Aviso 5946/2006 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do conselheiro director-geral do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 2006, exarado no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico verificador assessor da carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal do Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas, aprovado, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria 1100/99, de 21 de Dezembro, e alterado pela Portaria 43/2001, de 19 de Janeiro.
2 - O concurso visa, exclusivamente, o provimento do lugar referido, caducando com o seu preenchimento.
3 - O conteúdo funcional do lugar a preencher traduz-se no exercício de funções de estudo, concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos no âmbito das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas, traduzidas na instrução de processos de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, procedendo, designadamente, à realização de auditorias e demais acções de controlo, ao exame, conferência, apuramento e liquidação de contas sujeitas ao controlo do Tribunal e à execução de tarefas atinentes à preparação do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e as contas das Regiões Autónomas, requerendo especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de licenciatura.
4 - O local de trabalho situa-se na sede da Secção Regional dos Açores, em Ponta Delgada, ou, ainda, em qualquer local do território da Região Autónoma dos Açores, no qual se situe a entidade objecto da realização de auditoria, inspecção, inquérito ou averiguação. O exercício de funções correspondentes ao lugar a preencher implica longas permanências fora da cidade de Ponta Delgada.
5 - São requisitos gerais e especiais de admissão a este concurso, cumulativamente:
a) Os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Deter, pelo menos, três anos de serviço na categoria de técnico verificador superior principal, com classificação de serviço de Muito bom, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro.
6 - A admissão a concurso deverá ser requerida ao subdirector-geral do Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente às comunicações aos serviços ou organismos públicos ou, ainda, em impresso tipo, a solicitar pessoalmente ou pelo correio ao Núcleo de Gestão e Formação de Pessoal do Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas, sito à Rua de Ernesto do Canto, 34, 9504-526 Ponta Delgada. O requerimento e os documentos referidos no n.º 6.2 deverão ser entregues em mão ou enviados em carta registada com aviso de recepção para o mesmo endereço, dentro do prazo aludido no n.º 1.
6.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);
d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.
6.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, no caso da alínea b), da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado pelo candidato;
b) Declaração passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, e a avaliação de desempenho, na sua expressão quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de carreira;
c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas funções durante os anos a que se refere a alínea anterior que descreva as tarefas e as responsabilidades cometidas ao funcionário;
d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração em horas;
e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
f) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevantes para o concurso, solicitando, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, suprimento da avaliação do desempenho relativamente aos períodos em falta, através da ponderação curricular, nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma.
7 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é dispensada aos candidatos que sejam funcionários da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas a apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados nos processos individuais dos candidatos.
8 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
9 - Os métodos de selecção a utilizar serão, de acordo com os artigos 19.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a avaliação curricular e uma prova de conhecimentos específicos, ambos com carácter eliminatório.
10 - A prova de conhecimentos será oral, terá a duração máxima de trinta minutos e incidirá sobre as matérias constantes do programa aprovado por despacho de 6 de Abril de 2006 do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que se publica em anexo ao presente aviso, juntamente com a bibliografia e legislação recomendadas.
11 - A não comparência para prestação da prova de conhecimentos equivale a desistência do concurso.
12 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a classificação de serviço será considerada, no presente concurso, como factor de apreciação na avaliação curricular.
13 - A classificação final dos concorrentes resultará da média ponderada das classificações parcelares obtidas pelos candidatos nos dois métodos de selecção aplicáveis, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, em qualquer um desses métodos, obtenha classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção referidos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Tribunal de Contas, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
17 - Os candidatos admitidos serão igualmente notificados do dia e hora da realização da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98.
18 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Fernando Flor de Lima, subdirector-geral.
Vogais efectivos:
Carlos Manuel Maurício Bedo, auditor-coordenador, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Jaime Manuel Gamboa de Melo Cabral, auditor-chefe.
Vogais suplentes:
João José Branco Cordeiro de Medeiros, auditor-chefe.
José Francisco Gonçalves Silva, auditor.
5 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Fernando Flor de Lima.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos específicos a utilizar no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico verificador assessor da carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal do Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
Capítulo I - Tribunal de Contas:
As formas de controlo externo da actividade financeira - o controlo externo e independente: tribunais de contas, auditores gerais e órgãos congéneres;
O Tribunal de Contas Português:
Enquadramento (estatuto, natureza e inserção) do Tribunal de Contas na estrutura do Estado;
Jurisdição, atribuições e competência do Tribunal de Contas;
Organização e funcionamento do Tribunal de Contas;
As secções regionais (razão de ser, jurisdição, organização e funcionamento) como forma de descentralização ou de desconcentração do Tribunal de Contas.
Capítulo II - União Europeia:
A união económica e monetária;
O Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
Órgãos comunitários e estruturas da administração comunitária;
O Tribunal de Contas Europeu.
Capítulo III - Administração Pública:
A Administração Pública e o direito administrativo;
A função administrativa - confronto com as outras funções do Estado;
A organização administrativa;
A actividade administrativa:
Princípios fundamentais;
O procedimento administrativo;
O regulamento;
O acto administrativo;
O contrato administrativo;
Formas de responsabilidade e de controlo da Administração Pública;
As garantias dos particulares;
Regime jurídico-laboral da Administração Pública;
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas;
Regime jurídico das aquisições de bens e serviços;
Parcerias público-privadas.
Capítulo IV - Finanças públicas:
Actividade financeira - seu enquadramento nas funções do Estado;
A estrutura da administração pública financeira portuguesa - sectores, subsectores e instituições financeiras;
Orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e da segurança social:
Noções, funções, estruturas;
Elaboração e execução: seus princípios e regras;
Alterações;
Regime dos serviços e organismos do Estado;
Regime jurídico da realização de despesas públicas;
Os empréstimos públicos e a(s) dívida(s) pública(s);
As contas;
O controlo dos orçamentos e das contas, designadamente no âmbito da nova lei de enquadramento orçamental;
A responsabilidade financeira.
Capítulo V - Auditoria:
Conceito, tipos de auditoria e seus objectivos;
Princípios e normas de auditoria;
Métodos e técnicas de auditoria;
Controlo interno (objectivos, princípios gerais, limitações, a sua avaliação);
Procedimentos e fases da auditoria;
Erros, fraudes e irregularidades;
Documentos de trabalho;
Auditoria em ambiente informatizado.
Capítulo VI - Contabilidade:
Contabilidade geral pública e patrimonial: conceitos fundamentais; princípios de contabilidade geralmente aceites;
Sistemas contabilísticos dos serviços e organismos do Estado, das autarquias locais e das empresas do sector público;
Contabilidade pública: documentos de registo das operações contabilísticas - obrigatórios e facultativos; classificações das receitas e despesas públicas, operações de tesouraria e documentos de prestação de contas;
Contabilidade patrimonial: normalização contabilística, o POC, directrizes contabilísticas, normas internacionais; demonstrações financeiras, caracterização e movimentação das contas; operações de fim de exercício, consolidação de contas e documentos de prestação de contas;
Contabilidade analítica: classificação e apuramentos de custos, centros de custos, sistemas de contas, sistemas de apuramento de custos, custos padrão e controlo orçamental - análise dos desvios.
Bibliografia e legislação recomendadas - para preparação, podem consultar-se os manuais universitários relativos às matérias abrangidas no programa de provas, os documentos constantes do site do Tribunal de Contas (www.tcontas.pt), bem como extensa bibliografia sobre as matérias em causa, a qual pode, nomeadamente, ser localizada através da base de dados bibliográfica do Tribunal. Para o efeito, poderão os interessados consultá-la através da intranet ou junto da biblioteca do Tribunal.
Recomenda-se, ainda, que os candidatos consultem e dominem, para além do Manual de Auditoria e Procedimentos do Tribunal de Contas e das Normas de Auditoria da INTOSAI, os seguintes diplomas legais:
1) Constituição da República Portuguesa de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, 1/2001, de 12 de Dezembro, 1/2004, de 24 de Julho, e 1/2005, de 12 de Agosto;
2) Tratados comunitários;
3) Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, alterada pelas Leis 9/87, de 26 de Março e 61/98, de 27 de Agosto;
4) Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e pela Lei 1/2001, de 4 de Janeiro - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
5) Lei 14/96, de 20 de Abril - alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas;
6) Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação 11-A/96, de 29 de Junho, e alterado pela Lei 139/99, de 28 de Agosto, e pelo artigo 95.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril - emolumentos do Tribunal de Contas;
7) Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 184/2001, de 21 de Junho - aprova o estatuto dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas;
8) Portaria 1100/99, de 21 de Dezembro, alterada pela Portaria 43/2001, de 19 de Janeiro, e pelo despacho 1298/2001, de 22 de Janeiro (2.ª série) - aprova os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e dos seus serviços de apoio regionais;
9) Regulamento CE n.º 2223 (SEC 95) - estabelece o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
10) Lei 4/2004, de 15 de Janeiro - estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado;
11) Decreto Legislativo Regional 1/2005/A, de 9 de Maio - regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores;
12) Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro - Estrutura Orgânica do IX Governo Regional dos Açores;
13) Lei 3/2004, de 15 de Janeiro - aprova a lei quadro dos institutos públicos;
14) Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março - estabelece o quadro de competência assim como o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
15) Lei 159/99, de 14 de Setembro - estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais;
16) Lei 58/98, de 18 de Agosto - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais;
17) Lei 11/2003, de 13 de Maio - estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências de comunidades intermunicipais e direito público e o funcionamento dos seus órgãos;
18) Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro - regime jurídico do sector empresarial do Estado;
19) Lei 32/2002, de 20 de Dezembro - aprova as bases da segurança social;
20) Lei 27/96, de 1 de Agosto - regime jurídico da tutela administrativa;
21) Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho - sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
22) Decreto-Lei 112/97, de 16 de Setembro - regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público;
23) Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 - responsabilidade da Administração por actos de gestão;
24) Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterado pelas Leis 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto e 12/98, de 24 de Fevereiro - estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
25) Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - reforça as garantias de isenção da Administração Pública;
26) Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - aprova o Código do Procedimento Administrativo;
27) Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 19 de Julho - regula o acesso aos documentos da Administração;
28) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;
29) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regime de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
30) Decreto Legislativo Regional 27/99/A, de 31 de Julho adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
31) Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de Dezembro, 25/98, de 26 de Maio, 10/2004, de 22 de Março e 23/2004, de 22 de Junho - estabelece princípios gerais de emprego público, remunerações e gestão de pessoal;
32) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pelos Decretos-Leis 412-A/98, de 30 de Dezembro, 498/99, de 19 de Novembro e 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto Regulamentar 7/2001, de 28 de Maio - estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações de base das carreiras e categorias neles contempladas;
33) Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 21 de Julho, 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, e pelas Leis 23/2004, de 22 de Junho e 60-A/2005, de 30 de Dezembro - regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
34) Lei 43/2005, de 29 de Agosto - determina a não contagem de tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2006;
35) Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - suspende a revisão de carreiras;
36) Lei 23/98, de 26 de Maio - estabelece o regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público;
37) Lei 99/2003, de 27 de Agosto, alterada pela Lei 9/2006, de 20 de Março - aprova o Código do Trabalho;
38) Lei 35/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei 9/2006, de 20 de Março - regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho;
39) Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto - aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
40) Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio - aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional;
41) Lei 23/2004, de 22 de Junho - regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública;
42) Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004, de 21 de Abril - aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação;
43) Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa;
44) Lei 10/2004, de 22 de Março - cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP);
45) Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio - regulamenta a Lei 10/2004, de 22 de Março, que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública;
46) Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 245/2003, de 7 de Outubro - regime do contrato de empreitada e de concessão de obras públicas;
47) Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 245/2003, de 7 de Outubro, e Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro - regime jurídico de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisições de bens móveis;
48) Decreto-Lei 223/2001, de 9 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis 245/2003, de 7 de Outubro e 234/2004, de 15 de Dezembro - estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços, nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações;
49) Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, por sua vez alterada pela Lei 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto - enquadramento do Orçamento do Estado;
50) Lei 79/98, de 24 de Novembro - enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;
51) Decreto Legislativo Regional 20/2002/A, de 28 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 44/2003/A, de 5 de Novembro - Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA);
52) Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e diplomas referidos no seu artigo 57.º, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de Agosto, 45/95, de 2 de Março, 113/95, de 25 de Maio, e Lei 10-B/96, de 23 de Março, e Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro - Regime da Administração Financeira do Estado;
53) Lei 42/98, de 6 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/98, de 25 de Agosto, e alterada pelas Leis 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho e 94/2001, de 20 de Agosto, e pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto - Lei das Finanças Locais;
54) Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2002, de 29 de Junho e 2/2002, de 28 de Agosto - Lei de Finanças das Regiões Autónomas;
55) Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, e 4/2000/A, de 18 de Janeiro - adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores;
56) Decreto Regulamentar Regional 1/84/A, de 16 de Janeiro - estabelece normas sobre a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
57) Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo;
58) Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - aprova o Orçamento do Estado para 2006;
59) Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março - estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006;
60) Decreto Legislativo Regional 3/2006/A, de 16 de Janeiro - aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006;
61) Decreto Regulamentar Regional 14/2006/A, de 16 de Março - estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006;
62) Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro - balanço social;
63) Lei 43/91, de 27 de Julho - lei quadro do planeamento;
64) Decreto-Lei 183/96, de 27 de Setembro - planos e relatórios de actividades na Administração Pública;
65) Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho, alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de Abril e 107-B/2003, de 31 de Dezembro - aprova o Regime de Tesouraria do Estado;
66) Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;
67) Decreto Legislativo Regional 7/97/A, de 24 de Maio - aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que estabelece as bases da contabilidade pública;
68) Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública;
69) Portaria 794/2000, de 20 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC - Educação);
70) Portaria 898/2000, de 28 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Saúde (POCMS);
71) Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, e pelos Decretos-Leis 215/2000, de 2 de Dezembro e 84-A/2002, de 5 de Abril - aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);
72) Decreto-Lei 12/2002, de 25 de Janeiro - aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social;
73) Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 8-F/2002, de 28 de Fevereiro - estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central;
74) Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho - aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas;
75) Portaria 994/99, de 5 de Novembro - aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos;
76) Portaria 1423-I/2003, de 31 de Dezembro - aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança;
77) Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - inventário geral do património do Estado;
78) Portaria 671/2000, de 17 de Abril - cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE).
