Resultados para o dia 2006-03-20
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Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
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Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
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2006-03-20 -
Decreto Legislativo Regional
10/2006/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas.
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