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
-
1977-09-23 -
DECLARAÇÃO
DD7841 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-09-26 -
DECLARAÇÃO
DD7843 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-09-27 -
DECLARAÇÃO
DD7844 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-09-27 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
-
1977-10-08 -
DECLARAÇÃO
DD7798 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
-
1977-10-10 -
DECLARAÇÃO
DD7802 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-10-12 -
DECLARAÇÃO
DD7807 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-10-19 -
DECLARAÇÃO
DD7813 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-10-19 -
Declaração
-
Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-10-24 -
Declaração
-
Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-10-24 -
DECLARAÇÃO
DD7817 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-05 -
DECLARAÇÃO
DD7753 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-08 -
DECLARAÇÃO
DD7755 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-08 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
-
1977-11-09 -
DECLARAÇÃO
DD7759 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério.
-
1977-11-09 -
DECLARAÇÃO
DD7758 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-11 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
-
1977-11-11 -
DECLARAÇÃO
DD7760 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-11-11 -
DECLARAÇÃO
DD7762 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-11 -
DECLARAÇÃO
DD7763 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-11 -
DECLARAÇÃO
DD7764 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(sem sumário).
-
1977-11-12 -
DECLARAÇÃO
DD7766 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-12 -
DECLARAÇÃO
DD7767 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-15 -
DECLARAÇÃO
DD7769 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
-
1977-11-15 -
DECLARAÇÃO
DD7770 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-15 -
DECLARAÇÃO
DD7771 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-15 -
Declaração
-
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
-
1977-11-16 -
Declaração
-
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-11-16 -
DECLARAÇÃO
DD7774 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-16 -
DECLARAÇÃO
DD7773 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-16 -
DECLARAÇÃO
DD7772 -
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-17 -
DECLARAÇÃO
DD7775 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-17 -
Declaração
-
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-11-22 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
-
1977-11-22 -
DECLARAÇÃO
DD7778 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
-
1977-11-23 -
DECLARAÇÃO
DD7779 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-11-23 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
-
1977-11-24 -
DECLARAÇÃO
DD7782 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-26 -
Declaração
-
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
-
1977-11-26 -
DECLARAÇÃO
DD7785 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-11-30 -
DECLARAÇÃO
DD7789 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-02 -
DECLARAÇÃO
DD7660 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-03 -
DECLARAÇÃO
DD7662 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-07 -
Declaração
-
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
-
1977-12-07 -
DECLARAÇÃO
DD7665 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.
-
1977-12-07 -
DECLARAÇÃO
DD7666 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-13 -
DECLARAÇÃO
DD7670 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-13 -
Declaração
-
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-15 -
DECLARAÇÃO
DD7672 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-15 -
Declaração
-
Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-15 -
DECLARAÇÃO
DD7673 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-17 -
DECLARAÇÃO
DD7677 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-17 -
Declaração
-
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-19 -
DECLARAÇÃO
DD7679 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército.
-
1977-12-19 -
Declaração
-
Estado-Maior-General das Forças Armadas - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército
-
1977-12-20 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-20 -
DECLARAÇÃO
DD7680 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-21 -
DECLARAÇÃO
DD7683 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
-
1977-12-22 -
DECLARAÇÃO
DD7687 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-22 -
DECLARAÇÃO
DD7686 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-23 -
Declaração
-
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
-
1977-12-23 -
DECLARAÇÃO
DD7688 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-12-24 -
DECLARAÇÃO
DD7690 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-24 -
DECLARAÇÃO
DD8858 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-24 -
Declaração
-
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-26 -
Declaração
-
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
-
1977-12-26 -
DECLARAÇÃO
DD7692 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-26 -
DECLARAÇÃO
DD7691 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-26 -
DECLARAÇÃO
DD7693 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7716 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7745 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7743 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7742 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7741 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7740 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7739 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7738 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
-
1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7737 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7736 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7735 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7734 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7733 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7732 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7731 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7730 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7728 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7727 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7726 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7725 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7723 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7722 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7721 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7720 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
(sem sumário).
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7719 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7718 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7717 -
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7715 -
ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7714 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7713 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7707 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7706 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7708 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7704 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7729 -
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1977-12-31 -
Declaração
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Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1978-02-15 -
DECLARAÇÃO
DD7577 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1978-03-21 -
Declaração
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Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1978-03-21 -
DECLARAÇÃO
DD7641 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1978-04-03 -
DECLARAÇÃO
DD7651 -
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1978-04-06 -
DECLARAÇÃO
DD7656 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1978-04-06 -
DECLARAÇÃO
DD7655 -
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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1978-10-07 -
DECLARAÇÃO
DD7451 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro.
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1979-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD7079 -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 54643 contos.